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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/10/2026 · pág. 41

DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 41

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

VICENTINA EMÍLIA DE SOUZA SILVA
CPF:* 786886-
Multa simples
3000,00 UFEMG
316783/2023 em 14/06/2023 em RIO MANSO/MG
ANTONIO SIQUEIRA DE CARVALO
Multa simples
317762/2023 em 03/07/2023 em CONSELHEIRO
CPF:* 306556- 4050,00 UFEMG LAFAIETE/MG

8 cm -29 2275440 - 1

A Unidade Regional de Fiscalizaçã
autuado abaixo descrito, por estar e
o por meio da
m local ignorad
DECISÃO DO AUTO DE
Coordenação de Autos de I
o, incerto ou não sabido, da d
INFRAÇÃO
nfração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF – notifca o
ecisão administrativa referente à análise do auto de infração:
Autuado (Nome e Identifca ção) Nºdo AI/Processo Decisão/Status da Defesa
EDNEI
JOSE
FELICIANO
–CPF:* 677606-
AZEVEDO 207649/2015/ 543550/18 Indeferimento da defesa Manutenção das penalidades constantes
no auto de infração
Avícola Araújo e Araújo Ltda 31323/2015/529546/18 Deferimento parcial da defesa Manutenção das penalidades
constantes no auto de infração A advertência não foi convertida
em multa
Ivan Ramos de Oliveira 274099/2021/ 724255/21 Indeferimento da defesa Manutenção das penalidades constantes
no auto de infração
DENIS
CORREA
DE
* 473706
OLIVEIRA 131215/2019/661680/19 Indeferimento da defesa Manutenção das penalidades constantes
no auto de infração

/*Decisão de bens apreendidos: perdimento de todos os bens indicados no Auto de Infração .

O autuado deverá entrar em contato com a Coordenação de Autos de Infração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente adequado e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 . No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado a Coordenação de Autos de Infração – CAINF ASF: Rua Ceará, nº 180, Centro, Divinópolis – MG, CEP 35500-013 .

10 cm -29 2275441 - 1

NOTIFICAÇ
ÃO DE AUTO DE INFRAÇÃ
O
Nos termos do artigo 57 do Decreto Estadual nº 47.383, de 02 d
auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legi
publicação, para apresentar defesa junto à Unidade Regional de
Infração - Cainf –, no endereço: Rua Ceará, 180, Centro, Divinó
fndo o prazo acima estipulado sem atendimento, será declarada,
na legislação vigente
e março de 2018, fcam os a
slação ambiental estadual, co
Fiscalização Ambiental - Ur
polis/MG – cep: 35500-013,
por termo, a ausência de man
utuados abaixo indicados, notifcados da lavratura de
m o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
fs da SEMAD, através da Coordenação de Autos de
ou efetuar o pagamento da multa Comunicamos que
ifestação do autuado, com as consequências defnidas
Autuado/Identifcação Valor e Demais Penalidades AI/Data/Município
GILBERTO
GIORDANO
PEREIRA
PACHECO
CPF:
* 370156-
Multa simples
8454,08 UFEMG
281520/2021 em 01/12/2025 em SÃO GONÇALO
DO ABAETÉ/MG
PAULO HENRIQUE ROSA MATOS CPF: *.576.971- Multa simples
8454,08 UFEMG
285827/2021 em 06/01/2023 em CAMPO VERDE/
MT
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CPF: *** 883 998-** Multa simples
8454,08 UFEMG
274703/2021
em
03/12/2025
em
BELO
HORIZONTE/MG
EDMUNDO DOMINGOS NETO CPF: *** 302 366-** Multa simples
8454,08 UFEMG
274724/2021 em 06/12/2025 em SÃO GONÇALO
DO ABAETÉ/MG
EDE CARLOS PEREIRA MARTINS *** 979 855-** Multa simples
192,25 UFEMG
290655/2022 em 01/02/2022 em DESTERRO DE
ENTRE RIOS
SERGIO DOS SANTOS* 029 806- Multa simples
7500,00 UFEMGs
380827/2024 em 29/11/2024 em BELO VALE

