DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
XV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Educação:
I - As Escolas/instituições do ensino fundamental regular e as modalidades de educação especial, jovens e adultos, educação do campo, educação profissional e tecnológica e educação complementar mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Os Centros Municipais de Educação Infantil (creches e préescolas) mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - As instituições de educação infantil e ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - Órgãos de gestão democráticos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e as Instituições Escolares;
V - a Secretaria Municipal de Educação;
VI - o Conselho Municipal de Educação;
VII - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
VIII – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB IX - Instrumento de planejamento e avaliação do ensino da Secretaria Municipal de Educação e dos Centros de Educação Infantil e Escolas; CAPÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino assegurará as instituições de ensino públicas e privadas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
Art.7º. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão a incumbência de:
I - Elaborar e executar seu Projeto Político Pedagógico e plano anual de gestão escolar;
II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - Prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
VI - Informar os pais e mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VII - Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
VIII - Elaborar o seu Regimento Escolar alinhado ao projeto político pedagógico;
IX - Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X- Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas;
XI - Manter seu quadro de pessoal atualizado;
XII - Seguir as medidas sanitária e preventivas;
XIII - Promover e assegurar o ensino de história e cultura AfroBrasileira e Africana.
CAPÍTULO III
II - A organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais do seu sistema de educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - A orientação, supervisão, inspeção e avaliação dos estabelecimentos de educação e ensino, nos vários níveis e modalidades;
IV - O apoio técnico, financeiro e didático-pedagógico para as instituições educacionais do sistema municipal de ensino;
V - Realizar estudos e pesquisas permanentes para a avaliação da política educacional, visando maior investimento no Sistema Municipal de Educação;
VI - A assistência e amparo ao estudante, garantindo-lhe o acesso e a permanência em estabelecimentos de educação;
VII - A constante busca pela melhoria e qualidade da educação, nos diferentes etapas e/ou modalidades ofertados à comunidade pelo seu sistema de ensino;
VIII - Buscar formas de colaboração com a União e o Estado para oferta do ensino obrigatório;
IX - Desenvolver as Políticas e Plano de Educação Municipal em consonância com o Plano Estadual e Nacional, integrando e coordenando as suas ações;
X - Elaborar e acompanhar o cumprimento do Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação; XI - Realizar a busca ativa de estudantes com idade escolar e garantir o acesso e permanência gratuita;
XII – Realizar a busca ativa de jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental em idade apropriada, e garantir o acesso e permanência gratuita;
XIII - Manter e atualizar os dados necessários ao gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos, as etapas e modalidades oferecidos;
XIV - Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e do Orçamento Municipal da Educação. CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS
Art. 9 Os órgãos de Gestão democráticas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, constituem-se em instrumentos de horizontalização das relações de vivências e convivência colegiada de participação e fiscalização das políticas educacionais do Sistema Municipal de Educação.
Paragrafo único. O Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACs-FUNDEB) e Conselhos Escolares serão regidos por legislação específica.
Art. 10. O Plano Municipal de Educação determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do município de Branquinha para um período de 10 anos, em consonancia aos Planos Estadual e Nacional de Educação.
Art. 11. A elaboração do PME deve ser desenvolvida junto ao Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 12. O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 13. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série/ano/período e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TÍTULO III
Art. 8 . A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Administração Municipal, constituindo-se como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Educação, que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atribuições:
I - O planejamento, a execução, a supervisão e o controle da ação educacional e do ensino;
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 14. Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino os membros do magistério que exercem atividades docentes nas escolas municipais ou dão suporte pedagógico, os que atuam na Secretaria Municipal de Educação, bem como os demais trabalhadores do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 15. Os docentes são profissionais habilitados conforme rege o Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município e tem incumbência de:
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