DOEMG 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 30 De OutubrO De 2026 – 41
DiáriO DO executivO
MiNas Gerais
| VICENTINA EMÍLIA DE SOUZA SILVA CPF:* 786886- |
Multa simples 3000,00 UFEMG |
316783/2023 em 14/06/2023 em RIO MANSO/MG |
|---|---|---|
| ANTONIO SIQUEIRA DE CARVALO |
Multa simples |
317762/2023 em 03/07/2023 em CONSELHEIRO |
| CPF:* 306556- | 4050,00 UFEMG | LAFAIETE/MG |
8 cm -29 2275440 - 1
| A Unidade Regional de Fiscalizaçã autuado abaixo descrito, por estar e |
o por meio da m local ignorad |
DECISÃO DO AUTO DE Coordenação de Autos de I o, incerto ou não sabido, da d |
INFRAÇÃO nfração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF – notifca o ecisão administrativa referente à análise do auto de infração: |
|---|---|---|---|
| Autuado (Nome e Identifca | ção) | Nºdo AI/Processo | Decisão/Status da Defesa |
| EDNEI JOSE FELICIANO –CPF:* 677606- |
AZEVEDO | 207649/2015/ 543550/18 | Indeferimento da defesa Manutenção das penalidades constantes no auto de infração |
| Avícola Araújo e Araújo Ltda | 31323/2015/529546/18 | Deferimento parcial da defesa Manutenção das penalidades constantes no auto de infração A advertência não foi convertida em multa |
|
| Ivan Ramos de Oliveira | 274099/2021/ 724255/21 | Indeferimento da defesa Manutenção das penalidades constantes no auto de infração |
|
| DENIS CORREA DE * 473706 |
OLIVEIRA | 131215/2019/661680/19 | Indeferimento da defesa Manutenção das penalidades constantes no auto de infração |
/*Decisão de bens apreendidos: perdimento de todos os bens indicados no Auto de Infração .
O autuado deverá entrar em contato com a Coordenação de Autos de Infração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente adequado e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 . No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado a Coordenação de Autos de Infração – CAINF ASF: Rua Ceará, nº 180, Centro, Divinópolis – MG, CEP 35500-013 .
10 cm -29 2275441 - 1
| NOTIFICAÇ |
ÃO DE AUTO DE INFRAÇÃ |
O |
|---|---|---|
| Nos termos do artigo 57 do Decreto Estadual nº 47.383, de 02 d auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legi publicação, para apresentar defesa junto à Unidade Regional de Infração - Cainf –, no endereço: Rua Ceará, 180, Centro, Divinó fndo o prazo acima estipulado sem atendimento, será declarada, na legislação vigente |
e março de 2018, fcam os a slação ambiental estadual, co Fiscalização Ambiental - Ur polis/MG – cep: 35500-013, por termo, a ausência de man |
utuados abaixo indicados, notifcados da lavratura de m o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta fs da SEMAD, através da Coordenação de Autos de ou efetuar o pagamento da multa Comunicamos que ifestação do autuado, com as consequências defnidas |
| Autuado/Identifcação | Valor e Demais Penalidades | AI/Data/Município |
| GILBERTO GIORDANO PEREIRA PACHECO CPF: * 370156- |
Multa simples 8454,08 UFEMG |
281520/2021 em 01/12/2025 em SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG |
| PAULO HENRIQUE ROSA MATOS CPF: *.576.971- | Multa simples 8454,08 UFEMG |
285827/2021 em 06/01/2023 em CAMPO VERDE/ MT |
| ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CPF: *** 883 998-** | Multa simples 8454,08 UFEMG |
274703/2021 em 03/12/2025 em BELO HORIZONTE/MG |
| EDMUNDO DOMINGOS NETO CPF: *** 302 366-** | Multa simples 8454,08 UFEMG |
274724/2021 em 06/12/2025 em SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG |
| EDE CARLOS PEREIRA MARTINS *** 979 855-** | Multa simples 192,25 UFEMG |
290655/2022 em 01/02/2022 em DESTERRO DE ENTRE RIOS |
| SERGIO DOS SANTOS* 029 806- | Multa simples 7500,00 UFEMGs |
380827/2024 em 29/11/2024 em BELO VALE |
