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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 13

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.268 - 13

CAPÍTULO II Secretarias de Estado SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD Portaria-SEI Nº 816, de 13 de outubro de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes no Processo n.º 00110024.003167/2025-19,

R E S O L V E:

Art. 1°. DESIGNAR o servidor ANDRÉ LUÍS FARIAS DE OLIVEIRA, Matrícula 168.850-2, para desempenhar a função de fiscal do Contrato de n° 67/2025, este celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração – SEAD e a empresa WJ Serviços de Informática Ltda.

Art. 2º. Fica DESIGNADA a servidora SELMA MARIA DE MEDEIROS BATISTA, Matrícula 116.575-5, para substituir o Fiscal designado no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º. DESIGNAR a servidora JORDÂNIA CARLOS DE MEDEIROS, Matrícula nº 243.640-0, como Gestora do Contrato, a quem competirá acompanhar, supervisionar e adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações pactuadas. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria-SEI nº 798, de 2 de dezembro de 2025.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, em Natal–RN, 13 de outubro de 2026. Jane Carmen Carneiro e Araújo Secretária de Estado da Administração

Resolução Nº 298, DE 15 DE outubro DE 2026

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A). TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. REQUISITO ESTABELECIDO PELO ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PELA PROIBIÇÃO DA ACUMULAÇÃO. ILICITUDE.

A COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, reunida em sessão plenária realizada nesta data, tendo deliberado sobre a acumulação de cargos, constante no processo nº 00110019.000960/2021-10, declarado por BRUNO FERREIRA DE ARAUJO, em consonância com o preceituado no REGULAMENTO DAS ACUMULAÇÕES, aprovado pelo o Decreto nº 11.351, de 28/05/92.

RESOLVE, por unanimidade de votos, e de acordo com os jurídicos preceitos da Ementa, objeto da Resolução, acolher o voto do (a) relator (a) expresso em seu Parecer 916 (40049813) para conhecer como ILÍCITA a declaração de acumulação de cargos.

Sala das Sessões da COPAC/SEAD, em Natal, 15/10/2026.

DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE SETORIAL DE OUVIDORIA Art. 4º Compete à Unidade Setorial de Ouvidoria da SEAD/RN:

I – receber, registrar, analisar, classificar e encaminhar às unidades administrativas competentes as manifestações dos usuários, incluindo reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios;

II – orientar os usuários quanto aos canais de atendimento, aos procedimentos de manifestação e aos meios disponíveis para acompanhamento de suas demandas;

III – acompanhar o tratamento das manifestações encaminhadas às unidades administrativas, monitorando seu andamento até a apresentação da resposta conclusiva ao usuário;

IV – solicitar às unidades administrativas as informações, os esclarecimentos e os documentos necessários à adequada análise e resposta das manifestações;

V – assegurar, no âmbito de sua atuação, que as respostas encaminhadas aos usuários sejam claras, objetivas, acessíveis, fundamentadas e compatíveis com o conteúdo da manifestação;

VI – avaliar a adequação e a qualidade das respostas fornecidas pelas unidades administrativas, solicitando complementações quando necessário;

VII – monitorar os prazos de atendimento das manifestações e comunicar à autoridade competente as situações de atraso injustificado ou de descumprimento dos procedimentos estabelecidos;

VIII – identificar falhas, recorrências, dificuldades e oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos, propondo medidas corretivas e preventivas às unidades responsáveis e à autoridade competente; IX – promover, quando cabível e observada a legislação aplicável, ações de mediação e conciliação entre usuários e unidades administrativas, com vistas à solução consensual de conflitos relacionados à prestação dos serviços públicos;

X – elaborar relatório anual de gestão da Ouvidoria, contendo, no mínimo, o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela Administração para solucionar os problemas identificados;

XI – encaminhar o relatório anual de gestão à autoridade máxima da Secretaria e promover sua divulgação integral em meio eletrônico de acesso público, ressalvadas as informações protegidas por lei;

XII – acompanhar a atualização da Carta de Serviços ao Usuário, articulando-se com as unidades administrativas responsáveis pela prestação dos serviços e recomendando as adequações necessárias à manutenção de informações corretas, claras e atualizadas;

XIII – observar e promover, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais e ao tratamento de informações legalmente protegidas; XIV – acompanhar indicadores relacionados às manifestações, aos prazos de resposta, à satisfação dos usuários e à qualidade dos serviços, conforme os dados disponíveis e as orientações do órgão central competente; e XV – exercer outras atividades compatíveis com sua finalidade institucional e com as competências legalmente atribuídas à Ouvidoria.

§ 1º As unidades administrativas da SEAD/RN deverão colaborar com a Unidade Setorial de Ouvidoria, fornecendo tempestivamente as informações necessárias ao exercício de suas competências.

§ 2º A atuação da Ouvidoria não substitui as competências das unidades responsáveis pela execução dos serviços, das autoridades responsáveis pela apuração disciplinar ou correcional, nem dos demais órgãos competentes para apuração de ilícitos, sem prejuízo do encaminhamento das manifestações às instâncias cabíveis.

