DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - Elaborar e cumprir plano de ensino, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - Zelar pela aprendizagem dos estudantes;
IV - Estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento;
V - Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - Colaborar com as atividades de articulação da escola com família e a comunidade;
VII - Participar da formação continuada de professores organizada pelo Secretaria Municipal de Educação e buscar aperfeiçoamento constante.
Parágrafo Único: As demais atribuições, direitos e deveres dos profissionais da educação será regido pelo Plano de Cargos do Magistério e Estatuto do Servidor Municipal.
Art. 16. O Município promoverá a valorização dos trabalhadores da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - Ingresso, primordialmente, por concurso público de provas e títulos, sem prejuízo de contratação por excepcional interesse público, nos casos previstos em lei;
II - aperfeiçoamento profissional continuado;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho e por tempo de serviço;
V - período reservado para estudos, planejamento e avaliação, dentro da carga horária de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
Art. 17. A formação de docentes, para atuar nos níveis da Educação Básica do Sistema Municipal de Educação, far-se-á preferencialmente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, podendo ser admitida em nível médio, na modalidade normal, quando houver.
TÍTULO IV
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Art. 18. A Educação Escolar Municipal compreende os seguintes níveis e modalidades:
I - Níveis:
a) Educação Infantil: e
b) Ensino Fundamental;
II – Modalidades:
a) Educação do Campo e Quilombola; b) Educação de Jovens e Adultos;
c) Educação Especial;
d) Educação Bilíngue de Surdos;
Art. 19. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança dos zero aos 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, devendo ser ofertada nos Centros de Educação Infantil e escolas por profissionais habilitados.
Art. 20. A Educação Infantil será oferecida em creche, pré-escola e multietapa.
Art. 21. O ensino fundamental obrigatório e gratuito na escola pública com duração mínima de 9 (nove) anos, iniciado aos 6 (seis) anos de idade.
Art. 22. Na oferta da educação básica para a população do campo e quilombola, o Sistema Municipal de Educação promoverá as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida no campo em âmbito municipal e da região, dando atenção especial às escolas localizadas no meio rural e comunidades quilombolas. Art. 23. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) será destinada àqueles que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
apropriadas, consideradas as características de cada um, seus interesses, condições de vida e trabalho.
§2 O Poder Público poderá firmar regime de colaboração com a Rede Estadual de Ensino estabelecendo parceria para atender os jovens e adultos da etapa do ensino fundamental do 6º ao 9º ano e do ensino médio para maiores de dezoito anos concluírem seus estudos. Art. 24. A educação especial, entendida como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente no sistema regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. A educação especial tem início na faixa etária de zero a seis anos durante a educação infantil e estende-se ao longo da vida.
Art. 25. O Sistema Municipal de Educação, em regime de colaboração com a União e o Estado, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associada.
TÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, a ser realizado, no mínimo uma vez no período correspondente a cada gestão municipal.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Educação será convocada em conjunto, por edital, pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Fórum Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação e contará com:
I - a participação dos profissionais da educação;
II - a participação da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da rede municipal e da sociedade civil organizada.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. O Sistema Municipal de Educação poderá ampliar o tempo de atendimento, implementando a educação integral de no mínimo 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais nos centros municipais de educação infantil e escolas, com matriz curricular própria, incluindo a base curricular comum obrigatória, a parte diversificada integrada a macrocampos ou eixos curriculares da educação integral de forma interdisciplinar e multidisciplinar, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e previstas no Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 28. Na falta comprovada de professores habilitados para lecionar na educação básica, a Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar o exercício do magistério em ―caráter excepcional‖, a candidatos cursando graduação em licenciatura plena na ordem de preferência, estabelecida por ato normativo do respectivo sistema municipal de educação, seguindo a lei de contratação por excepcional interesse público.
Art. 29. As questões suscitadas na interpretação, cumprimento e normalização da presente lei serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Educação, através de Resoluções ou Pareceres, homologados pela autoridade competente, daquilo que for de competência de regulação da educação básica.
Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino obedecerá a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96).
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Branquinha/AL, 29 de outubro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES Prefeito de Branquinha/AL
Publicado por: Ramon Gomes da Silva Código Identificador: 7E303380
§1 . O ensino a ser oferecido aos jovens e adultos para maiores de quinze anos, será gratuito e assegurará oportunidades educacionais
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