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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 17

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

III – a organização curricular e as práticas pedagógicas;

IV – a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes; V – a formação, as condições de trabalho e o desenvolvimento profissional dos educadores;

VI – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar; VII – a articulação intersetorial e a integração com o território; VIII – a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade.

§ 2º Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão do diagnóstico da rede, o planejamento da expansão, a definição de prioridades e a adoção de medidas de aprimoramento da política.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará periodicamente os resultados do monitoramento ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias competentes, para acompanhamento e controle social, nos limites de suas atribuições.‖

Art. 11. O art. 11 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 11. O controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral serão exercidos pelos órgãos e conselhos competentes, nos termos da legislação vigente, especialmente pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, pelo Conselho Municipal de Educação e pelos órgãos de controle interno e externo, respeitadas as atribuições legais de cada instância.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação assegurará transparência às informações relativas à execução da política e à aplicação dos recursos, observadas as normas de financiamento da educação, de prestação de contas e de acesso à informação.‖

Art. 12. O art. 12 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a elaboração, a revisão e a atualização das normas complementares necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com as diretrizes nacionais e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º A política municipal e suas alterações serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais do órgão.

§ 2º As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, planos de formação continuada e demais instrumentos institucionais alinhados à política municipal e às normas nacionais aplicáveis.

§ 3º A elaboração e a revisão dos instrumentos referidos neste artigo deverão assegurar a participação da comunidade escolar, conforme a legislação e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 13. O art. 13 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: ―Art. 13. [...]

§ 2º A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação do Fundeb, as normas de manutenção e desenvolvimento do ensino, as regras específicas dos programas de financiamento e as finalidades legalmente autorizadas. § 3º A Secretaria Municipal de Educação manterá o planejamento e os registros necessários à identificação dos recursos aplicados na expansão e na qualificação da oferta, incluindo a discriminação das despesas correntes e de capital, quando exigida pelas normas aplicáveis.

§ 4º A aplicação mínima de recursos prevista na Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, observará a condição de eficácia estabelecida no art. 2º do referido ato e as demais normas legais pertinentes.

Art. 14. O art. 14 da Lei Municipal nº 525/2024 permanece vigente, devendo a execução das ações decorrentes desta Lei observar o planejamento orçamentário municipal e as disposições legais aplicáveis ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares, a adequação dos atos complementares necessários à

implementação desta Lei, observados os prazos e as orientações nacionais aplicáveis.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exclusivamente naquilo que forem incompatíveis com suas disposições.

Branquinha/AL, 29 de outubro de 2026.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES Prefeito de Branquinha/AL

Publicado por: Ramon Gomes da Silva Código Identificador: C27B434B

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE Nº 580/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Sistema Municipal de Ensino Público do Município de Branquinha – AL, e dá outras providencias

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Branquinha, em observância ao disposto nos arts. 205 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 8  , 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino disciplina a Educação como Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão e avaliação dos processos formativos que ocorrem nas instituições de ensino, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias do Município.

Paragrafo único. O Poder Executivo Municipal desenvolverá regime de colaboração entre os demais entes federados e demais sistemas de educação, garantindo o cumprimento desta lei. CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidades o pleno desenvolvimento do educando e seu aperfeiçoamento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, a produção e difusão do saber e do conhecimento, e o desenvolvimento de valores éticos

Art. 4º. O Sistema Municipal de Educação assegurará o ensino ministrado com base e a observância dos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - garantia de ensino público, obrigatório, gratuito, qualitativo e equânime em estabelecimentos oficiais;

III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

IV - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V - gestão democrática do ensino público na forma desta lei e outros regulamentos próprios;

VI - garantia de padrão de qualidade;

VII - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII - garantia de formação e valorização dos profissionais da educação;

IX - valorização da experiência extra-escolar;

X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; XII – consideração com a diversidade étnico-racial;

XIII - valorização do profissional da educação escolar;

XIV - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

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