DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
2 – sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026
DiáriO DO executivO
MiNas Gerais
DECRETA:Art . 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 656, de 5 de outubro de 2026, do Prefeito Municipal de Dom Silvério, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1 .3 .2 .1 .4 . Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual . Art . 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado .
§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil . § 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art . 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . TADEU MARTINS LEITE
DECRETO NE Nº 1 .060, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 .
Reconhece o Decreto Municipal nº 1 .181, de 19 de outubro de 2026, do Prefeito Municipal de Raul Soares, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1 .3 .2 .1 .5 .
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que, no dia 17 de outubro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de vendaval no Município de Raul Soares;
que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre;
que os danos e prejuízos relatados comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que o Município de Raul Soares expediu decreto de situação de emergência em decorrência do
desastre ocorrido,
DECRETA:Art . 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1 .181, de 19 de outubro de 2026, do Prefeito Municipal de Raul Soares, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1 .3 .2 .1 .5 .
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual . Art . 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado .
§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil . § 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art . 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . TADEU MARTINS LEITE
DECRETO NE Nº 1 .061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 .
Abre crédito suplementar no valor de R$177 .725 .391,38 .
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$177 .725 .391,38 (cento e setenta e sete milhões setecentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes: I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$137 .432 .322,80 (cento e trinta e sete milhões quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); II – do saldo financeiro da portaria nº 39/2016, firmada em 8 de novembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério da Educação, no valor de R$366,01 (trezentos e sessenta e seis reais e um centavo);
III – do saldo financeiro da portaria nº 36/2016, firmada em 10 de outubro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério da Educação, no valor de R$10,58 (dez reais e cinquenta e oito centavos); IV – do saldo financeiro da portaria nº 53/2017, firmada em 27 de novembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2 .324,04 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos); V – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202544460005, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Pedro Aihara, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1 .023 .252,82 (um milhão vinte e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos); VI – do saldo financeiro do convênio nº 940969/2023, firmado em 20 de outubro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no valor de R$264 .110,87 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e dez reais e oitenta e sete centavos); VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 940969/2023, firmado em 20 de outubro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no valor de R$3 .004,26 (três mil quatro reais e vinte e seis centavos); VIII – do saldo financeiro da receita de Quota Estadual do Salário-Educação – QESE da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$39 .000 .000,00 (trinta e nove milhões reais) . Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .
TADEU MARTINS LEITE ANEXO| (a que se referem os arts 1º e 2º do Decreto NE nº (registrado no Siaf/MG sob o |
1 061, de 29 de outubro de 2026) número 224) |
|---|---|
| SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕ O ART 1º DESTE DECRETO: |
ES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIM |
ENTO ECONÔMICO R$ |
| 1221 19573143-4 449-0001-3390-0-36 1 |
2 700,63 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
| 1251 06181137-4 365-0001-3390-0-24 1 |
159 420,40 |
1251 06181137-4 365-0001-4490-0-10 3 |
3 004,26 |
1251 06181137-4 365-0001-4490-0-24 1 |
104 690,47 |
1251 06181137-4 365-0001-4490-0-98 1 |
1 023 252,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
| 1261 12306163-2 101-0001-3350-0-21 1 |
39 000 000,00 |
1261 12368168-4 527-0001-3350-0-10 1 |
10 000 000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TU |
RISMO |
| 1271 13122705-2 500-0001-3390-0-10 1 |
200 000,00 |
1271 13392102-4 331-0001-3390-0-10 1 |
73 000,00 |
