DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
Art. 13. A digitalização deverá preservar, sempre que possível, o conteúdo e as características relevantes do documento original.
Art. 14. A guarda ou devolução do documento original observará a legislação arquivística, a natureza do documento, sua necessidade probatória e as normas internas do Município.
Art. 15. Quando a legislação exigir a apresentação ou conservação do original físico, a digitalização não implicará, por si só, sua eliminação.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DOCUMENTAL
Art. 16. A produção, classificação, avaliação, tramitação, arquivamento, destinação e preservação dos documentos observarão os instrumentos de gestão documental aprovados pelo Município.
Art. 17. A eliminação de documentos dependerá de avaliação e autorização da unidade ou comissão competente, observada a legislação arquivística.
GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL , no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 022/2026, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos,
RESOLVE:
CAPÍTULO VII DO ACESSO, SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 18. O acesso aos processos e documentos será concedido de acordo com a legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais, sigilo e demais hipóteses legais de restrição.
Art. 19. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do processo administrativo eletrônico deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII DO USUÁRIO EXTERNO
Art. 20. O Município poderá disponibilizar mecanismos de acesso externo, assinatura e peticionamento eletrônico, conforme as funcionalidades habilitadas no ambiente SEI e as normas complementares.
Art. 21. A identificação e autenticação do usuário externo observarão os procedimentos definidos pelo Município e pelo ambiente tecnológico utilizado.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os processos administrativos em meio físico existentes antes da implantação do SEI poderão ser convertidos para meio eletrônico, conforme plano de implantação e regras de gestão documental.
Art. 23. Os órgãos municipais deverão promover a progressiva utilização do meio eletrônico, observadas as condições técnicas e administrativas de implantação.
Art. 24. O órgão gestor poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 25 . Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observada a legislação vigente e, quando necessário, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Batalha/AL, 20 de outubro de 2026.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito
Publicado por: Marlon Ferreira da Silva Código Identificador: 9FE68FD5
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Estabelecer normas e procedimentos para a implantação, operacionalização e disciplina do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Município de Batalha/AL.
Art. 2. A adesão do Município ao SEI será formalizada mediante o instrumento jurídico ou administrativo de adesão aplicável, celebrado com a autoridade ou órgão responsável pela disponibilização do sistema, observadas as seguintes diretrizes:
I – a implantação será realizada de maneira escalonada, priorizando-se os processos de tramitação contínua entre 02 (dois) ou mais órgãos, secretarias ou entidades municipais;
II – os processos relativos às áreas de apoio deverão, sempre que possível, observar padrão único de utilização no âmbito do Município; III – os processos relativos às áreas finalísticas deverão ser modelados pelas unidades responsáveis e encaminhados ao Núcleo Técnico Gestor (NTG) para análise, padronização e inclusão no sistema, conforme as regras de governança estabelecidas.
Art. 3. A partir da adesão do Município e da disponibilização dos respectivos tipos de processo no SEI, os processos administrativos abrangidos pelo cronograma de implantação, desde a abertura e autuação até a tramitação e o arquivamento, bem como a distribuição e entrega de expedientes, serão realizados, preferencialmente, e, nos casos definidos pelo órgão gestor, exclusivamente por meio eletrônico, na forma nato-digital, vedada a autuação em papel quando houver determinação de utilização obrigatória do SEI.
§ 1º Os processos e documentos protocolados em data anterior à implantação do SEI deverão observar plano de transição definido pelo órgão gestor, podendo permanecer em seu sistema ou suporte de origem até a conclusão ou conversão, conforme as regras estabelecidas para cada caso.
§ 2º Em caso de indisponibilidade técnica momentânea do SEI que impeça a produção ou tramitação de documentos e cujo prolongamento possa causar prejuízo relevante à celeridade processual, os atos poderão ser praticados em meio físico, com assinatura manuscrita, observadas as demais regras aplicáveis.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, os atos praticados em meio físico deverão ser digitalizados e inseridos no SEI tão logo restabelecida a disponibilidade do sistema, acompanhados, quando possível, do registro da data e hora da indisponibilidade.
§ 4º O Núcleo Técnico Gestor (NTG) divulgará, pelos canais institucionais definidos pelo Município, informações relevantes sobre indisponibilidade do sistema que afetem a prática de atos processuais.
Art. 4. Compete ao Núcleo Técnico Gestor (NTG) do SEI no Município:
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