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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 4

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

VIII – fomentar a transformação digital dos serviços públicos municipais; e

IX – aprimorar a gestão documental e a preservação dos documentos administrativos.

Art. 7º. O SEI será utilizado como sistema oficial para a produção, edição, assinatura e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme cronograma e atos complementares de implantação.

§ 1º A obrigatoriedade de utilização do SEI será estabelecida de forma gradual, conforme cronograma de implantação aprovado pela autoridade competente e observadas as condições técnicas e operacionais do Município.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser admitida a tramitação em meio físico quando houver inviabilidade técnica devidamente justificada, indisponibilidade do sistema que impeça a prática do ato ou exigência legal específica.

§ 3º Os documentos produzidos ou recebidos em meio físico nas hipóteses previstas no § 2º deverão ser digitalizados e incorporados ao SEI tão logo sejam restabelecidas as condições para sua inserção, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar tratamento diverso.

§ 4º A utilização excepcional de meio físico deverá ser registrada e justificada pela unidade responsável, conforme procedimento definido em ato complementar.

Art. 8º. Os documentos eletrônicos produzidos no SEI e as assinaturas eletrônicas realizadas no sistema terão validade jurídica na forma da legislação aplicável.

§ 1º A utilização de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil observará a legislação aplicável.

§ 2º As assinaturas eletrônicas realizadas no SEI observarão os mecanismos de autenticação e segurança disponibilizados pelo sistema e as normas complementares.

Art. 9º. As comunicações, notificações e intimações processuais eletrônicas dirigidas aos usuários internos e externos observarão a legislação aplicável e as normas complementares do SEI.

Art. 10 . A utilização de outros sistemas eletrônicos para gestão de documentos e processos administrativos será admitida quando houver determinação legal ou regulamentar específica, quando se tratar de plataforma de uso obrigatório por órgãos de controle ou quando houver necessidade de utilização de sistemas corporativos, sistemas de terceiros ou plataformas externas oficialmente estabelecidas.

Parágrafo único. Sempre que tecnicamente possível, os sistemas utilizados pela Administração Municipal deverão observar mecanismos de interoperabilidade e integração com o SEI.

CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DO SEI

Art. 11 . A governança municipal do SEI será exercida por:

I – Secretaria Municipal de Administração , como unidade responsável pela coordenação institucional do SEI; II – Núcleo Técnico Gestor (NTG), como instância de coordenação e acompanhamento da implantação e utilização do sistema;

III – Diretoria do Departamento de Transparência , como responsável pelas atribuições técnicas sob responsabilidade municipal e pela interlocução tecnológica com o ambiente do SEI; IV – Núcleos Técnicos Setoriais (NTS), constituídos nos órgãos e entidades usuários do sistema; e V – usuários internos e externos, conforme os perfis e permissões definidos.

Art. 12. Compete ao órgão gestor municipal:

I – coordenar a implantação, expansão, manutenção, evolução e utilização do SEI no Município;

II – estabelecer diretrizes, procedimentos e padrões de utilização; III – promover a articulação entre as unidades administrativas, o NTG, os NTS e a área de tecnologia da informação;

IV – acompanhar indicadores de utilização, desempenho e resultados; V – promover ou coordenar ações de capacitação e orientação dos usuários;

VI – propor e editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto;

VII – coordenar a gestão dos modelos de documentos e processos disponibilizados no sistema;

VIII – promover, quando aplicável, a interoperabilidade e a integração com sistemas institucionais;

IX – fomentar a cultura de governo digital e a transformação digital dos serviços públicos municipais; e

X – atuar como interlocutor institucional do Município perante os responsáveis pelo ambiente SEI utilizado.

Art. 13 . Compete ao Núcleo Técnico Gestor (NTG) exercer as atividades de coordenação técnica e administrativa necessárias à implantação, manutenção, orientação, acompanhamento e melhoria contínua da utilização do SEI no Município.

Art. 14 . Compete à unidade municipal de tecnologia da informação apoiar a infraestrutura, a segurança técnica, a gestão de acessos sob sua responsabilidade, as integrações e o suporte tecnológico necessários ao funcionamento do SEI, respeitadas as competências do administrador do ambiente compartilhado.

Art. 15 . Compete aos Núcleos Técnicos Setoriais (NTS) apoiar a implantação e a utilização do SEI nas respectivas unidades, orientar usuários, identificar necessidades de capacitação, comunicar ocorrências ao NTG e colaborar com a padronização dos procedimentos.

Art. 16 . Cada órgão ou unidade municipal deverá designar gestor setorial, ponto focal ou equipe responsável pela interlocução com o órgão gestor do SEI, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. Os órgãos e unidades municipais deverão, no âmbito de suas competências, disponibilizar os recursos humanos, administrativos e tecnológicos necessários à adequada utilização do sistema.

Art. 17. Os órgãos e entidades municipais deverão promover a capacitação contínua dos usuários do SEI, em articulação com o órgão gestor.

§ 1º Compete aos gestores setoriais identificar necessidades de treinamento e encaminhar as respectivas demandas ao órgão gestor. § 2º O órgão gestor poderá apoiar a realização de cursos, oficinas, materiais de orientação e ações de atualização dos usuários.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS, ASSINATURAS E ACESSOS

Art. 18 . Os documentos produzidos ou recebidos por meio do SEI deverão observar os requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, segurança e preservação, nos termos da legislação aplicável.

Art. 19. A assinatura eletrônica realizada no SEI será de uso pessoal e intransferível, cabendo ao usuário zelar pela confidencialidade de suas credenciais e responder pelos atos praticados com sua utilização, na forma da legislação.

Art. 20. Os usuários internos e externos do SEI são responsáveis pela guarda, pelo sigilo e pelo uso adequado de suas credenciais de acesso, bem como pela fidedignidade das informações inseridas no sistema.

Art. 21. O acesso aos processos e documentos observará as regras de publicidade, transparência, proteção de dados pessoais, sigilo e restrição de acesso previstas na legislação.

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