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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 17

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.268 - 17

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL PORTARIA Nº 327, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 03910048.000277/2026-12,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 147/2026 – SESED, celebrado com a empresa EQUIPATEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (um) Tablet 8K que será empregado nas atividades desempenhadas na Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN). I. Gestor do Contrato (titular): SÍLVIA BARACHO ROSADO, matrícula nº 244.687-1;

II. Gestor do Contrato (suplente): ERICK CARVALHO MENDEZ, matrícula nº 244.733-9;

III. Fiscal do Contrato (titular): ISRAEL RANGEL AZEVEDO, matrícula nº 244.693-6;

IV. Fiscal do Contrato (suplente): NEWTON MOTA GURGEL FILHO, matrícula nº 223.385-1.

Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os termos da Portaria nº 292, de 24 de setembro de 2026, publicada no DOE nº 16.244, de 25 de setembro de 2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Polícia Militar RETIFICAÇÃO Nº 06, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O Presidente da Comissão de Coordenação Geral do Concurso Público para provimento de vagas no Curso de Formação de Praças de Saúde e Praças Músicos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO Nº 06 ao Edital nº 001-2026/PMRN, de 10 de março de 2026, inerente ao Concurso Público para provimento de 125 (cento e vinte e cinco) vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças de Saúde (CFP-Sau) e 21 (vinte e uma) vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças Músicos (CFP-Mus), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, nos termos a seguir especificados. 1.Ficam retificados os subitens 17.1, 17.2, 17.5, 17.6, 17.7, 17.8 e 17.9 do Edital nº 001-2026/PMRN, bem como inseridos os subitens 17.1.1 a 17.1.6, 17.5.1 a 17.5.6.2, 17.6.1 a 17.6.3.3, 17.7.1 e 17.7.2, 17.10 e 17.10.1, 17.11

a 17.11.2, e 17.12, quanto ao Exame de Habilitação Musical (EHM) a ser aplicado aos candidatos convocados e inscritos para o Curso de Formação de Praças na Graduação de Aluno Soldado do Quadro de Praças de Músico (QPM), os quais passam a vigorar com as seguintes redações: 17.1. Serão convocados para o Exame de Habilitação Musical (EHM), de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos inscritos no QPM, aprovados na PME (Prova de Múltipla Escolha), e classificados até o limite de 03 (três) vezes o número de vagas ofertado por instrumento e por modalidade de concorrência, considerados os eventuais empatados com a última posição de classificação, se houver, conforme quadro a seguir:

Quadro Cargo – Instrumento Convocados Ampla
Concorrência
Convocados Pessoas
Negras
Total de Convocados
por Cargo/
Instrumento
Quadro de Praças de Músicos(QPM) Músico – Flauta transversal em Dó 06 03 09
Músico – Clarinetes em Si Bemol 06 03 09
Músico – Saxofone alto em Mi Bemol 06 03 09
Músico – Saxofone tenor em Si Bemol 06 03 09
Músico – Euphonium em Si Bemol 03 03 06
Músico – Trompete em Si Bemol 06 03 09
Músico – Trombone de vara tenor 03 03 06
Músico – Trompa em Fá/Si Bemol 03 03 06
Músico – Trombone Baixo 03 03 06
Músico – Tuba Si Bemol/Dó 06 03 09
Músico – Bateria 06 03 09
Músico – Percussão erudita (tímpano, caixa
clara, glockenspiel)
03 03 06
Total de Convocados 57 36 93

17.1.1. Para aplicação de cada quantitativo do subitem 17.1 deste Edital, após a identificação do último candidato habilitado segundo a ordem de classificação definitiva da prova de múltipla escolha, serão também habilitados todos os candidatos aprovados que tenham obtido nota igual à desse candidato, ainda que classificados em posições subsequentes em decorrência dos critérios de desempate. A regra será aplicada separadamente a cada cargo/ instrumento e lista de concorrência, observadas, ainda, as disposições dos subitens 17.1.1.1 a 17.1.1.4 deste Edital. 17.1.1.1. Para os cargos/instrumentos que não possuem vagas imediatas, considerando separadamente as listas de ampla concorrência e de pessoas negras, serão convocados 03 (três) candidatos, quando houver candidatos aprovados na prova de múltipla escolha.

17.1.1.2. Caso o número de candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas negras aprovados nas provas de múltipla escolha seja inferior aos quantitativos previstos no subitem 17.1 deste Edital, por cargo/instrumento, serão convocados os candidatos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação, até o limite total estabelecido no referido subitem.

17.1.1.3. Os candidatos concorrentes às vagas reservadas que obtiverem classificação suficiente para convocação pela ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento das vagas reservadas, hipótese em que serão convocados os candidatos subsequentes das respectivas listas especiais, observada a ordem de classificação. 17.1.1.4. Os candidatos não convocados para o EHM, nos termos deste item 17 do Edital, estarão eliminados do concurso público e não terão classificação final.

