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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 14

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

14 - Ano 93 • Nº 16.268

§ 5º A atuação prevista neste artigo não atribui à Ouvidoria competência para conduzir investigação disciplinar, correcional ou criminal, sem prejuízo do encaminhamento das informações às autoridades competentes.

CAPÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Art. 9º A responsabilidade pela Unidade Setorial de Ouvidoria será atribuída a servidor público formalmente designado pela autoridade competente, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e nas normas aplicáveis ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.

§ 1º A designação deverá ser formalizada por ato próprio, com indicação do responsável e da data de início do exercício das atribuições.

§ 2º A Secretaria deverá assegurar, conforme sua disponibilidade administrativa e orçamentária e as normas aplicáveis, as condições necessárias ao funcionamento da Ouvidoria, incluindo acesso aos sistemas oficiais, aos registros pertinentes e às informações indispensáveis ao desempenho de suas atribuições.

§ 3º A designação prevista neste artigo não implica, por si só, criação de cargo ou função, nem concessão automática de gratificação ou vantagem remuneratória, devendo ser observada a legislação específica.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Unidade Setorial de Ouvidoria deverá atuar de forma articulada com as unidades administrativas da SEAD/RN, cabendo a estas colaborar com o atendimento das manifestações e com a implementação das recomendações de melhoria decorrentes da análise dos registros da Ouvidoria.

Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à autoridade competente da SEAD/RN, observadas a legislação vigente e as orientações do órgão central responsável pelo Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual. Art. 12. Esta Resolução regulamenta o funcionamento da Unidade Setorial de Ouvidoria, não implicando, por si só, alteração da estrutura organizacional da SEAD/RN, criação de cargos ou funções, nem concessão de vantagens remuneratórias.

Parágrafo único. Eventual alteração da estrutura organizacional ou criação de cargos ou funções deverá observar o instrumento normativo e os procedimentos legalmente exigidos.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretária de Estado da Administração, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026. Jane Carmen Carneiro e Araújo, Secretária de Estado da Administração

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN

PORTARIA Nº 290/2025/CBP/PR Natal, 24 de Julho de 2025.

Concede pensão por morte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.001729/2025-17, de 02/06/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado GERALDO MOZAR DE MACEDO, matrícula nº 750174/3, falecido em 18/05/2025, uma pensão mensal no valor de R$ 5.498,54 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigos 11, §1º combinado com o §4º, do artigo 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20/20.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - MARIA DA GLÓRIA DE ARAUJO DELGADO MACEDO – ESPOSA R$ 5.498,54 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de maio de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

*Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 533/2025/CBP/PR Natal, 04 de Dezembro de 2025. Concede pensão por morte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.001383/2024-68 , de 21/03/2024, apensado aos processos nº 03810033.003714/2023 -13, de 23/11/2023, e nº 03810033.000140/2024-11, de 12/01/2024, RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º - Aditar a Portaria nº 306/2024/CBP/PR, de 11/07/2024, publicada no D.O.E de nº 15.708, de 13/07/2024, que atribuiu ao grupo familiar do ex-segurado ALYSSON GOLDBERG MOREIRA GOMES, matrícula nº 2038617/1, falecido em 21/10/2023, no sentido de modificar o seu rateio face a inclusão de nova beneficiária, a partir de 21/10/2023, nos termos do artigo nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com o artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com os artigos 43, inciso II, alínea “a” e 58, inciso II e artigo 59, Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, incisos I e II, da EC Estadual nº 20/2020, cujo valor na data da inclusão é de R$ 2.068,69 (dois mil e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Art. 2º - O rateio das cotas fica assim discriminado:

I - HEITOR GOLDBERG PEREIRA MOREIRA - FILHO - R$ 1.034,35 (mil e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) - 50%,

II - TATHIANNE JOANNE ROCHA DA FONSECA – ESPOSA - R$ 1.034,35 (mil e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) - 50%,

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de outubro de 2023. Publique-se e Cumpra-se. NEREU BATISTA LINHARES, Presidente do IPERN

*Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 412/2026/CBP/PR Natal, 28 de outubro de 2026. Concede Pensão por morte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com as Leis nºs 4.851, de 24 de agosto de 1979 e 6.493, de 03 de novembro de 1993, e tendo em vista o que consta dos Processos de nº 03810033.001133/2026-90 e 03810033.001690/2026-19.

