DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
Art. 4º. Fica o estudante João Guilherme Pereira da Silva obrigado a restituir o valor total da ajuda de custo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, caso não realize a viagem, bem como não comprove a efetiva participação na 4ª Edição do Programa de Intercâmbio ―Daqui Pra o Mundo‖.
Art. 5º. A comprovação das despesas deverá ser comprovada junto a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, em até 05 (cinco) dias úteis da data do retorno da viagem, mediante apresentação de documentos simples constantes de declarações e recibos de despesas cotidianas com locomoção e alimentação.
Art. 6º. Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto, suplementar dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária para do presente exercício de 2026.
Art. 7º. Ao atendimento da presente Lei, o valor da ajuda de custo e os casos a serem atendidos pela mesma, serão regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, caso necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA Prefeito
Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador: 7C94EA48
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE Nº 579/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
―Art. 3º [...]
§ 4º A implementação e a expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por diagnóstico das condições de qualidade e equidade da rede municipal, considerando, entre outros aspectos, a demanda educacional, as características territoriais, a infraestrutura física, os recursos pedagógicos, a disponibilidade de profissionais, a acessibilidade, a alimentação escolar, o transporte escolar e as condições de permanência dos estudantes.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará o diagnóstico da oferta e o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as orientações nacionais aplicáveis, as metas do planejamento educacional e a participação das instâncias competentes.
§ 6º A expansão deverá ocorrer de forma planejada e progressiva, asseguradas as condições necessárias à qualidade da oferta, à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.‖
Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: ―Art. 4º [...]
§ 2º A organização curricular deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do currículo e as experiências educativas desenvolvidas nos diferentes tempos e espaços da escola, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º As práticas pedagógicas deverão promover a participação dos estudantes, a inclusão, a valorização da diversidade, a justiça curricular e o reconhecimento das características culturais, sociais, ambientais e territoriais da comunidade atendida.‖
Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, o levantamento das necessidades de profissionais para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das unidades escolares, as atividades pedagógicas previstas e as condições necessárias à garantia do direito à aprendizagem.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada e desenvolvimento profissional dos educadores, articuladas às necessidades identificadas no diagnóstico da rede e nos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.‖
Art. 7º O art. 7º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: ―Art. 7º [...]
VIII – elaborar, atualizar e acompanhar o diagnóstico da qualidade e da equidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral; IX – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com as normas nacionais e com o planejamento educacional municipal;
X – estabelecer indicadores e procedimentos de monitoramento da oferta, contemplando acesso, permanência, frequência, aprendizagem, inclusão, condições de infraestrutura, recursos pedagógicos, formação profissional e participação da comunidade;
XI – fomentar a articulação intersetorial com os serviços públicos e os agentes do território, visando à proteção de direitos e à ampliação das oportunidades educativas;
XII – assegurar mecanismos de divulgação dos resultados do monitoramento e de participação das instâncias de controle social, observada a legislação aplicável.‖
Art. 8º O art. 8º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: ―Art. 8º [...]
VI – manter atualizado o diagnóstico institucional das condições de oferta, da infraestrutura, dos recursos pedagógicos e da permanência dos estudantes;
VII – assegurar mecanismos de escuta e participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação no planejamento, na execução e na avaliação das ações escolares;
VIII – implementar ações de acompanhamento da frequência, busca ativa e monitoramento da aprendizagem, de modo a prevenir o abandono e favorecer a permanência dos estudantes;
IX – elaborar e executar plano de formação continuada interna, articulado às orientações da Secretaria Municipal de Educação e às necessidades da unidade escolar;
X – realizar autoavaliação institucional periódica e encaminhar os respectivos relatórios à Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o aprimoramento da política municipal;
XI – promover a articulação com os serviços públicos e os agentes do território, conforme as necessidades dos estudantes e da comunidade escolar.‖
Art. 9º O art. 9º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
―Parágrafo único. A equipe técnico-pedagógica e administrativa atuará de forma colaborativa, assegurando o planejamento integrado, a articulação entre os profissionais, a formação continuada e o acompanhamento das práticas pedagógicas e dos resultados educacionais.‖
Art. 10. O art. 10 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Município instituirá procedimentos periódicos de monitoramento, avaliação e autoavaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando a expansão das matrículas, a qualidade da oferta, a equidade e a garantia do direito à educação.
§ 1º O monitoramento contemplará, entre outros aspectos: I – o acesso, a permanência, a frequência e a participação dos estudantes;
II – as condições de infraestrutura física, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
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