DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 30 de outubro de 2026
8 - Ano 93 • Nº 16.268
XI – encaminhar às autoridades competentes as questões que demandem decisões de natureza estratégica, política, administrativa ou jurídica.
§ 1º Para o desempenho de suas atribuições, a Coordenadora-Geral poderá solicitar aos integrantes da Comissão Mista e aos responsáveis pelos grupos técnicos informações sobre o andamento dos trabalhos, relatórios de acompanhamento e esclarecimentos necessários à consolidação dos produtos da transição.
§ 2º As atribuições previstas neste artigo não afastam as competências legais dos titulares dos órgãos e entidades estaduais, nem as prerrogativas de requisição de informações conferidas ao coordenador da equipe indicada pelo Governador eleito, observados os procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 28.443, de 2018.
Art. 5º A Coordenação-Geral atuará em articulação com o Gabinete Civil da Governadora, observada a direção superior do processo de transição governamental estabelecida no art. 2º, § 5º, do Decreto Estadual nº 28.443, de 2018.
Art. 6º A Comissão Mista terá a seguinte estrutura de funcionamento:
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00110012.002993/2026-61,
R E S O L V E autorizar o afastamento de JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, Secretária de Estado da Administração, para participar do evento: Missão Internacional para a República Popular da China (Pequim e Xangai), no período de 13 a 23 de novembro de 2026, na China.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
I – Coordenação-Geral;
II – Secretaria-Executiva;
III – Grupos Técnicos Temáticos.
§ 1º A Secretaria-Executiva prestará apoio administrativo e operacional à Coordenação-Geral, especialmente na organização das reuniões, no registro dos encaminhamentos, na gestão documental e no acompanhamento do cronograma.
§ 2º Os Grupos Técnicos Temáticos serão organizados conforme as áreas estratégicas da Administração Pública Estadual e as prioridades estabelecidas no Plano de Governança.
§ 3º A definição dos integrantes, das atribuições específicas e da metodologia de funcionamento da Secretaria-Executiva e dos Grupos Técnicos Temáticos será estabelecida no Plano de Governança da Transição Governamental.
Art. 7º A Comissão Mista elaborará e aprovará seu Plano de Governança da Transição Governamental 2026–2027, contemplando, no mínimo:
I – a organização dos trabalhos e a distribuição das responsabilidades; II – a definição das áreas temáticas e dos respectivos grupos técnicos; III – a metodologia de levantamento, validação, compartilhamento e consolidação das informações; IV – o cronograma de atividades e entregas;
V – os procedimentos de acompanhamento e registro das reuniões e deliberações; VI – os mecanismos de identificação e tratamento de riscos relacionados à continuidade administrativa; VII – os produtos institucionais a serem elaborados durante o processo de transição.
R E S O L V E exonerar, a pedido, ALINE CRISTIANE PORTELA ALVES do cargo de provimento em comissão de Chefe de Grupo Auxiliar, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear AMANDA KARINE DE OLIVEIRA LISBOA para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor do Vice-Governador.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Jane Carmen Carneiro e Araújo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
§ 1º O Plano de Governança será aprovado pela Comissão Mista, sob a coordenação de sua Coorde-
nadora-Geral.
§ 2º As matérias que envolvam decisões reservadas à Governadora em exercício ou ao Governador eleito serão submetidas à apreciação da respectiva autoridade, observadas suas competências e prerrogativas institucionais.
§ 3º As decisões da Comissão Mista terão natureza de coordenação, planejamento e encaminhamento dos trabalhos de transição, não substituindo os atos administrativos de competência das autoridades legalmente responsáveis.
Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Mista, fornecendo as informações e os documentos de sua competência, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A responsabilidade pela produção, consistência, validação e atualização das informações permanecerá com os respectivos órgãos e entidades responsáveis.
Art. 9º As atividades da Comissão Mista serão desenvolvidas com observância das disposições relativas à transparência, à proteção de dados pessoais, ao sigilo legalmente protegido e à segurança da informação.
R E S O L V E nomear IGOR DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 243.225-0, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional, da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Raimundo Aribaldo Mendes de Souza
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear JAQUEILTON GOMES DA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Grupo Auxiliar, do Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Art. 10. A participação na Comissão Mista não será remunerada, asseguradas aos servidores públicos integrantes as remunerações e vantagens decorrentes dos respectivos vínculos funcionais.
Art. 11. Os trabalhos da Comissão Mista serão encerrados com a posse do Governador eleito, sem prejuízo das obrigações legais de prestação de contas e das providências administrativas posteriores de competência dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138° da República
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Jane Carmen Carneiro e Araújo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear TIAGO DE ALMEIDA CALADO JUNIOR, matrícula nº 209.387-1, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional, do Complexo Penal Agrícola Mário Negócio - Masculino, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRARaimundo Aribaldo Mendes de Souza
- Republicado por incorreção.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 110, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Públicos do Estado), e tendo em vista o que consta no Processo nº 04410002.005647/2026-39,
R E S O L V E autorizar o afastamento da Professora Doutora ANA LÚCIA DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 3829-6, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), para participação no 14º Congresso da Rede Latino-Americana e Caribenha sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (REDLAT), na condição de representante institucional da Universidade, na cidade do México, México, no período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2026,
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Controladoria Geral do EstadoInstrução Normativa-SEI Nº 1, de 29 de outubro de 2026
Dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública do Estado do RN e dá outras providências.
A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONTROL/RN), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018, especialmente aquelas previstas em seu art. 5º;
Considerando os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que disciplinam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal e impõe deveres específicos no encerramento de mandato;
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista