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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 5

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Art. 22. O uso indevido do SEI, bem como a negligência na guarda, no sigilo ou na utilização das credenciais de acesso, sujeitará o responsável às medidas administrativas e às sanções previstas na legislação aplicável.

Parágrafo único. Consideram-se, entre outras, condutas incompatíveis com a utilização regular do SEI:

I – utilização indevida de meio físico sem justificativa; II – omissão no registro ou na alimentação regular do sistema; III – inserção de informações inverídicas;

IV – tramitação de processos por agente sem competência;

Art. 30. A obrigatoriedade de utilização do SEI para os processos e documentos administrativos será estabelecida progressivamente, mediante cronograma e atos complementares expedidos pelo órgão gestor, observadas as condições técnicas e operacionais do Município. CAPÍTULO VII

DOS REGISTROS OFICIAIS E DO CONTROLE

Art. 31. Os documentos e processos eletrônicos produzidos e tramitados no SEI constituem registros oficiais da Administração Pública Municipal e poderão ser utilizados como elementos de prova em auditorias, inspeções, tomadas de contas e demais procedimentos de controle, observada a legislação aplicável.

V – compartilhamento indevido de credenciais; e

VI – supressão ou omissão de atos administrativos obrigatórios.

CAPÍTULO V DA DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO DOCUMENTAL E PRESERVAÇÃO

Art. 23. A digitalização de documentos físicos para inserção no SEI será realizada pela unidade responsável e deverá observar os procedimentos de conferência, integridade, legibilidade e autenticidade definidos nas normas de gestão documental e nos atos complementares.

I – o documento digitalizado deverá permitir a adequada leitura e reprodução de seu conteúdo; II – a autenticidade e a integridade deverão ser verificáveis pelos mecanismos disponíveis; e

III – após a digitalização e conferência, os documentos físicos observarão as regras de guarda, devolução, transferência ou destinação previstas na legislação arquivística e nas normas municipais de gestão documental.

§ 1º É de responsabilidade da unidade que realizar a digitalização conferir a integridade e a legibilidade do documento digitalizado em relação ao original.

§ 2º Quando a manutenção do original físico for exigida por lei ou necessária para resguardar direitos, a unidade competente deverá observar sua adequada guarda.

Art. 24. A gestão documental no SEI observará as normas arquivísticas aplicáveis ao Município, o plano de classificação, a tabela de temporalidade e os instrumentos de gestão documental aprovados pela autoridade competente.

Art. 25. A avaliação, a destinação e a eliminação de documentos dependerão da observância da legislação arquivística e da atuação da unidade ou comissão municipal competente.

Art. 26. A preservação digital deverá assegurar, conforme aplicável, a autenticidade, a integridade, a disponibilidade, a legibilidade, a rastreabilidade e o acesso continuado aos documentos.

Art. 27. Os documentos e informações inseridos ou tramitados no SEI deverão utilizar, sempre que possível, formatos de arquivo interoperáveis, amplamente utilizados e adequados à preservação e ao acesso em longo prazo.

CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃO

Art. 28. A implantação do SEI será realizada de forma gradual, conforme cronograma aprovado pelo órgão gestor, podendo contemplar projetos-piloto, expansão por órgãos e unidades, capacitação de usuários, parametrização de unidades e definição de processos prioritários.

Art. 29. Os órgãos e unidades municipais deverão colaborar com o processo de implantação, fornecendo as informações necessárias, indicando servidores responsáveis e participando das ações de capacitação, parametrização, testes e validação.

Art. 32. A Administração Municipal deverá assegurar a manutenção dos registros necessários à rastreabilidade dos documentos, processos, acessos, tramitações e atos praticados no SEI, observadas as regras de segurança da informação e proteção de dados.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O órgão gestor poderá editar portarias, instruções normativas, manuais, orientações técnicas e demais atos complementares para disciplinar procedimentos operacionais, fluxos, responsabilidades, modelos de documentos, padrões de utilização e demais aspectos relacionados ao funcionamento do SEI.

Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela autoridade competente, observadas as atribuições do órgão gestor, da unidade de tecnologia da informação, da gestão documental e das demais áreas envolvidas.

Parágrafo único. O órgão gestor, em conjunto com as unidades competentes, poderá propor os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 35. A utilização de sistemas paralelos para a gestão de documentos e processos administrativos dependerá de justificativa técnica e autorização da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 10 deste Decreto e as integrações oficialmente estabelecidas.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Batalha/AL, 20 de outubro de 2026.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ Prefeito

Publicado por: Marlon Ferreira da Silva Código Identificador: 6B5CF887

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO AO USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A PRÁTICA DE ATOS E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA , Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de regulamentar o uso do meio eletrônico na prática de atos e na tramitação de processos administrativos,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e aprimorar a gestão dos processos administrativos no âmbito da Administração

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