1271 13392103-4 322-0001-3390-0-10 1 |
344 865,11 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEG |
URANÇA PÚBLICA |
| 1451 06122705-2 500-0001-3190-0-24 1 |
856 350,00 |
1451 06421130-4 350-0001-3190-0-10 3 |
128 180,82 |
1451 06421130-4 350-0001-3390-0-24 1 |
2 000 000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃ |
O SOCIAL |
1711 04131018-2 001-0001-3390-0-10 1 |
1 159 000,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL 1915 23694705-7 752-0001-4590-0-10 1 |
SOCIAL DE EMPRESAS 91 262 624,93 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
| 2101 18122705-2 500-0001-3390-0-72 1 | 64 000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE |
DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| 2331 23122705-2 417-0001-3190-0-73 1 |
1 700 000,00 |
2331 23122705-2 417-0001-3390-0-73 7 |
2 247 38794 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
, |
3151 13722121-4 296-0001-3390-0-10 1 |
366 964,00 |
3151 13722121-4 297-0001-3390-0-10 1 |
49 773,00 |
3151 28846705-7 004-0001-3190-0-10 9 |
487 177,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
| 4291 10061062-4 133-0001-3390-0-10 1 |
7 346 073,16 |
4291 10302062-4 136-0001-3390-0-10 1 |
19 146 926,84 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
177 725 391,38 |
| ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º DESTE DECRETO: |
|---|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
| R$ |
| 1081 28846705-7 803-0001-3190-0-10 9 487 177,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
| 1261 12368168-4 527-0001-4590-0-10 1 10 000 000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
| 1271 13391106-4 338-0001-3390-0-10 1 92 425,11 |
1271 13391106-4 339-0001-3390-0-10 1 87 000,00 |
1271 13391106-4 342-0001-3390-0-10 1 114 000,00 |
1271 13392102-4 332-0001-3390-0-10 1 1 000,00 |
1271 13392102-4 343-0001-3390-0-10 1 29 840,00 |
1271 13392103-4 326-0001-3390-0-10 1 91 000,00 |
1271 13392105-4 336-0001-3390-0-10 1 52 600,00 |
1271 13392105-4 337-0001-3390-0-10 1 52 800,00 |
1271 23695100-4 324-0001-3390-0-10 1 1 000,00 |
1271 23695100-4 327-0001-3390-0-10 1 55 200,00 |
1271 23695100-4 330-0001-3390-0-10 1 1 000,00 |
1271 23695100-4 479-0001-3390-0-10 1 40 000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371 18122705-2 500-0001-3390-0-72 1 64 000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
1451 06122705-2 500-0001-3390-0-24 1 856 350,00 |
1451 06421129-4 347-0001-3350-0-24 1 2 000 000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1711 04122705-2 500-0001-3390-0-10 1 709 000,00 |
1711 04131018-2 002-0001-3390-0-10 1 245 000,00 |
1711 04131018-2 003-0001-3390-0-10 1 205 000,00 |
EGE SEC FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
1911 04123705-2 049-0001-3320-0-10 1 91 262 624,93 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951 04122705-2 132-0001-3390-0-10 3 128 180,82 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
2261 10122705-2 500-0001-3390-0-10 1 26 493 000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
2331 23122705-2 500-0001-3390-0-73 1 700 000,00 |
2331 23122705-2 500-0001-4490-0-73 1 488 947,95 |
2331 23125012-4 024-0001-3390-0-73 1 2 008 439,99 |
2331 23125012-4 024-0001-4490-0-73 1 600 000,00 |
2331 23665012-4 026-0001-3390-0-73 1 100 000,00 |
2331 23665012-4 026-0001-4490-0-73 1 50 00000 |
, EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
3151 13131121-4 316-0001-3390-0-10 1 105 116,00 |
3151 13131121-4 333-0001-3390-0-10 1 311 621,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO 137 432 322,80 |
29 2275651 - 1
Atos do GovernadorATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de EM DATA DE ONTEM: 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, ANIELE CAROLINE DE SOUZA CAMARGOS , para o cargo de usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de provimento em comissão DAD-1 PM1100593, de recrutamento amplo, maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SARA TALITA GONÇALVES , do cargo de provimento em comissão DAD-1 PM1100593 do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a contar de 17/8/2026 . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANIELE CAROLINE DE SOUZA CAMARGOS , do cargo de provimento em comissão DAD-3 PM1101488 do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais .
Pelo Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
dispensa , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de 10 de maio de 2022, nos termos do Decreto nº 47 .931 de 29 de abril maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de de 2020, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, SILAS HENRIQUE SILVA , para o cargo de provimento em comissão junto ao Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais: DAD-3 PM1101488, de recrutamento amplo, do(a) Polícia Militar do Pelo setor empresarial: Estado de Minas Gerais . CRISTIANO BRAGA ANTUNES .
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261030287867012.