DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
IV – promover a articulação com os sistemas estadual e federal;
V – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; e
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Belém/AL, organizado em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal n.º 9.394/1996, a Lei Complementar n.º 220/2025 e demais normas aplicáveis.
VI – assegurar a participação social e a gestão democrática.
Art. 7º - A atuação regulatória observará procedimentos públicos, motivados, transparentes, com contraditório e ampla defesa quando houver possibilidade de restrição de direitos, conforme regulamento e legislação aplicável.
CAPÍTULO III
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade assegurar o direito à educação, promovendo a equidade, a qualidade social, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática.
Art. 3º - Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I – as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio mantidas pelo Poder Público Municipal, quando houver oferta legalmente autorizada;
II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no território municipal, na forma da legislação federal;
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º - Fica regulamentado e reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB, criado pela Lei Municipal n.º 326, de 04 de julho de 2014, preservada sua continuidade institucional, como órgão colegiado permanente integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de funções normativa, deliberativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora e de assessoramento técnico ao Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB vincula-se à Secretaria de Educação para fins de suporte e articulação institucional, sem subordinação hierárquica quanto ao mérito de suas deliberações, observada a homologação de seus atos normativos pelo Poder Executivo.
III – a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo; e
IV – o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB, como órgão colegiado normativo e de assessoramento técnico, com as demais atribuições previstas nesta Lei.
§ 1º - As instituições integrantes do Sistema ficam sujeitas às normas complementares expedidas no âmbito das competências municipais.
§ 2º - Nas instituições privadas que ofertem educação infantil juntamente com outras etapas, a competência municipal abrangerá a educação infantil, em articulação com o sistema responsável pelas demais etapas.
Art. 4º - O Município exercerá suas competências educacionais com prioridade para a educação infantil e o ensino fundamental, observadas as disposições da LDB e as responsabilidades pactuadas em regime de colaboração.
Art. 9º - São asseguradas ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da Lei Complementar n.º 220/2025, com suporte material, pessoal, orçamentário e institucional provido pelo Município, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário.
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB:
I – editar resoluções e pareceres normativos complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos limites da legislação superior;
II – fixar normas de credenciamento, autorização de funcionamento, renovação, supervisão e cessação de atividades das instituições de sua competência;
III – deliberar, mediante processo tecnicamente instruído, sobre os atos regulatórios das instituições integrantes do Sistema;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Compete à Secretaria de Educação planejar, executar, coordenar, administrar, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais municipais, assegurar o funcionamento das instituições mantidas pelo Município e cumprir e fazer cumprir as normas educacionais aplicáveis.
§ 1º - Caberá à Secretaria realizar a supervisão das instituições integrantes do Sistema e instruir os processos regulatórios com análise documental, inspeções e relatórios técnicos, encaminhando-os ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB para deliberação.
§ 2º - A Secretaria assegurará ao Conselho acesso aos dados e documentos necessários ao exercício de suas competências, resguardadas as informações legalmente protegidas.
Art. 6º - Compete ao Sistema Municipal de Ensino, por seus órgãos competentes:
I – editar normas complementares à legislação nacional;
II – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de sua competência;
IV – participar da elaboração e acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
V – apreciar propostas de políticas educacionais municipais e deliberar sobre as matérias de sua competência;
VI – apreciar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e aprovar resolução que estabeleça normas complementares para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação;
VII – normatizar, no âmbito de sua competência, a organização curricular, os regimentos escolares, a avaliação da aprendizagem, os registros escolares e os procedimentos de regularização da vida escolar;
VIII – apreciar o referencial curricular municipal e estabelecer normas complementares para as etapas e modalidades integrantes do Sistema, inclusive educação especial, Educação de Jovens e Adultos, educação do campo e educação digital e computação;
IX – acompanhar a aplicação dos princípios de gestão democrática e o cumprimento das normas educacionais;
X – solicitar informações, realizar visitas técnicas e propor providências, respeitadas as atribuições dos órgãos de gestão, fiscalização e controle;
III – organizar informações e avaliações educacionais;
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