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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 8

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

I – promover a gestão do sistema e coordenar sua implantação nos órgãos, secretarias e entidades abrangidos pela política municipal de utilização do SEI;

II – planejar e coordenar a implantação em seus aspectos técnicos, procedimentais e normativos;

III – divulgar políticas, normas, procedimentos e manuais relacionados à gestão e operacionalização do sistema;

IV – orientar e assistir tecnicamente os órgãos, secretarias, entidades e usuários do sistema;

V – promover e fomentar capacitações, eventos e reuniões relativas ao SEI;

VI – promover a uniformização de procedimentos e documentos de uso comum no âmbito municipal;

VII – coordenar, conforme as competências estabelecidas no ambiente SEI, o cadastramento, a suspensão, a exclusão, a vinculação e a atribuição de perfis de acesso aos usuários das unidades municipais;

VIII – manter atualizadas, em articulação com as unidades competentes, as tabelas auxiliares relativas a assuntos, tipos de processos e tipos de documentos utilizados no Município;

IX – desenvolver e coordenar o Plano de Comunicação referente ao sistema;

X – avaliar e propor melhorias para o sistema e para seus procedimentos de utilização, observadas as diretrizes técnicas do ambiente SEI adotado pelo Município.

Art. 5. Compete à unidade municipal responsável pela Tecnologia da Informação, sem prejuízo das atribuições do administrador do ambiente SEI:

I – prover ou articular a infraestrutura tecnológica municipal necessária à implantação, utilização, manutenção e sustentação do sistema, dentro das competências atribuídas ao Município;

II – adotar medidas de preservação e segurança das informações e dos recursos tecnológicos sob sua responsabilidade;

III – monitorar ocorrências de incidentes e problemas técnicos, aplicar as soluções cabíveis e reportar ao NTG as ocorrências relevantes;

IV – apoiar a implementação de atualizações e alterações de versão disponibilizadas pelo administrador do ambiente, quando solicitado e tecnicamente aplicável;

V – orientar os órgãos e unidades municipais quanto às condições de acesso à rede de comunicação de dados e demais requisitos técnicos sob responsabilidade municipal;

VI – analisar e propor ao NTG melhorias relacionadas à infraestrutura, segurança, integração e desempenho do sistema.

Art. 6. Os órgãos, secretarias e entidades abrangidos pelo SEI terão como atribuições:

I – apoiar os respectivos Núcleos Técnicos Setoriais (NTS) no cumprimento de suas atividades;

II – garantir a execução das ações previstas no cronograma de implantação;

III – designar servidores para atuar como pontos focais e compor o Núcleo Técnico Setorial de Gestão, quando constituído;

IV – fornecer as informações, dados e documentos necessários à implantação, parametrização e funcionamento do sistema;

V – promover, em conjunto com o NTG, a capacitação dos usuários de suas unidades.

Art. 7. São atribuições do Núcleo Técnico Setorial (NTS) do SEI: I – criar e acompanhar o cronograma de implementação junto ao NTG;

II – levantar e fornecer os dados necessários ao NTG e colaborar no preenchimento das tabelas e instrumentos de implantação; III – colaborar para a inserção dos dados e a parametrização das informações do órgão ou entidade no sistema;

IV – orientar os usuários quanto aos procedimentos operacionais, inclusive quanto à digitalização, guarda e arquivamento de documentos físicos;

V – disseminar o conhecimento acerca da utilização do SEI;

VI – promover ou apoiar a capacitação dos usuários sempre que necessário;

VII – receber, analisar e encaminhar ao NTG as ocorrências de problemas técnicos ou operacionais;

VIII – monitorar e elaborar relatórios sobre a fase de implantação e o funcionamento do sistema;

IX – acompanhar os acessos e as visualizações dos usuários, observadas as normas de segurança, proteção de dados e acesso à informação;

X – aplicar e disseminar as diretrizes, normas e procedimentos definidos pelo órgão gestor e pelo NTG;

XI – articular, junto à unidade de comunicação do órgão ou entidade, a execução do Plano de Comunicação do SEI;

XII – demandar, quando necessário, a utilização ou aquisição de certificados digitais para áreas estratégicas, conforme as regras municipais;

XIII – garantir, dentro das competências da unidade, as condições de infraestrutura necessárias ao adequado funcionamento do sistema; XIV – propor a expedição de normas complementares e orientações internas, desde que compatíveis com as diretrizes do órgão gestor e do NTG; XV – analisar e propor melhorias ao NTG.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8. O acesso ao SEI será realizado por meio dos mecanismos de autenticação disponibilizados pelo sistema, de acordo com a unidade administrativa, perfil e permissões atribuídos ao usuário.

Art. 9. Poderão ser disponibilizados aos órgãos e unidades municipais, conforme a necessidade e as funcionalidades habilitadas no ambiente SEI, os seguintes perfis:

I – Básico: destinado à instrução e tramitação de processos, bem como à produção e assinatura de documentos;

II – Colaborador (Básico, sem Assinatura): Destinado a colaboradores que necessitam utilizar os recursos básicos do SEI, sem permissão para assinatura de documentos;

III – Administrador Local: destinado às atividades administrativas de cadastro e atualização de informações de usuários e unidades, conforme as permissões concedidas;

IV – Protocolo: destinado às atividades de criação, autuação, instrução e tramitação de processos;

V – Auditor: destinado à execução de funções específicas de inspeção, auditoria ou acompanhamento, conforme autorização;

VI – Ouvidoria: destinado à execução das funções específicas relacionadas à ouvidoria, quando aplicável:

VII – CPAD: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, destinada aos usuários responsáveis pelas atividades relacionadas à avaliação, classificação e destinação dos documentos no âmbito da instituição;

VIII – Arquivamento: destinado à execução de funções específicas relacionadas ao arquivamento e à gestão documental, quando aplicável;

IX – Usuário Externo: destinado a pessoas autorizadas a visualizar processos e documentos e, excepcionalmente, a assinar documentos disponibilizados para esse fim, conforme as regras de acesso externo.

Art. 10. O credenciamento do usuário externo será realizado de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, mediante os procedimentos de pré- cadastro, validação e autenticação definidos pelo Município e pelo ambiente SEI.

§ 1º Os procedimentos para liberação do cadastro poderão exigir a apresentação ou validação de documentos de identificação, termo de concordância e veracidade e demais elementos necessários à comprovação da identidade, conforme procedimento específico publicado pelo Município.

§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser admitidos procedimentos de validação por meio remoto ou postal, quando tecnicamente disponíveis e juridicamente admitidos.

§ 3º O acesso como usuário externo poderá ser suspenso, revogado ou descredenciado por solicitação do usuário, descumprimento das

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