10 cm -29 2275443 - 1

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009524703 Valadares/MG, CEP . 35 .010-180 . Valor total: R$ 462 .610,20 . Vigência: DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 60 meses, de 30/11/2026 a 29/11/2031 . Dotação(oes) Orçamentária(s) firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de nº: 1371 .18 .542 .025 .4038 .0001 .3 .3 .90 .39 .20 .0 .72 .1 . Assinatura: Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) 29/10/2026 . Signatários: pelos locadores: Ronaldo Rocha Villela; pelo e Ronaldo Rocha Villela e Trícia Leite Pinheiro Villela . Processo de locatário: Daniel Sampaio Colen - Chefe Regional da URFIs Leste . compra nº 1371056 000001/2026, Inexigibilidade . Objeto: locação do imóvel situado na rua São Paulo, nº 1 .073, Centro, Governador 3 cm -29 2275599 - 1

DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

A DIRETORA-GERAL DESIGNADA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, conforme ato publicado em 21/10/2026, no uso das atribuições do art . 14 do Decreto Estadual nº 47 .892/2020, e com fundamento n a Lei Federal n .º 8 .666/1993, na Lei Estadual n .º 14 .184/2002, no Decreto Estadual n .º 45 .902/2012, e na Nota Técnica nº 64/IEF/GAB NPE/2026, emitida no âmbito do Processo Administrativo Punitivo 2100 .01 .0034067/2026-39, decide aplicar a penalidade de multa à Concessionária Parquetur S .A ., no valor de R$ 529 .822,54 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude do descumprimento da obrigação de contratar apólice de seguro de engenharia do tipo "todos os riscos", prevista na Cláusula 18 e Subcláusulas 18,1; 18 .2, alíneas "h", "j", "l", "n"; na Cláusula 38, Subcláusulas 38 .1; 38 .1 .1, 38 .1 .2, 38 .1 .3, alínea "c", todas do Contrato de Concessão NPE/IEF nº 001/2023 .

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 009412267 Firmado entre a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e NRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., CNPJ nº 38 .073 .542/0001-6, representada por sua procuradora SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA ., CNPJ nº 20 .808 .044/000150 . Processo SEI nº 1370 .01 .0002273/2022-06 . Objeto: rescisão amigável do Contrato de Locação de Imóvel nº 009412267 e de seus respectivos termos aditivos, referente ao imóvel situado na Rua São Paulo, nº 375, Centro, Governador Valadares/MG . Fundamento: art . 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 8 .666/1993 . Efeitos: extinção do vínculo contratual a partir do dia 01/11/2026 . Assinatura: 26/10/2026 . Signatários: pelo LOCADOR: Paulo Tadeu Lima Cabral - representante legal da procuradora do Locador, pelo LOCATÁRIO: Lígia França de Paula - Chefe Regional da URA Leste .

4 cm -29 2275622 - 1

Luana Michele de Souza Mafli

Diretora-Geral designada do IEF

Instituto Estadual de Florestas - IEF

4 cm -29 2275277 - 1

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO . Contrato de locação de imóvel nº 2101036000014-2024 que celebram, entre si, o Instituto Estadual de Florestas – IEF e Elir José da Silveira . Objeto: Locação do imóvel urbano situado à rua Lafaiete Preto Vasconcelos, nº . 60, denominado SALA 102-primeiro andar, conforme Inscrição Cadastral Municipal N° 27 .607, com área edificada de 95,52m2, bairro Centro, Oliveira-MG, para funcionamento do Núcleo de Apoio Regional do IEF de Oliveira-MG . Vigência: 12 (doze) meses a partir do dia 31 de outubro de 2026 . Valor global do contrato: R$17 .858,84, sendo R$ 19 .267,37 referente à locação e R$ 463,37 referente ao Imposto Territorial e Predial Urbano . Dotação orçamentária para o exercício de 2026: 2101 .18 .542 .031 .4055 .0001 .3 .3 .90 .36 .11 .0 .72 .1(locação) e 2101 .18 . 542 .031 .4055 .0001 .3 .3 .90 .47 .03 .0 .72 .1 (Imposto Predial e Territorial Urbano) . Data da assinatura: 28 de outubro de 2026 . Divinópolis, 28 de outubro de 2026 . Foro: Belo Horizonte-MG . a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira Supervisora da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Oeste - IEF

