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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 1

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR

ANO 134 – Nº 212 – 73 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 30 DE OuTuBRO DE 2026

~~DIÁRIO DO EXECUTIVO~~

~~SUMÁRIO~~

DIÁRIO DO EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1
Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Editais e Avisos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

Governo do Estado

Governador: Mateus Simões de Almeida

Leis e Decretos

DECRETO Nº 49 .307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 .

Altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS .

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art . 8º da Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 21/23, de 14 de abril de 2023,

DECRETA:

Art . 1º – Os §§ 2º e 3º do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art . 447 – ( . . .)

respectiva manifestação fiscal;

b) alteração do volume, na hipótese prevista no inciso II do § 4º, produzindo efeitos a partir do momento da ocorrência do fato que lhe der causa .” . Art . 2º – O caput e o inciso V do § 1º do art . 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art . 448 – O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em operações internas ou interestaduais, nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação, multiplicado pela razão entre o faturamento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros urbano, inclusive em região metropolitana ou intermunicipal, iniciada no Estado e o faturamento total do estabelecimento, e pelo número de meses, para aquisição do produto . § 1º – ( . . .) V – NM significa o período de vigência do benefício, entre a data do credenciamento ou sua renovação e a data final de vigência do desconto para o transportador, e será expresso em meses inteiros.”. Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

TADEU MARTINS LEITE

DECRETO Nº 49 .308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 .

Altera o Decreto nº 49 .265, de 29 de julho de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para locação de imóveis no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo .

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 51 e no inciso V e § 5º do art . 74 da Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril de 2021, na Lei Federal nº 8 .245, de 18 de outubro de 1991, e nos arts . 54 e 55 do Decreto nº 46 .467, de 28 de março de 2014,

DECRETA:

Art . 1º – O Decreto nº 49 .265, de 29 de julho de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte art . 22-A: “Art . 22-A – Até 31 de dezembro de 2026, o órgão ou a entidade poderá optar por realizar procedimento de locação de imóvel com fundamento exclusivamente na Lei Federal nº 14 .133, de 2021, hipótese em que a opção deverá ser expressamente registrada na instrução processual e o respectivo contrato assinado até a referida data .” . Art . 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . TADEU MARTINS LEITE

DECRETO NE Nº 1 .058, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 .

Reconhece o Decreto Municipal nº 29, de 13 de outubro de 2026, do Prefeito Municipal de Bertópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1 .4 .1 .3 .1 .

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

a ausência prolongada de chuvas e a baixa umidade do ar foram determinantes para a ocorrência dos incêndios florestais no município; que, como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre; que os danos e prejuízos verificados comprometeram a capacidade de resposta da Administração Pública municipal;

que o Município de Bertópolis expediu decreto de situação de emergência em decorrência do

desastre ocorrido;

DECRETA:

Art . 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 29, de 13 de outubro de 2026, publicado em 16 de outubro de 2026, do Prefeito Municipal de Bertópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1 .4 .1 .3 .1 . Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual . Art . 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado . § 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil . § 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art . 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência

do Brasil .

TADEU MARTINS LEITE

DECRETO NE Nº 1 .059, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 .

Reconhece o Decreto Municipal nº 656, de 5 de outubro de 2026, do Prefeito Municipal de Dom Silvério, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1 .3 .2 .1 .4 .

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, no dia 3 de outubro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Dom Silvério;

que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre;

que os danos e prejuízos relatados comprometeram a capacidade de resposta da Administração Pública municipal;

que o Município de Dom Silvério expediu decreto de situação de emergência em decorrência do desastre ocorrido,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261030287867011.