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-vereador CLÓVIS BARBOSA DE OLIVEIRA, falecido em 30/03/2026, uma pensão mensal no valor de R$ 5.845,49 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com fundamento nos artigos 10, inciso I, alínea “a” e “d”, 18 e 21, inciso II, da Lei Estadual nº 4.851/79, combinados com o artigo 2º, da Lei 6.493/93, e o artigo 58, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Art. 2º - O benefício será pago em 02 cotas, conforme abaixo discriminado: I - MARIA LINETE DE GÓIS OLIVEIRA (esposa) R$ 2.922,74

II - LAURA BARBOSA DE OLIVEIRA (filha menor de 21 anos) R$ 2.922,74

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de março de 2026. Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

PORTARIA Nº 413/2026/CBP/PR Natal, 28 de Outubro de 2026.

Concede pensão por morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.002931/2026-39, de 17/09/2026, RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado FRANCISCO EDSON BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 380679/1, falecido em 18/08/2026, uma pensão mensal no valor de R$ 9.197,80(nove mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigos 11, §1º combinado com o §4º, do artigo 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20/20.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - SILVIA MARIA NUNES DANTAS - COMPANHEIRA - R$ 9.197,80(nove mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de agosto de 2026. Publique-se e Cumpra-se. NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

PORTARIA Nº 414/2026/CBP/PR Natal, 28 de Outubro de 2026.. Retifica ato que concedeu pensão por morte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.004325/2024-96, de 18/10/2024, apensado ao processo nº 03810033.000069/2020-34, de 08/10/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar, a Portaria nº 532/2024/CBP/PR, de 06/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado edição de nº 15.808, de 07/12/2024, para alterar incluir o vinculo 2, no ato que atribuiu uma pensão mensal ao grupo familiar do ex-segurado PEDRO COSTA NETO BEZERRA, matrícula nº 484539/1 e 484539/2, falecido em 29/12/2019, uma pensão mensal no valor de R$ R$ 9.609,60 (nove mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigos 11, §1º combinado com o §4º, do artigo 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20/20. Art. 2º - O benefício será pago em cota única:

I – MARILIA CAMARA BEZERRA COSTA - ESPOSA - R$ 9.609,60 (nove mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de dezembro de 2019.

Publique-se e Cumpra-se. NEREU BASTISTA LINHARES Presidente do IPERN

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1029, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.002671/2026-00,

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a LUCIA DE FATIMA BEZERRA, no cargo de PROFESSOR PERMANENTE NIVEL - IV (DEC JUD), CLASSE “J”, matrícula nº 868469/2, 30h (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 7º, incisos I, II, III e IV, §§ 3º, 4º, inciso I, § 5º, inciso I e § 11 do artigo 6º da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020 de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

PUBLIQUE-SE.

NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1030, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Retifica aposentadoria por decisão do TCE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 2020.4.01751 (e-turmalina) e ainda o Processo TC nº 100993/2023 - TCE,

RESOLVE retificar, em cumprimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado a Resolução Administrativa nº 1470, de 27/10/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.792, de 30/10/2020, para retirar as vantagens transitórias denominadas “adicional de insalubridade” e a “vantagem pessoal do artigo 11 da Lei Estadual n° 6.192/1991”, no ato que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a JOSENAIDE XAVIER SOARES, no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA - GNS, NÍVEL 18, matrícula nº 883441/1, 30h (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994; Gratificação de Atividade Estadual – GAEST (revogada através do artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 694/2022).

PUBLIQUE-SE. NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN