DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 30 de outubro de 2026
Ano 93 • Nº 16.268 - 7
ANEXO III
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTENOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:________ DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO Declaramos, sob responsabilidade e sanções do Decreto nº .........., de ....... de ........ de ........., que esta Comissão, designada pela Portaria nº .......... de ......., publicada no Diário Oficial do Estado nº ......., de ..........., procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta ......... (Secretaria/Autarquia/ Fundação), em que se constatou que os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Oficial do Estado. Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ ....................... e o dos bens permanentes é de R$ ......................
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que surta os efeitos legais.
Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:| Assinatura | Assinatura | Assinatura |
|---|---|---|
| Nome | Nome | Nome |
| Matrícula | Matrícula | Matrícula |
| ~~Assinatura do Ordenador de~~ | ~~Despesas.~~ | |
| Nome: | ||
| Matrícula: | ||
| Local e data. |
§ 1º A Comissão Mista terá como finalidade assegurar a organização e a disponibilização das informações necessárias ao conhecimento da situação administrativa, fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Estado, bem como contribuir para a continuidade das políticas públicas e a preparação institucional da nova gestão.
§ 2º A atuação da Comissão Mista observará as disposições da Lei Complementar Estadual nº 588, de 2017, e do Decreto Estadual nº 28.443, de 2018, preservadas as competências da Governadora em exercício e as prerrogativas legalmente asseguradas à equipe indicada pelo Governador eleito.
Art. 2º A Comissão Mista de Transição Governamental será integrada pelos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DO GOVERNO DO ESTADO EM EXERCÍCIO: a) LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA, Controladora-Geral do Estado;
b) ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS, Procurador-Geral do Estado; c) ÁLVARO LUIZ BEZERRA, Secretário de Estado da Fazenda;
d) ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA, Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e
Gestão;
e) JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, Secretária de Estado da Administração do Rio Grande
do Norte;
f) MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES, Secretária-Chefe do Gabinete Civil.
II – REPRESENTANTES DO GOVERNADOR ELEITO:a) CARLOS EDUARDO XAVIER, Engenheiro da Computação, Governador eleito;
b) LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO, Administradora, Vice-Governadora eleita;
c) FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA, Biólogo, Parlamentar;
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:___________
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTE Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes a este órgão/ entidade, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio.
Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder deste órgão/entidade.
Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.
d) AUGUSTO CÉSAR MACÊDO BRANDÃO DE ARAÚJO, Advogado;
e) CERES VIRGÍNIA DA COSTA DANTAS, Engenheira Civil;
f) JOÃO RICARDO DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA, Advogado;
g) NATÁLIA DE SENA ALVES, Advogada;
h) ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR, Administrador;
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração, para que surta os efeitos legais.
i) PEDRO AUGUSTO FILGUEIRA ALBUQUERQUE, Advogado;
Comissão do Inventário dos Bens Móveis Permanentes:| Assinatura | Assinatura | Assinatura |
|---|---|---|
| Nome | Nome | Nome |
| Matrícula | Matrícula | Matrícula |
| ~~Assinatura do Ordenador~~ Nome: |
~~de Despesas.~~ | |
| Matrícula: | ||
| Local e data. |
j) ANA ADALGISA DIAS PAULINO, Engenheira Civil;
k) RIVALDO FERNANDES PEREIRA, Analista de sistemas;
l) FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA, Advogado;
m) LAUMIR BARRETO, Administrador;
n) FRANCISCO IRAILSON NUNES COSTA, Líder Sindical;
ANEXO Vo) FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA VIANA, Advogada.
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO.
| Unidade Gestora Requisitante: |
|---|
| Tipo de Restos a Pagar Cancelados: |
| Nota de Empenho: |
| Valor: |
| Fonte de Recurso: |
| Domicílio Bancário (demais contas): |
| Domicílio Bancário (conta única): |
| Justifcativa e embasamento legal que ampara esta revisão. |
| Análise – Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO |
|---|
§ 1º Os representantes do Governador eleito serão designados em conformidade com as indicações por ele formalmente apresentadas ao Governo do Estado.
§ 2º A substituição de integrantes da Comissão Mista observará a origem de sua representação e será formalizada por ato da Governadora, mediante indicação da autoridade competente.
§ 3º A Comissão Mista poderá contar com a participação de técnicos e especialistas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante convocação ou convite, conforme a natureza das matérias em exame.
Art. 3º Fica designada LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA, Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, para exercer a função de Coordenadora-Geral da Comissão Mista de Transição Governamental 2026–2027.
Art. 4º Compete à Coordenadora-Geral:
I – coordenar o planejamento, a organização e o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Mista;
Análise – Contabilidade-Geral do Estado – CONTAG
II – promover a articulação institucional entre os representantes do governo em exercício e do go-
verno eleito;
AtosIII – elaborar, em conjunto com os integrantes da Comissão Mista, a proposta do Plano de Governança e do Plano de Trabalho da Transição Governamental;
IV – convocar e coordenar as reuniões da Comissão Mista, organizar suas pautas e acompanhar os encaminhamentos e as deliberações;
- A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017, e
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 28.443, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental” e, ainda,
Considerando a comunicação encaminhada pelo Senhor Carlos Eduardo Xavier, Governador eleito do Estado do Rio Grande do Norte (Mandato 2027-2030),
V – articular a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observadas suas respectivas competências;
VI – coordenar a organização e o funcionamento dos grupos técnicos temáticos;
VII – acompanhar a disponibilização, a atualização e a consolidação das informações e dos documentos necessários à transição;
VIII – estabelecer, no âmbito dos trabalhos da Comissão Mista, prazos operacionais e procedimentos de acompanhamento compatíveis com o cronograma aprovado e com os prazos legalmente estabelecidos;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Mista de Transição Governamental 2026–2027, destinada a organizar, articular e acompanhar o processo de transição entre a gestão da Governadora Fátima Bezerra e a gestão do Governador eleito Carlos Eduardo Xavier, mediante atuação integrada de representantes de ambas as gestões.
IX – promover a identificação e o acompanhamento de situações críticas, riscos e obrigações que possam repercutir sobre a continuidade administrativa e a prestação dos serviços públicos;
X – supervisionar a elaboração dos diagnósticos, relatórios e demais produtos institucionais da tran-
sição;