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

9º PRÊMIO INOVA MINAS GERAIS, REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SCPRH N .º 01/2026

AVISO Nº 02

VOTAÇÃO POPULAR - TRABALHOS FINALISTAS CATEGORIA INICIATIVAS IMPLEMENTADAS DE SUCESSO A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, diante da realização do 9º Prêmio Inova Minas Gerais COMUNICA: 1. Retifica-se o ato referente à divulgação dos finalistas, publicado em 28/10/2026, de modo que os agentes públicos do Poder Executivo Estadual e os cidadãos poderão votar nos trabalhos finalistas da Categoria Iniciativas Implementadas de Sucesso do 9º Prêmio Inova Minas Gerais, no período de 10/11/2026 a 30/11/2026, por meio do aplicativo MGApp e pelo site www .cidadao .mg .gov .br . 2 . Permanecem inalteradas as demais disposições do referido ato . SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

b) Elir José da Silveira .

5 cm -29 2275295 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 210108010402026 O objeto do presente contrato é a compra de produtos destinados à SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS alimentação e suplementação nutricional animal, de forma parcelada, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO para guarnecer o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 4 cm -29 2275357 - 1 e a empresa D .L DE MOURA & BARBOSA LTDA, conforme especificações do processo 2100.01.0027790/2026-59. Data de assinatura: 28/10/2026 . Vigência: 12 meses .Valor total: R$ 19 .695,12 EXTRATO DE DOAÇÃO (Dezenove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e doze centavos) . Dotação Orçamentária: 2101 .18 .541 .031 .4058 .0001 .3 .3 .90 .30 .09 .0 .7 Termo de Doação Eletrônico nº 271/2026 – PROCESSO SEI nº 2 .1 . 2270 .01 .0072224/2026-50 . Partes: Seplag e o Fundação Hospitalar do a) Ariane Cristine Araújo Goulart Estado de Minas Gerais. Doação em caráter definitivo e sem encargos diretora da Diretoria de Proteção à Fauna de mobiliários no valor de R$ 2 .049,49 (dois mil, quarenta e nove reais b) Diego Luiz de Moura Barbosa e quarenta e nove centavos) . Assinam: Sra . Camila Lima Viana, pelo representante legal da empresa D .L DE MOURA & BARBOSA LTDA doador, e o Sra . Patrícia Albergaria Iamin, pelo donatário .

b) Diego Luiz de Moura Barbosa representante legal da empresa D .L DE MOURA & BARBOSA LTDA

4 cm -29 2275079 - 1 2 cm -29 2275221 - 1

Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

EDITAL DE LEILÃO Nº 1772/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1772/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 699, 21/07/2021, publicada no Jornal Minas Gerais no dia 29/07/2021, na pag . 18, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 1761, 1933.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital; 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital; 3 .3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência .

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:

5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:

5 .1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados do dia 16/11/2026 ao dia 20/11/2026, no horário de 09:00 às 12:30 horas e de 13:30 às 17:30 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

5 .1 .1 - PATIO PATRIOTA - ALAMEDA ESPATODIA, Nº 72, EMPRESA, BAIRRO RECANTO DAS FLORES – UBERABA/MG .

5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão . 5 .3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso .

II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante .

7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:

a - Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

c - Comprovante de endereço;

d - Endereço de correio eletrônico (e-mail);

e - Telefone(s) para contato; f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classificados como “SUCATA”, Portaria DETRAN/MG nº 92/2021. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Credenciamento de Veículos, por meio do e-mail: credenciamento .veiculos@transito .mg .gov .br; g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica .

I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF .

II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade de imprensa oficial. 7 .2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para liberar o acesso ao Sistema de Leilão de Veículos I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível . II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma notificação ao e-mail cadastrado pelo licitante.

8 - Cláusula Oitava – Dos Procedimentos do Leilão:

8 .1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos . I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br; II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que representado por intermédio de procurador . 8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE. I - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote. II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência .

III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Comissão de Leilão em consonância com o item 8 .2,I . IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670141.