17.1.2. A convocação para o EHM ocorrerá por meio de edital específico. O Exame será realizado no município de Natal/RN, em data, horário e local a serem publicados no referido instrumento convocatório na data prevista no Anexo I deste Edital.

17.1.3. Em hipótese alguma o EHM será realizado fora dos locais, horários e datas determinados na forma do subitem 17.1.2 deste Edital, e, sob nenhum pretexto ou motivo, haverá segunda chamada para a realização do Exame, sendo eliminado o candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.

17.1.4. É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta do local de realização do EHM e o comparecimento no dia e horário determinados.

17.1.5. Durante a realização do EHM, somente será permitido o uso dos materiais previstos neste item 17, necessários à execução das peças musicais previstas no subitem 17.5 deste Edital.

17.1.6. Os candidatos convocados para esta fase deverão comparecer ao local indicado para realização do EHM,

30 (trinta) minutos antes do horário fixado para seu início, munidos do comprovante de inscrição no concurso e do documento de identidade (nos moldes do subitem 14.12 deste Edital), observado ainda o disposto nos subitens 17.4 e 17.5.2 deste Edital; caso contrário, não poderão realizar o EHM.

17.2. Os candidatos deverão utilizar instrumento musical próprio, exceto os inscritos para Bateria e Percussão erudita, cujos instrumentos serão disponibilizados pelo IDECAN, conforme o subitem 17.4 deste Edital. 17.5. O Exame de Habilitação Musical ocorrerá por meio da execução de 3 (três) peças musicais, por instrumento, divididas da seguinte forma:

Seq.
Peças Musicais
I.
Leitura àprimeira vista.
II.
Execução de uma peça de livre escolha do candidato, compatível com as características técnicas do instrumento para o qual se
inscreveu e com nível de difculdade, no mínimo, médio, a ser avaliado pela Comissão de Avaliação do EHM conforme os critérios
previamente divulgados no edital de convocação.
III.
Execução de uma peça de confronto relativa ao instrumento de inscrição do candidato, a ser informada no edital de convocação a ser
publicadopara o EHM.
17.5.1. As execuções musicais serão realizadas individualmente e avaliadas sem contato visual entre o candidato
e os membros da Comissão de Avaliação do EHM. Para assegurar esse procedimento, o candidato será conduzido
por colaborador do IDECAN até o local de execução, que estará organizado de modo a impedir o contato visual
durante o ingresso, a preparação, a execução e a saída. As partituras entregues nos termos do subitem 17.5.2 serão
encaminhadas à Comissão por colaborador do IDECAN, sem contato visual entre o candidato e os avaliadores.
17.5.1.1. Durante a realização do EHM, na sala de avaliação, o candidato não poderá se comunicar com a Comis-
são de Avaliação do EHM, nem realizar qualquer ato que permita a sua identifcação.

17.5.1.2. Durante a realização do EHM, qualquer demanda do candidato relacionada à avaliação deverá ser comunicada ao auxiliar de aplicação do IDECAN, presente no local.

17.5.2. Para realização da peça musical de livre escolha, os candidatos convocados deverão entregar à Comissão de Avaliação do EHM (por meio de colaborador do IDECAN), no dia de realização do Exame, 03 (três) cópias das partituras da peça de livre escolha que executarão, sob pena de eliminação do concurso caso assim não o façam. 17.5.2.1. O edital de convocação estabelecerá, por instrumento, os critérios objetivos para aferição do nível mínimo de dificuldade da peça de livre escolha, consideradas as exigências de execução rítmica, domínio técnico e interpretação musical. 17.5.2.2. A Comissão de Avaliação do EHM aferirá o atendimento ao nível mínimo de dificuldade com base na partitura apresentada e registrará, de forma fundamentada, eventual conclusão de inadequação da peça aos critérios previamente divulgados.

17.5.2.3. Será desclassificado do EHM e, consequentemente, eliminado do concurso, o candidato que não atender ao nível mínimo de dificuldade exigido, mediante decisão fundamentada da Comissão de Avaliação do EHM, assegurada ao candidato a possibilidade de contestar essa decisão no recurso contra o resultado preliminar do exame. 17.5.3. Para a peça musical de confronto, será selecionado pela Comissão de Avaliação do EHM, no dia de aplicação do Exame, um trecho da peça indicada no edital de convocação a ser publicado na data prevista no Anexo I deste Edital. A identificação do trecho selecionado estará afixada na sala de aplicação do Exame, para conhecimento e vista de todos os candidatos convocados e presentes.

17.5.3.1. As partituras referentes às peças de confronto estarão disponibilizadas em link específico para tanto, localizado na página do concurso, acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br, quando da publicação do edital de convocação para esta fase. É de responsabilidade exclusiva do candidato convocado acessar referido link para ter acesso às referidas partituras.

