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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 14

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Art. 16 - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB serão eleitas dentre os membros titulares, por seus pares, em votação aberta, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, respeitado o término do mandato de conselheiro.

§ 1º - A eleição exigirá voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho; não alcançado o resultado, haverá nova votação entre os dois mais votados, mantido o mesmo quórum.

§ 2º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas ausências e impedimentos; em caso de vacância definitiva da Presidência, será realizada eleição em até 30 (trinta) dias para completar o mandato.

§ 3º - Compete à Presidência representar o Conselho, convocar e dirigir as sessões, assinar os atos aprovados e encaminhá-los para homologação e publicidade, sem substituir a decisão colegiada.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB funcionará por meio de Conselho Pleno, Presidência, VicePresidência, Câmara de Educação Infantil, Câmara de Ensino Fundamental e comissões temáticas, com Secretaria Executiva e apoio técnico.

§ 1º - O Plenário reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou por requerimento de ao menos um terço de seus membros.

§ 2º - A instalação das sessões exigirá a presença da maioria absoluta dos membros, correspondente a 7 (sete) integrantes, computados os suplentes em substituição regular.

§ 3º - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo os atos normativos, a aprovação e alteração do Regimento e as eleições da direção, que exigirão voto favorável da maioria absoluta dos membros, e a hipótese do art. 15, § 4º desta Lei.

§ 4º - O Presidente terá voto ordinário; o empate implicará reapreciação da matéria em nova sessão, vedada sua aprovação por decisão individual da Presidência.

§ 5º - O Regimento disciplinará as Câmaras, as comissões, as reuniões presenciais ou remotas, as convocações, os impedimentos, os pedidos de vista, os recursos e a tramitação dos processos, respeitados esta Lei e os quóruns nela previstos.

§ 6º - A estrutura prevista neste artigo não implica criação de cargos, empregos ou funções remuneradas.

Art. 18 - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 1º - A participação de servidor público municipal nas sessões e atividades oficialmente convocadas será considerada efetivo exercício, mediante comprovação, sem prejuízo de remuneração e com organização que preserve o atendimento escolar.

§ 2º - As despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem em atividades de interesse do Conselho poderão ser custeadas conforme a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.

Art. 19 - O Município garantirá ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB sede ou espaço adequado, secretaria executiva, apoio técnico, acesso a documentos e recursos necessários ao funcionamento regular, respeitada a autonomia prevista nesta Lei.

Art. 20 - As reuniões plenárias e deliberações do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB serão públicas, ressalvadas hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, com divulgação de pautas, atas, resoluções e pareceres, conforme regimento.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO PLANEJAMENTO

Art. 21 - A gestão democrática da educação pública municipal será promovida mediante participação das comunidades escolares, Conselhos Escolares, Fórum dos Conselhos Escolares e demais instâncias legalmente previstas, observada a legislação específica.

Art. 22 - O Município promoverá acompanhamento e avaliação periódicos do Plano Municipal de Educação, com transparência de indicadores, escuta pública e participação do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB e dos demais atores sociais.

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB atuarão de forma articulada, preservadas as respectivas competências, na formulação de políticas, no planejamento e no aperfeiçoamento das normas do Sistema.

Art. 24 - A instituição do Sistema Municipal de Ensino não altera a vinculação das instituições de competência dos sistemas estadual ou federal, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 25 - Os atos anteriormente praticados pelo Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB permanecerão válidos quando expedidos no âmbito das competências legalmente existentes à época e compatíveis com a legislação vigente, até sua revisão ou substituição.

§ 1º - A Secretaria de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB organizarão, em até 90 (noventa) dias, o levantamento das instituições integrantes do Sistema e dos atos regulatórios existentes, com cronograma de adequação e regularização.

§ 2º - Os atos validamente expedidos pelo sistema estadual para instituições que passam a integrar o sistema municipal serão respeitados nos limites de seus objetos e prazos, observada a legislação aplicável, até sua substituição ou renovação pelo órgão competente.

§ 3º - Durante a transição, poderão ser adotadas subsidiariamente normas estaduais anteriormente aplicáveis, quando compatíveis com a legislação nacional e esta Lei.

§ 4º - A instituição do Sistema não convalida automaticamente irregularidades anteriores nem autoriza atos com data retroativa.

Art. 26 - Ficam preservadas a composição e as nomeações regularmente efetuadas pela Portaria n.º 85, de 27 de março de 2025, e por atos posteriores válidos de substituição, até o término dos respectivos mandatos, sem reinício ou prorrogação de prazo por esta Lei.

§ 1º - A Presidência e a Vice-Presidência regularmente eleitas permanecerão até o término de seus mandatos; inexistindo direção válida, será realizada eleição em até 10 (dez) dias da publicação desta Lei.

§ 2º - Os conselheiros em exercício passam a desempenhar as competências previstas nesta Lei desde sua entrada em vigor, respeitados os procedimentos colegiados, a homologação e a publicação dos atos normativos.

§ 3º - O exercício dessas competências não dependerá de nomeação de nova composição nem da conclusão da adequação regimental.

§ 4º - As novas regras de escolha e recondução serão aplicadas às composições subsequentes.

Art. 27 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB elaborará ou adequará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, mediante aprovação plenária e homologação pelo Poder Executivo.

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