Cícero Camilo de Sena Azevedo - Membro Presidente

Lianna Flávia de Lucena Costa – Membro

Fábio dos Santos Cardoso – Membro

Thaysa Mendes Abrantes – Membro Alana Stefany de Lima Bezerra Azevêdo – Membro Marcelo Ribeiro Costa – Membro

Lenaura Timóteo de Queiroz Gomes da Silva – Membro Stefani Lorena Jácome Oliveira Freitas – Membro Eduardo Ytalo Ferreira Borges – Membro Ana Karoline Araújo Nobre – Membro José Roberto Sarthour Gomes da Silva - Membro

Resolução Nº 312, DE 28 DE outubro DE 2026

Dispõe sobre o funcionamento da Unidade Setorial de Ouvidoria da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte - SEAD/RN e estabelece procedimentos para o recebimento, o tratamento e o acompanhamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação estadual vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, que assegura a participação dos usuários na administração pública, especialmente quanto às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de participação social, transparência, controle social e avaliação da qualidade dos serviços públicos prestados no âmbito da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre a Unidade Setorial de Ouvidoria e as unidades administrativas da Secretaria, com vistas à adequada apuração das demandas, à melhoria contínua dos serviços e à proteção dos direitos dos usuários; RESOLVE:

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO E DO TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES Art. 5º As manifestações deverão ser recebidas, preferencialmente, por meio do sistema oficial de Ouvidoria adotado pelo Poder Executivo Estadual, inclusive a plataforma Fala.BR, quando aplicável, sem prejuízo de outros canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Administração. § 1º O recebimento de manifestações poderá ocorrer presencialmente ou por outros meios oficialmente disponibilizados, observadas as regras aplicáveis ao respectivo canal. § 2º As manifestações recebidas fora do sistema oficial deverão ser registradas nesse sistema, quando cabível e operacionalmente possível, observadas as normas de integração e os procedimentos estabelecidos pelo órgão central de Ouvidoria.

§ 3º O recebimento e o tratamento das manifestações deverão observar os requisitos legais aplicáveis, não sendo admitida a recusa indevida de manifestação em razão de sua forma de apresentação, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

§ 4º Deverá ser fornecido ao usuário comprovante de recebimento ou protocolo que possibilite o acompanhamento da manifestação, conforme os recursos do canal utilizado.

§ 5º A Administração deverá buscar assegurar acessibilidade, clareza das orientações e condições adequadas para a apresentação de manifestações pelos usuários.

Art. 6º A Unidade Setorial de Ouvidoria deverá encaminhar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa e comunicação ao usuário, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

Parágrafo único. A prorrogação deverá ser excepcional, devidamente motivada e registrada no sistema de Ouvidoria, com indicação dos motivos que impossibilitaram a conclusão da demanda no prazo original.

Art. 7º As unidades administrativas destinatárias de solicitações de informações ou esclarecimentos formuladas pela Unidade Setorial de Ouvidoria deverão responder no prazo de até 20 (vinte) dias, contado do recebimento da solicitação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa, conforme o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

§ 1º A Unidade Setorial de Ouvidoria poderá estabelecer prazo interno inferior ao previsto no caput, quando necessário para assegurar o cumprimento do prazo de resposta ao usuário ou atender à complexidade e à urgência da demanda, desde que a solicitação indique o prazo aplicável e sua justificativa.

§ 2º As informações encaminhadas à Ouvidoria deverão ser completas, claras, objetivas e fundamentadas, de modo a permitir a elaboração de resposta adequada ao usuário. § 3º O atraso injustificado ou a ausência de resposta da unidade administrativa deverá ser registrado e comunicado à chefia imediata e, quando necessário, à autoridade competente, para adoção das providências cabíveis. § 4º Os prazos previstos neste artigo não afastam a aplicação de prazos específicos estabelecidos em legislação própria, inclusive aqueles relativos aos pedidos de acesso à informação.

CAPÍTULO IV CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos desta Resolução, o funcionamento da Unidade Setorial de Ouvidoria da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte - SEAD/RN, observadas a legislação federal e estadual aplicável e as normas que disciplinam o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual. Art. 2º A Unidade Setorial de Ouvidoria tem por finalidade promover a participação dos usuários na administração pública, receber e tratar manifestações relativas aos serviços prestados pela Secretaria, contribuir para a defesa dos direitos dos usuários e propor medidas destinadas ao aprimoramento da gestão e da qualidade dos serviços públicos.

Art. 3º A Unidade Setorial de Ouvidoria ficará administrativamente vinculada ao Gabinete da autoridade máxima da SEAD/RN, sem prejuízo da autonomia técnica necessária ao desempenho de suas atribuições, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, imparcialidade, urbanidade e proteção dos dados pessoais.

Parágrafo único. O tratamento das manifestações deverá observar, quando aplicável, a proteção da identidade do manifestante, o sigilo legalmente previsto e a restrição de acesso às informações pessoais ou protegidas por lei.

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO TRATAMENTO DE DENÚNCIAS

Art. 8º O tratamento das manifestações deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao acesso à informação e ao sigilo legal, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 1º O acesso a dados pessoais e a informações que permitam identificar o manifestante deverá ser limitado às pessoas e às unidades que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições, observadas as hipóteses e garantias previstas em lei.

§ 2º A identidade do denunciante deverá ser protegida nos termos da legislação aplicável, sendo vedada sua divulgação indevida.

§ 3º As denúncias deverão ser analisadas preliminarmente pela Ouvidoria, de acordo com os procedimentos e requisitos aplicáveis, e encaminhadas à autoridade ou ao órgão competente quando houver elementos que justifiquem o encaminhamento.

§ 4º A Unidade Setorial de Ouvidoria deverá adotar medidas administrativas e operacionais destinadas a preservar a segurança das informações sob sua responsabilidade, inclusive quanto ao controle de acesso, ao armazenamento e à tramitação dos registros, observadas as normas institucionais pertinentes.