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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 15

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

§ 1º - Até a adequação, será aplicado o Regimento vigente no que não contrariar esta Lei e a legislação nacional.

§ 2º - Na ausência de Regimento válido ou de regra procedimental indispensável, o Plenário aprovará disciplina provisória, respeitados os quóruns desta Lei e a homologação dos atos normativos.

Art. 28 - O Poder Executivo adotará as providências administrativas, orçamentárias e institucionais necessárias à implementação desta Lei, observadas a legislação fiscal e as leis orçamentárias.

§ 1º - As despesas correrão à conta de dotações próprias, observadas as regras de vinculação e elegibilidade dos recursos, admitida suplementação na forma legal.

§ 2º - O Poder Executivo comunicará a instituição do Sistema e a regulamentação do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas e à Secretaria de Estado da Educação, encaminhando esta Lei publicada, a composição do Conselho e os contatos institucionais.

§ 3º - A comunicação incluirá articulação para transferência de processos e informações pertinentes, assegurada a continuidade do atendimento aos estudantes.

Art. 29 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 326, de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação de Belém/AL.

Parágrafo Único. A revogação não prejudica a continuidade institucional do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB, os atos válidos praticados sob a legislação anterior e os mandatos preservados pelo art. 26 desta Lei.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 29 de outubro de 2026.

ADALBERTO ANTERO TORRES Prefeito

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

Publicado por: Marcelo Henrique da Silva Código Identificador: 1E35744C

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 09140003/2026, firmado em 08/10/2026, com a empresa: LEONARDO ANTÔNIO LIMA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob nº 61.694.827/0001-37; Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA; Amparo: Dispensa de Licitação nº 23/2026; Processo Administrativo: 09140003/2026; Vigência: 08/10/2026 até 30/12/2026; Valor Global Registrado R$: 3.120,00; Cobertura Orçamentária: Òrgão: Fundo Municipal de Previdência - BELO MONTE - PREV / Função Programática: 14.0331.09.271.0010.6061 - Manutenção das Atividades Administrativas - BELO MONTE - PREV / Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente / FONTE: 1802.00.000; Signatários: pelo Contratante, Dalmo Augusto de Almeida Júnior e, pela Contratada, Leonardo Antônio Lima Rodrigues. Ordem de fornecimento expedida em 08/10/2026.

Belo Monte/AL, 29 de outubro de 2026.

Publicado por: Alexsandro Silva de Santana Código Identificador: 59F9D636

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 09240004/2026, firmado em 06/10/2026, com a empresa: EMANUEL MESSIAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 63.921.471/0001-52; Objeto: Aquisição de PEÇAS E COMPONENTES DESITNADOS À SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DISSINALIZADOR; Amparo: Dispensa de Licitação nº 24/2026; Processo Administrativo: 09240004/2026; Vigência: 06/10/2026 até 30/12/2026; Valor Global Registrado R$: 20.436,00; Cobertura Orçamentária: Òrgão: Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI / Função Programática: 09.0990.20.122.0007.2019 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura / Elemento de Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo / FONTE: 1500.00; Signatários: pelo Contratante, Dalmo Augusto de Almeida Júnior e, pela Contratada, Emanuel Messias da Silva. Ordem de fornecimento expedida em 07/10/2026.

Belo Monte/AL, 29 de outubro de 2026.

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR Prefeito

Publicado por: Alexsandro Silva de Santana Código Identificador: 5FEFD1BB

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO À ALUNO MUNÍCIPE PARA PARTICIPAR DA 4ª EDIÇÃO DO PROGRAMA ―DAQUI PRA O MUNDO‖, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO

DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo na forma de auxílio financeiro, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao munícipe João Guilherme Pereira da Silva, brasileiro, estudante, nascida em 24 de agosto de 2010, filho de Edinaldo Pereira da Silva e de Maria José da Silva, residente e domiciliado na Rua Manoel Siqueira Bonfim, nº 181, Bairro do Mutirão, Boca da Mata, Alagoas, CEP. 57680-000.

Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por sua livre iniciativa, a definição do valor específico da ajuda de custo, desde que respeitado o limite previsto no caput deste artigo.

Art. 2º. O valor da ajuda de custo de que trata o art. 1º, da presente Lei, se destinará a ajuda de custo para fazer frente as despesas durante a viagem para participar da 4ª Edição do Programa de Intercâmbio ―Daqui Pra o Mundo‖, tendo a Inglaterra como destino exclusivo.

Art. 3º. A presente Lei tem o objetivo de contribuir para que o estudante munícipe João Guilherme Pereira da Silva represente o Município no Programa de Intercâmbio ―Daqui Pra o Mundo‖, incentivando os alunos da Rede Municipal de Ensino de Boca da Mata a melhor se aplicar na frequência escolar e nas disciplinas de português, matemática e inglês.

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito

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