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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 11

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Art. 3º O Coordenador do NTS organizará as atividades do Núcleo, distribuirá as demandas, acompanhará as ações no âmbito da unidade e manterá interlocução com o NTG.

Art. 4º O Subcoordenador substituirá o Coordenador em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º O NTS reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador, podendo suas reuniões ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.

Art. 6º O NTS poderá solicitar às unidades da administração pública municipal informações, documentos e apoio necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 7º As atividades dos integrantes do NTS serão consideradas serviço público relevante e não ensejarão remuneração adicional, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

Art. 8º As alterações na composição do NTS deverão ser formalizadas por ato da autoridade competente e comunicadas ao NTG.

Art. 9º O NTS manterá comunicação permanente com o NTG e registro das principais reuniões, orientações e encaminhamentos relacionados à utilização do SEI.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

denominado ―PREVBELÉM‖, continua no percentual de 14,00%, conforme legislação vigente.

CONTRIBUINTE ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO
SERVIDORES
ATIVOS
14,00% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE
BENEFÍCIO DO RGPS
PENSIONISTAS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE
BENEFÍCIO DO RGPS
ENTE PÚBLICO 18,90% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR ATIVO

Art. 3º - Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial de R$ 67.488.228,76 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), incidente sobre a totalidade da remuneração pelo prazo recontado em 35 (trinta e cinco) anos a partir do ano de 2026, conforme a seguir:

Plano de Amortização, data focal em 31/12/2025, do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:

Tabela Página nº. 49 (Anexo) do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2026.

BELÉM - AL

PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2025

Batalha/AL, 21 de outubro de 2026.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ Prefeito

Publicado por: Marlon Ferreira da Silva Código Identificador: E5E57957

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO ILEI N.º 523/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2026 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM , ESTADO DE ALAGOAS , no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, parte patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 30,34% correspondente a 18,90% do custo patronal, acrescido de 11,44% do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos (Magistério) , e 23,08% correspondente a 18,90% do custo patronal, acrescido de 4,18% do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos (demais grupos de servidores).

Art. 2º - A Contribuição Previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, aposentados e pensionistas relativa ao desconto em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da remuneração das verbas de base previdenciária de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas a ser descontada e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/AL,

ANO EDUCAÇÃO DEMAIS ÓRGÃOS 2026 11,44% 4,18% 2027 14,55% 5,00% 2028 17,20% 7,00% 2029 20,55% 9,17% 2030 28,00% 12,00%

Parágrafo Único. Anualmente, o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, segundo legislação e, se necessário, sendo reajustado.

Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2026, serão exigidas a partir do mês de outubro de 2026.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 27 de outubro de 2026.

ADALBERTO ANTERO TORRES Prefeito

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

Publicado por: Marcelo Henrique da Silva Código Identificador: CEA982E3

GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 524/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, REGULAMENTA E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRIBUI-LHE COMPETÊNCIA NORMATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas

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