10 cm -29 2275443 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 009524703 Valadares/MG, CEP . 35 .010-180 . Valor total: R$ 462 .610,20 . Vigência: DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 60 meses, de 30/11/2026 a 29/11/2031 . Dotação(oes) Orçamentária(s) firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de nº: 1371 .18 .542 .025 .4038 .0001 .3 .3 .90 .39 .20 .0 .72 .1 . Assinatura: Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) 29/10/2026 . Signatários: pelos locadores: Ronaldo Rocha Villela; pelo e Ronaldo Rocha Villela e Trícia Leite Pinheiro Villela . Processo de locatário: Daniel Sampaio Colen - Chefe Regional da URFIs Leste . compra nº 1371056 000001/2026, Inexigibilidade . Objeto: locação do imóvel situado na rua São Paulo, nº 1 .073, Centro, Governador 3 cm -29 2275599 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FeamA DIRETORA-GERAL DESIGNADA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, conforme ato publicado em 21/10/2026, no uso das atribuições do art . 14 do Decreto Estadual nº 47 .892/2020, e com fundamento n a Lei Federal n .º 8 .666/1993, na Lei Estadual n .º 14 .184/2002, no Decreto Estadual n .º 45 .902/2012, e na Nota Técnica nº 64/IEF/GAB NPE/2026, emitida no âmbito do Processo Administrativo Punitivo 2100 .01 .0034067/2026-39, decide aplicar a penalidade de multa à Concessionária Parquetur S .A ., no valor de R$ 529 .822,54 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude do descumprimento da obrigação de contratar apólice de seguro de engenharia do tipo "todos os riscos", prevista na Cláusula 18 e Subcláusulas 18,1; 18 .2, alíneas "h", "j", "l", "n"; na Cláusula 38, Subcláusulas 38 .1; 38 .1 .1, 38 .1 .2, 38 .1 .3, alínea "c", todas do Contrato de Concessão NPE/IEF nº 001/2023 .
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 009412267 Firmado entre a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e NRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., CNPJ nº 38 .073 .542/0001-6, representada por sua procuradora SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA ., CNPJ nº 20 .808 .044/000150 . Processo SEI nº 1370 .01 .0002273/2022-06 . Objeto: rescisão amigável do Contrato de Locação de Imóvel nº 009412267 e de seus respectivos termos aditivos, referente ao imóvel situado na Rua São Paulo, nº 375, Centro, Governador Valadares/MG . Fundamento: art . 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 8 .666/1993 . Efeitos: extinção do vínculo contratual a partir do dia 01/11/2026 . Assinatura: 26/10/2026 . Signatários: pelo LOCADOR: Paulo Tadeu Lima Cabral - representante legal da procuradora do Locador, pelo LOCATÁRIO: Lígia França de Paula - Chefe Regional da URA Leste .
4 cm -29 2275622 - 1
Luana Michele de Souza Mafli
Diretora-Geral designada do IEF
Instituto Estadual de Florestas - IEF4 cm -29 2275277 - 1
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO . Contrato de locação de imóvel nº 2101036000014-2024 que celebram, entre si, o Instituto Estadual de Florestas – IEF e Elir José da Silveira . Objeto: Locação do imóvel urbano situado à rua Lafaiete Preto Vasconcelos, nº . 60, denominado SALA 102-primeiro andar, conforme Inscrição Cadastral Municipal N° 27 .607, com área edificada de 95,52m2, bairro Centro, Oliveira-MG, para funcionamento do Núcleo de Apoio Regional do IEF de Oliveira-MG . Vigência: 12 (doze) meses a partir do dia 31 de outubro de 2026 . Valor global do contrato: R$17 .858,84, sendo R$ 19 .267,37 referente à locação e R$ 463,37 referente ao Imposto Territorial e Predial Urbano . Dotação orçamentária para o exercício de 2026: 2101 .18 .542 .031 .4055 .0001 .3 .3 .90 .36 .11 .0 .72 .1(locação) e 2101 .18 . 542 .031 .4055 .0001 .3 .3 .90 .47 .03 .0 .72 .1 (Imposto Predial e Territorial Urbano) . Data da assinatura: 28 de outubro de 2026 . Divinópolis, 28 de outubro de 2026 . Foro: Belo Horizonte-MG . a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira Supervisora da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Oeste - IEF
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão9º PRÊMIO INOVA MINAS GERAIS, REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SCPRH N .º 01/2026
AVISO Nº 02
VOTAÇÃO POPULAR - TRABALHOS FINALISTAS CATEGORIA INICIATIVAS IMPLEMENTADAS DE SUCESSO A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, diante da realização do 9º Prêmio Inova Minas Gerais COMUNICA: 1. Retifica-se o ato referente à divulgação dos finalistas, publicado em 28/10/2026, de modo que os agentes públicos do Poder Executivo Estadual e os cidadãos poderão votar nos trabalhos finalistas da Categoria Iniciativas Implementadas de Sucesso do 9º Prêmio Inova Minas Gerais, no período de 10/11/2026 a 30/11/2026, por meio do aplicativo MGApp e pelo site www .cidadao .mg .gov .br . 2 . Permanecem inalteradas as demais disposições do referido ato . SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
b) Elir José da Silveira .
