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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 13

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

XI – emitir pareceres e recomendações em consultas apresentadas pelo Poder Público, instituições, entidades ou cidadãos;

XII – estimular a participação das comunidades escolares e da sociedade civil;

XIII – manifestar-se previamente sobre propostas de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, observada a legislação nacional;

IV – 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis legais por estudantes das escolas públicas municipais;

V – 2 (dois) representantes dos professores das escolas públicas municipais;

VI – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

VII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

XIV – analisar indicadores educacionais e propor medidas para assegurar acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e equidade;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

XV – aprovar seu Regimento Interno e suas alterações; e

IX – 1 (um) representante do Poder Legislativo.

XVI – elaborar plano anual de trabalho e divulgar relatório de atividades.

§ 1º - A competência normativa abrange as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino e será exercida em conformidade com as normas nacionais e a legislação vigente.

§ 2º - A resolução sobre educação integral não substituirá o ato do Poder Executivo que formalize a política, observadas as matérias reservadas à lei e os instrumentos de planejamento e orçamento.

Art. 11 - Os atos normativos do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB estarão sujeitos à homologação pelo Poder Executivo Municipal, na forma do art. 15, § 3º, da Lei Complementar n.º 220, de 31 de outubro de 2025, e serão publicados oficialmente.

§ 1º - As resoluções e os pareceres normativos serão aprovados pelo Plenário, assinados pela Presidência e encaminhados, com sua fundamentação, para homologação pelo Chefe do Poder Executivo, admitida delegação expressa ao titular da Secretaria de Educação quando permitida pela legislação municipal.

§ 2º - O Poder Executivo manifestar-se-á em até 15 (quinze) dias úteis do recebimento, mediante homologação ou devolução motivada para reexame pelo Conselho, vedada a alteração unilateral do conteúdo aprovado.

§ 3º - A ausência de manifestação não produzirá homologação tácita, cabendo à Presidência solicitar providências e registrar a pendência.

§ 4º - Os atos normativos produzirão efeitos após sua homologação e publicação no Diário Oficial do Município, observada a vigência neles estabelecida.

§ 5º - A publicação identificará a aprovação colegiada e o ato de homologação, assegurada a divulgação do inteiro teor da norma.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB não substituirá as atribuições executivas da Secretaria Municipal de Educação nem as competências de fiscalização e controle de outros órgãos legalmente instituídos.

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM – CMEB

Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, com representação do Poder Público e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

I – 2 (dois) representantes da Administração Pública Municipal, sendo ao menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II – 2 (dois) representantes dos diretores das unidades escolares municipais;

III – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;

§ 1º - Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo segmento e escolhido pelo mesmo procedimento.

§ 2º - Os representantes do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo; os dos incisos II a VI serão eleitos por seus pares em assembleias específicas, com publicidade e registro em ata; e os dos incisos VII e VIII serão indicados pelos respectivos colegiados; e do inciso IX pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 3º - Os representantes estudantis deverão ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e matrícula regular na rede municipal, admitida a representação da Educação de Jovens e Adultos; o menor de 18 (dezoito) anos não emancipado participará mediante autorização escrita do responsável legal.

§ 4º - Na representação docente, buscar-se-á contemplar a educação infantil e o ensino fundamental, respeitada a escolha dos pares.

§ 5º - Não poderão representar os segmentos dos incisos II a VIII o cônjuge, o companheiro e os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito ou do titular da Secretaria de Educação.

Art. 14 - Os representantes serão escolhidos por seus segmentos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, vedada a livre substituição dos representantes eleitos por seus pares.

§ 1º - A Secretaria de Educação organizará os procedimentos públicos de escolha, preservada a autonomia dos segmentos, e reunirá as atas e indicações para a nomeação.

§ 2º - O processo de renovação será iniciado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos.

Art. 15 - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante novo procedimento de escolha.

§ 1º - O suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos e o sucederá na vacância, pelo período restante do mandato.

§ 2º - Ocorrendo vacância de titular e suplente, o segmento será comunicado e realizará nova escolha em até 30 (trinta) dias, para completar o mandato.

§ 3º - O mandato extinguir-se-á antecipadamente por renúncia, falecimento, perda definitiva do vínculo com o segmento, impedimento legal ou ausência injustificada a 3 (três) sessões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas em 12 (doze) meses.

§ 4º - A perda de mandato por conduta incompatível com a função dependerá de decisão motivada de dois terços dos membros do Conselho.

§ 5º - As hipóteses de perda de mandato sujeitas a apuração observarão notificação, contraditório, ampla defesa e decisão motivada, na forma do Regimento.

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