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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 16

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

16 - Ano 93 • Nº 16.268

de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.002875/2026-32,

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOAQUIM PEREIRA DE LIMA NETO, no cargo de AUXILIAR DE SAUDE - GNF, NÍVEL12, matrícula nº 1515578/1, 40h (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo 7º, incisos I a IV, §§ 2º e 4º, inciso I, § 5º, inciso I e § 11 do artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, de 29/09/2020, cumulado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. PUBLIQUE-SE NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho Gestor do Fundo Estadual para a Promoção dos Direitos das Mulheres – FEMUL/RN com os seguintes membros:

•Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara – Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Presidenta do Conselho Gestor;

•Sandro Rosado Bezerra – Chefe da Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento (UIFP/SEMJIDH), Matrícula: 245.396-7;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 034, de 09 de julho de 2024.

Gabinete da Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH.

Natal, 30 de outubro de 2026.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.002904/2026-66,

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA JOSE SOUSA DE FRANÇA MORAES, no cargo de PROFESSOR PERMANENTE NIVEL - IV, CLASSE “J”, matrícula nº 1241630/1, 30h (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 7º, incisos I, II, III e IV, §§ 3º, 4º, inciso I, § 5º, inciso I e § 11 do artigo 6º da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020 de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. PUBLIQUE-SE. NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1041, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Retifica aposentadoria por decisão do TCE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 2017.4.03203 (e-turmalina) e ainda o Processo TC nº 100191/2021 - TCE,

RESOLVE retificar, em cumprimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado a Resolução Administrativa nº 2272, de 24/07/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.980, de 02/08/2017, para excluir a vantagem transitória denominada “adicional de insalubridade”, no ato que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a MARIA MARCIA DE ANDRADE MATOS, no cargo de ENFERMEIRO - GNS, NÍVEL 12, matrícula nº 1505726/1, 40h (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e

artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;

Jornada Especial em Saúde, (revogada pela Lei Complementar Estadual n.º 694/2022, de 17/01/2022, DOE nº 15.100 de 18/01/2022).

PUBLIQUE-SE. NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - SEMJIDH

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE

PORTARIA Nº 196/2026 – GP Natal, 29 de outubro de 2026. O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, Inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de janeiro de 2018.

CONSIDERANDO o requerimento com pedido de vacância de cargo efetivo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO - AGS/NS (LCE 697/22), em razão de nomeação para outro cargo público inacumulável, nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (id. 44721874), formulado pelo(a) servidor(a) LEDSON MAYKON SOARES DE SOUZA, matrícula/vínculo nº 249.975-5/1, lotado(a) no CASE MOSSORÓ/RN, protocolado no dia 09/10/2026.

CONSIDERANDO o Despacho de Posicionamento de Conformidade Legal do NÚCLEO DE APOIO JURÍDICO (NAJUR/FUNDASE), opinando pelo enquadramento do pleito ao ordenamento jurídico vigente, baseando-se no dispositivo do artigo 33, inciso VII, da LCE (RJU/RN) n.º 122/94, e Despacho Decisório n.º 301/2026 (id. 45104528), acostados aos autos do processo administrativo em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) n.º 03510035.002654/2026-19 - FUNDASE/RN; RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a vacância, a pedido, com fulcro no art. 33, inciso VII, da LCE (RJU/RN) nº 122/94, do cargo efetivo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO - AGS/NS (LCE 697/22), ocupado pelo servidor LEDSON MAYKON SOARES DE SOUZA, matrícula/vínculo nº 249.975-5/1, lotado(a) no CASE MOSSORÓ/RN, protocolado no dia 09/10/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2026. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

HERCULANO RICARDO CAMPOS

Presidente

FUNDASE/RN SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN - EMATER

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1042, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.002353/2023-98.

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA NEVES MIRANDA DA FONSECA, no cargo de AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA, NIVEL GERENCIAL II, NIVEL REMUREATORIO “A”, matrícula nº 1000624/1, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com artigo 88, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Complementar Estadual 308/2005, direito às regras anteriores assegurado nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 20, de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994; PUBLIQUE-SE. NEREU BATISTA LINHARES Presidente do IPERN

PORTARIA SEI Nº 712/2026

A Diretoria-Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2° da Lei Complementar Estadual n.º 283, de 09 de dezembro de 2004 e,

CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo eletrônico SEI nº 0261043.000004/2026-12; CONSIDERANDO, a Lei Complementar Estadual n° 435, de 1° de julho de 2010;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 35.694 de 03 de julho de 2026;

CONSIDERANDO ainda, o § 3° do Art. 3° do Decreto Estadual n° 35.694 de 03 de julho de 2026 que caberá exclusivamente ao órgão cessionário a implantação do benefício aos servidores cedidos,

RESOLVE:
Art. 1º Conceder o Incentivo
tes do Quadro Pessoal do Ins
RN, conforme especifcações
à Qualifcação
tituto de Assis
no quadro aba
aos servidores ocupantes d
tência Técnica e Extensão
ixo:
e cargos de provimentos efetivos, integran-
Rural do Rio Grande do Norte - EMATER/

NOME

MATRÍCULA

TITULAÇAO
CORRELAÇAO
PERCENTUAL - IQ
MARIA APARECIDA DA SILVA
PESSOA
2050617 ESPECILALIZAÇÃO DIRETA
25%
RITA DE CASSIA DE ANDRADE
SILVA
2044170 MESTRADO DIRETA
35%

Art. 2° A presente Portaria entra em vigor em 01 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANO - SEMJIDH PORTARIA Nº 061/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, com base no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 649, de 10 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o art. 1º da Lei Complementar nº 720, de 22 de julho de 2022, fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o Fundo Estadual para a Promoção dos Direitos das Mulheres (FEMUL/RN), vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 33.408, de 07 de março de 2024, que estabelece que o FEMUL/RN será administrado por um Conselho Gestor, a quem compete sua gestão e execução orçamentária, financeira e patrimonial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2026 – CEDIM-RN, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 23 de outubro de 2026, que declara eleita a representante da sociedade civil da organização Rede Inclusivah! para compor o Conselho Gestor do FEMUL/RN,

Natal, 28 de outubro de 2026 CÍCERO FIGUEIREDO NASCIMENTO Diretor-Geral em Substituição Legal

Portaria-SEI Nº 716/2026.

O Diretor-geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2° da Lei Complementar Estadual n.º 283, de 09 de dezembro de 2004, e considerando o processo SEI nº 02610189.000767/2026-27 - EMATER-RN de 29/10/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar a servidora desta Autarquia, RENATA MARIA GOMES DANTAS SIQUEIRA, matrícula nº 194.613-7, ocupante do cargo de Analista de Extensão Rural, para responder interinamente pelas atividades inerentes a Região Administrativa de São José do Mipibu/RN, durante o período de férias do titular de 03/11/2026 a 17/11/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Natal, 29 de outubro de 2026. CÍCERO FIGUEIREDO NASCIMENTO Diretor-Geral em Substituição Legal