5 cm -29 2275295 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 210108010402026 O objeto do presente contrato é a compra de produtos destinados à SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS alimentação e suplementação nutricional animal, de forma parcelada, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO para guarnecer o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 4 cm -29 2275357 - 1 e a empresa D .L DE MOURA & BARBOSA LTDA, conforme especificações do processo 2100.01.0027790/2026-59. Data de assinatura: 28/10/2026 . Vigência: 12 meses .Valor total: R$ 19 .695,12 EXTRATO DE DOAÇÃO (Dezenove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e doze centavos) . Dotação Orçamentária: 2101 .18 .541 .031 .4058 .0001 .3 .3 .90 .30 .09 .0 .7 Termo de Doação Eletrônico nº 271/2026 – PROCESSO SEI nº 2 .1 . 2270 .01 .0072224/2026-50 . Partes: Seplag e o Fundação Hospitalar do a) Ariane Cristine Araújo Goulart Estado de Minas Gerais. Doação em caráter definitivo e sem encargos diretora da Diretoria de Proteção à Fauna de mobiliários no valor de R$ 2 .049,49 (dois mil, quarenta e nove reais b) Diego Luiz de Moura Barbosa e quarenta e nove centavos) . Assinam: Sra . Camila Lima Viana, pelo representante legal da empresa D .L DE MOURA & BARBOSA LTDA doador, e o Sra . Patrícia Albergaria Iamin, pelo donatário .
b) Diego Luiz de Moura Barbosa representante legal da empresa D .L DE MOURA & BARBOSA LTDA
4 cm -29 2275079 - 1 2 cm -29 2275221 - 1
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRANEDITAL DE LEILÃO Nº 1772/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1772/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 699, 21/07/2021, publicada no Jornal Minas Gerais no dia 29/07/2021, na pag . 18, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 1761, 1933.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
-
1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;
-
1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata;
-
1 .3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
-
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
-
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
-
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN; II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN; 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5;
-
1 .7 - O(s) lote(s) de número(s) 36 foram excluído(s) deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
-
1 .8 - O(s) lote(s) de número(s) 6,11,17,21,30,35,41,55,58,59,81,83,85,98,133,149,165 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II; 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
-
2 .1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9 .503/97, art . 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016; 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital; 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital; 3 .3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência .
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:
-
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 23/11/2026, às 08:00 horas e finalizada no dia 03/12/2026 às 17:55;
-
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos;
-
4 .2 . A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br;
-
4 .3 . O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4 .1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5 .1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados do dia 16/11/2026 ao dia 20/11/2026, no horário de 09:00 às 12:30 horas e de 13:30 às 17:30 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
5 .1 .1 - PATIO PATRIOTA - ALAMEDA ESPATODIA, Nº 72, EMPRESA, BAIRRO RECANTO DAS FLORES – UBERABA/MG .
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão . 5 .3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
-
5 .4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
-
5 .5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
-
6 .1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico https://leilao .detran .mg .gov .br/pre-arrematantes/cadastrar, como:
-
a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso .
-
6 .2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
-
I- Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante .
7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:
- 7.1 - Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a - Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c - Comprovante de endereço;
d - Endereço de correio eletrônico (e-mail);
e - Telefone(s) para contato; f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classificados como “SUCATA”, Portaria DETRAN/MG nº 92/2021. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Credenciamento de Veículos, por meio do e-mail: credenciamento .veiculos@transito .mg .gov .br; g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica .
I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF .
II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade de imprensa oficial. 7 .2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para liberar o acesso ao Sistema de Leilão de Veículos I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível . II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma notificação ao e-mail cadastrado pelo licitante.
- III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 05 (cinco) dias úteis .
8 - Cláusula Oitava – Dos Procedimentos do Leilão:
8 .1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos . I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br; II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que representado por intermédio de procurador . 8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE. I - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote. II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência .
III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Comissão de Leilão em consonância com o item 8 .2,I . IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro .
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610302878670141.