DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
condições de utilização do sistema ou por decisão motivada da Administração, observadas as regras aplicáveis.
Art. 11. Em caso de desconformidade entre a padronização dos processos definida pelo NTG e o modelo utilizado pelo órgão ou unidade, deverá ser promovida a adequação necessária ou apresentada justificativa técnica ou administrativa no prazo estabelecido pelo NTG.
Art. 12. Os processos e documentos no SEI devem, em regra, ter nível de acesso público e, excepcionalmente, restrito ou sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da legislação de sigilo e das demais normas aplicáveis.
§ 1º O trâmite de processo restrito poderá ser visualizado na forma permitida pelo sistema, mas o conteúdo deverá permanecer acessível apenas às unidades e usuários autorizados, conforme as regras de restrição de acesso.
§ 2º A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a limitação de acesso observarão a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis.
Art. 13. O recebimento de documentos para inserção no SEI será realizado pela unidade de protocolo ou por unidade formalmente designada pelo órgão ou entidade.
§ 1º O documento apresentado em formato eletrônico poderá ser copiado ou transferido para o ambiente de trabalho apropriado, devolvendo-se ao interessado o dispositivo físico utilizado, quando houver.
§ 2º Os documentos apresentados em papel deverão ser digitalizados conforme as regras de conferência e digitalização, devolvendo-se os originais ao interessado, salvo quando sua retenção for necessária por força de legislação específica.
§ 3º O interessado deverá preservar os documentos originais até o término do processo ou pelo prazo superior determinado em legislação específica.
§ 4º Nos casos de restrição técnica ou grande volume de documentos, a digitalização poderá ser efetuada no prazo definido pelo procedimento municipal aplicável.
§ 5º Os documentos não retirados pelos interessados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da comunicação para retirada, poderão, conforme avaliação administrativa e legislação aplicável, ser encaminhados para guarda arquivística ou submetidos à destinação cabível, vedada a eliminação em desacordo com a legislação arquivística.
§ 6º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser identificados mediante justificativa e encaminhados para guarda na unidade competente, observadas as regras de gestão documental.
Art. 14. Os processos eletrônicos, no âmbito do SEI, terão numeração única gerada pelo sistema ou conforme o padrão de numeração definido para o ambiente utilizado pelo Município.
§ 1º A autuação e as juntadas serão efetuadas por meio eletrônico, no próprio sistema.
§ 2º Os documentos produzidos no SEI serão considerados juntados ao processo conforme os critérios e eventos de juntada definidos pelo sistema e pelas normas complementares.
§ 3º Os documentos de origem externa inseridos no SEI, eletrônicos ou digitalizados, serão considerados juntados ao processo conforme os critérios de juntada estabelecidos pelo sistema.
§ 4º Os documentos não juntados aos processos serão considerados minutas, sem os efeitos jurídicos dos documentos formalmente incorporados ao processo, podendo ser excluídos pela unidade responsável.
§ 5º Os documentos que ainda não tenham sido considerados juntados ao processo não o integram, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade responsável, observadas as permissões do sistema.
§ 6º Os documentos juntados ao processo poderão ser cancelados nas hipóteses permitidas pelo sistema, mediante justificativa e observância da competência da autoridade responsável.
Art. 15. A identificação e a numeração dos processos iniciados no SEI observarão o padrão definido pelo ambiente tecnológico utilizado pelo Município e pelas regras de integração e governança aplicáveis, vedada a criação manual de numeração em desacordo com o padrão oficial.
Art. 16. A numeração dos documentos produzidos no SEI observará o padrão estabelecido pelo sistema e pelas normas de gestão documental e operacionalização adotadas pelo Município.
Art. 17. Cada documento produzido no SEI receberá identificação e numeração conforme os padrões do sistema, não sendo permitida a alteração manual da numeração gerada automaticamente.
Art. 18. A tramitação no SEI ocorrerá mediante o direcionamento eletrônico do processo à unidade competente, que deverá dar prosseguimento aos atos sob sua responsabilidade.
Art. 19. A tramitação no SEI não exige emissão de comprovante físico de recebimento do processo, sendo o envio e o recebimento registrados automaticamente pelo sistema.
§ 1º A unidade é responsável pelo processo a partir do momento em que este lhe for encaminhado, não havendo, no âmbito do SEI, situação equivalente a processo em trânsito.
§ 2º Em caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a unidade de destino deverá promover imediatamente a devolução ao remetente ou o envio direto à unidade competente, conforme o caso.
Art. 20. O processo poderá ser encaminhado concomitantemente para quantas unidades forem necessárias à sua instrução, observadas as regras de competência, segurança e tramitação estabelecidas pelo sistema.
Art. 21. A invalidação ou revogação de atos processuais, assim como a declaração da existência de erros materiais em atos já praticados, será realizada mediante novo ato processual, com a devida motivação e observância das competências legais, sem exclusão indevida do documento anterior.
Art. 22. Os processos físicos recebidos por órgãos e unidades municipais que já tenham o SEI implantado deverão observar os procedimentos de digitalização, conversão e tramitação definidos pelo órgão gestor e pelas normas de gestão documental.
I – a unidade responsável pelo recebimento deverá digitalizar o processo, quando cabível, e inseri-lo no SEI;
II – recebido e formalizado o processo eletrônico, este deverá ser encaminhado à unidade competente;
III – a unidade responsável deverá adotar as providências necessárias quanto à guarda, devolução ou destinação do processo físico originário, conforme a legislação arquivística e o procedimento municipal aplicável.
Art. 23. O processo será considerado encerrado quando concluído pelas unidades competentes e quando forem realizados os atos de encerramento previstos no sistema ou em norma complementar.
Parágrafo único. Os processos encerrados poderão ser reabertos quando houver necessidade administrativa ou processual devidamente justificada, devendo ser registrados os motivos que fundamentaram a reabertura.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As atividades realizadas no âmbito do SEI serão consideradas praticadas na data e hora registradas pelo sistema, de acordo com o horário oficial adotado pelo ambiente tecnológico.
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