17.5.4. Todas as peças musicais do EHM, previstas no subitem 17.5 deste Edital, deverão ser executadas, obrigatoriamente. Caso o candidato decida por desistir de realizar uma das atividades ou do Exame como um todo, deverá assinar o termo de desistência, sendo o fato lavrado em Ata de Aplicação pelo IDECAN.

17.5.5. O Exame de Habilitação Musical terá duração máxima de 15 (quinze) minutos, incluindo-se a execução das 03 (três) peças previstas no subitem 17.5 deste Edital. A contagem será iniciada após o candidato estar posicionado no local de execução, receber as partituras necessárias e ouvir o comando padronizado de início, transmitido pelo auxiliar de aplicação do IDECAN. A partir desse comando, serão computados o tempo de execução das 3 (três) peças musicais e eventuais intervalos ou pausas entre elas

17.5.5.1. A peça musical de livre escolha, a ser executada pelos candidatos de todos os instrumentos, conforme subitem 17.5 deste Edital, deverá ter duração máxima de 4 (quatro) minutos.

17.5.5.2. Aos candidatos concorrentes aos instrumentos “Bateria” e “Percussão erudita (tímpano, caixa clara, glockenspiel)”, será disponibilizado o tempo adicional de 3 (três) minutos para organização dos instrumentos, necessária à execução da peça. O tempo superior a esses 3 (três) minutos, porventura utilizado pelo candidato, será descontado do tempo total do Exame (quinze minutos), arcando o candidato com quaisquer prejuízos oriundos do fato. 17.5.5.3. Os tempos oficiais das peças musicais serão controlados pelos cronômetros do IDECAN. A contagem será encerrada quando o candidato concluir as três execuções ou quando atingir o limite de 15 (quinze) minutos, o que ocorrer primeiro.

17.5.5.4. A Comissão de Avaliação do EHM poderá interromper a execução musical a qualquer momento, mediante sinal padronizado de interrupção, previamente informado ao candidato e acompanhado de indicação visual perceptível no local de execução. Ao receber o sinal, o candidato deverá cessar imediatamente a execução. A interrupção por iniciativa da Comissão não implicará, por si só, penalidade, e a avaliação considerará o desempenho apresentado até aquele momento. O motivo da interrupção será registrado em ata quando decorrer de ocorrência relacionada à aplicação ou à segurança do exame.

17.5.6. O EHM será integralmente gravado em áudio e vídeo exclusivamente pelo IDECAN, em tempo real, para fins de registro de avaliação. O candidato que recusar a gravação de sua prova prática será eliminado do concurso. 17.5.6.1. Fica assegurado ao candidato acesso à gravação, durante prazo a ser estabelecido no edital de convocação dessa fase.

17.5.6.2 É proibido ao candidato divulgar a gravação disponibilizada para fins não dispostos nos procedimentos de interposição de recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

17.6. O Exame de Habilitação Musical (EHM) terá pontuação total máxima de 10,00 (dez) pontos. Cada uma das 3 (três) peças musicais será avaliada individualmente e poderá receber nota máxima de 10,00 (dez) pontos, conforme os critérios e as pontuações máximas estabelecidos no quadro a seguir. A nota final do candidato no EHM corresponderá à média aritmética simples das notas obtidas nas 3 (três) peças musicais.

17.6.1. Cada peça musical será avaliada conforme os critérios e as pontuações máximas indicados no quadro a seguir, cabendo a cada avaliador atribuir, para cada critério, nota entre 0,00 (zero) e a respectiva pontuação máxima:

Critérios de Avaliação Pontuação Máximapor Critério
1. Realização dapartitura(notas,ritmos,dinâmicas,agógica e articulação).
De 0,00(zero)a 3,00(três) pontos.
2. Desempenho técnico(afnação,respiração,emissão,sonoridade). De 0,00(zero)a 3,00(três) pontos
3. Interpretação (compreensão do texto musical, compreensão estilística, expressividade, De 0,00 (zero) a 4,00 (quatro) pontos
andamento e fraseado).
Pontuação Máximapor Peça Musical 10,00

17.6.2. Será considerado aprovado no Exame de Habilitação Musical o candidato que atingir, no mínimo, 6,00 (seis) pontos na nota final.

17.6.3. Para fins de avaliação, considera-se erro:

no critério “Realização da partitura”, a divergência objetivamente identificável entre a execução e as indicações da partitura relativas a notas, ritmo, dinâmica, agógica ou articulação; no critério “Desempenho técnico”, a falha objetivamente identificável de afinação, respiração, emissão ou sonoridade.

17.6.3.1. Nos critérios previstos nas alíneas “a” e “b” do subitem 17.6.3 deste Edital, será deduzido 0,20 (vinte centésimos) ponto por ocorrência identificada, limitada a dedução à pontuação máxima do respectivo critério, que não poderá receber nota inferior a 0,00 (zero).