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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 6

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Pública Municipal, mediante a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos e a tramitação processual;

DOS CONCEITOS

Art. 4. Para os fins deste Decreto, considera-se:

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 9.272, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a estruturação do governo digital no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto à transparência, ao acesso às informações públicas e às hipóteses legais de restrição de acesso;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência, celeridade, economicidade, transparência, segurança jurídica e racionalização dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a autoria, a disponibilidade e a rastreabilidade dos documentos e atos praticados por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a produção, tramitação, assinatura, digitalização, classificação, arquivamento, destinação e preservação dos documentos e processos administrativos eletrônicos, em consonância com a legislação arquivística e os instrumentos de gestão documental adotados pelo Município;

CONSIDERANDO a formalização da adesão do Município ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e a necessidade de observância dos instrumentos e normativos que disciplinam sua implantação, disponibilização e utilização;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a utilização progressiva do meio eletrônico, inclusive quanto à digitalização de documentos, à conversão de processos físicos e ao acesso de usuários externos;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança, padronização, uniformidade e rastreabilidade à tramitação dos processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal,

I – documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato ou suporte;

II – documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional; III – documento nato-digital: documento criado originalmente em meio digital;

IV – documento digitalizado: representação digital de documento originalmente produzido em suporte físico;

V – processo administrativo eletrônico: conjunto de documentos e atos administrativos produzidos e tramitados por meio eletrônico, com identificação, ordenação e rastreabilidade;

VI – usuário interno: agente público autorizado a utilizar o sistema em razão de suas atribuições;

VII – usuário externo: pessoa física ou jurídica autorizada a praticar atos ou consultar informações em processos, conforme as regras do sistema;

VIII – assinatura eletrônica: conjunto de dados eletrônicos associados a documento que permite identificar o signatário e demonstrar sua manifestação de vontade, nos termos da legislação;

IX – processo híbrido: processo que contenha documentos em meio eletrônico e documentos em suporte físico, nas hipóteses admitidas; X – preservação digital: conjunto de estratégias e ações destinadas a garantir o acesso e uso contínuo de documentos digitais a longo prazo; XI – Gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas desenvolvidos na sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, físico e digital, em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para a guarda e conservação permanente.

CAPÍTULO III

DOS ATOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS

Art. 5. Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, desde que observados os requisitos de validade, autoria, integridade, autenticidade e rastreabilidade previstos na legislação.

Art. 6. Os documentos e atos praticados eletronicamente produzirão os efeitos jurídicos correspondentes aos atos praticados em meio físico, quando atendidos os requisitos legais.

Art. 7. A assinatura eletrônica será realizada conforme os mecanismos disponibilizados pelo SEI e de acordo com a legislação aplicável.

Art. 8. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de senha ou mecanismo de autenticação.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS E DA TRAMITAÇÃO

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 . Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a prática de atos e a tramitação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2. A tramitação de processos administrativos por meio eletrônico será realizada preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observado o ato que o instituiu como sistema oficial.

Art. 3. Aplicam-se aos processos eletrônicos os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, transparência e proteção de dados, conforme a legislação aplicável.

Art. 9. Os prazos processuais observarão a legislação municipal aplicável ao respectivo processo, considerando-se a prática do ato eletrônico na forma definida pela legislação e pelas regras do sistema.

Art. 10. A indisponibilidade do sistema que impeça a prática de ato processual deverá ser registrada ou certificada, quando possível, para os efeitos previstos na legislação aplicável.

Art. 11 . A tramitação eletrônica deverá assegurar a identificação da unidade responsável, do usuário que praticou o ato, da data e hora da operação e dos demais elementos necessários à rastreabilidade.

CAPÍTULO V DA DIGITALIZAÇÃO

Art. 12. Os documentos recebidos em meio físico poderão ser digitalizados e inseridos no processo eletrônico, observados os requisitos de autenticidade, integridade, legibilidade e conferência.

CAPÍTULO II

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