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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 10

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

§ 1º Considera-se como data da atividade aquela em que o registro eletrônico foi efetivamente realizado no sistema, observadas as regras de horário e processamento aplicáveis.

§ 2º Não serão considerados, para fins de registro do ato processual, os horários de conexão à internet ou de acesso aos equipamentos do usuário, mas o registro oficial efetuado pelo sistema.

Art. 25. A não obtenção de acesso ou credenciamento, bem como eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não imputável à falha do sistema, não servirá, por si só, de justificativa para o descumprimento de obrigações e prazos, sem prejuízo da análise do caso concreto pela autoridade competente.

Art. 26. O uso inadequado do SEI poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal do usuário, quando cabível, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação.

Art. 27. Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão gestor municipal do SEI, por meio do Núcleo Técnico Gestor (NTG), observadas as competências da Procuradoria-Geral do Município, da unidade de Tecnologia da Informação, da gestão documental e das demais áreas competentes.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Batalha/AL, 19 de outubro de 2026.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ Prefeito

Publicado por: Marlon Ferreira da Silva Código Identificador: 32E31F0A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 012, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 012, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O NÚCLEO TÉCNICO GESTOR – NTG DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL.

O Prefeito de Batalha, senhor Wagney Dantas Correia Cajé no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22/2026, na Instrução Normativa nº 01/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas funções, os servidores abaixo relacionados para compor o Núcleo Técnico Gestor (NTG) do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Município de Batalha :

I – Alana Línylly Mendes Sarmento , Procuradora Geral do Município de Batalha] matrícula nº 585 – Coordenador; II – José Hermanny de Oliveira Freire, Assessor Executivo do Gabinete , matrícula nº 5345 – Subcoordenador;

III – Marlon Ferreira da Silva , Assessor do Setor de Administração , matrícula nº 4679 – Membro;

IV – Albert Diogo Lopes da Vera Cruz , Assessor Executivo do Gabinete , matrícula nº 4681 – Membro;

V – Felipe Soares de Souza , Controlador Geral matrícula nº 5347 – Membro.

Art. 2º O Núcleo Técnico Gestor exercerá as atribuições previstas no art. 4º da Instrução Normativa nº 01/2026 e nos demais atos normativos aplicáveis.

Art. 3º O Coordenador do NTG será responsável por organizar os trabalhos, distribuir as demandas, convocar e presidir reuniões,

acompanhar deliberações e representar o Núcleo perante as unidades administrativas.

Art. 4º O Subcoordenador substituirá o Coordenador em suas ausências e impedimentos e exercerá as atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 5º O NTG reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador, podendo suas reuniões ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.

Art. 6º O NTG poderá solicitar às unidades administrativas informações, documentos e apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 7º As atividades dos integrantes do NTG serão consideradas serviço público relevante e não ensejarão remuneração adicional, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

Art. 8º As alterações na composição do NTG deverão ser formalizadas por ato da autoridade competente.

Art. 9º O NTG manterá registro das principais reuniões, deliberações e encaminhamentos relacionados à governança e à implantação do SEI.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Batalha/AL, 21 de outubro de 2026.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ Prefeito

Publicado por: Marlon Ferreira da Silva Código Identificador: 6F2B9F1E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 013 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 013 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL (NTS) DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito de Batalha, senhor Wagney Dantas Correia Cajé no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 22/2026, na Instrução Normativa nº 01/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas funções, os servidores abaixo relacionados para compor o Núcleo Técnico Setorial (NTS) do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da administração pública municipal :

I – Edilson Gomes da Silva , Coordenador do Setor de Transparência , matrícula nº 4684 – Coordenador;

II – Marlon Ferreira da Silva , Assessor do Setor de Administração , matrícula nº 4679 – Subcoordenador;

III – José Hermanny de Oliveira Freire, Assessor Executivo do Gabinete , matrícula nº 5345 – Membro;

IV – Albert Diogo Lopes da Vera Cruz , Assessor Executivo do Gabinete, matrícula nº 4681 – Membro;

V – Carlos Eugênio Oliveira França , Diretor do Departamento de Comunicação e Publicidade , matrícula nº 264 – Membro.

Art. 2º O Núcleo Técnico Setorial exercerá as atribuições previstas no art. 7º da Instrução Normativa nº 01/2026 e nos demais atos normativos aplicáveis.

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