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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 3

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Publicado por:

Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 8E723F70

demais entidades da Administração Indireta, mediante ato próprio, quando cabível.

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) COMO SISTEMA OFICIAL PARA A GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL , Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de modernização, eficiência, segurança, transparência, economicidade e racionalização da gestão de documentos e processos administrativos,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e otimizar a tramitação de documentos e processos no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à eficiência, à celeridade, à economicidade e à transparência;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 9.272, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a estruturação do governo digital no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto à transparência, ao acesso às informações públicas e às hipóteses legais de restrição de acesso;

I – assinatura eletrônica: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar;

II – assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

III – documento eletrônico: informação registrada, codificada em formato digital, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;

IV – documento digitalizado: documento originalmente produzido em meio físico, convertido para formato digital por meio de processo de digitalização;

V – processo administrativo eletrônico: conjunto de documentos e informações que tramitam em meio eletrônico por meio do SEI;

VI – SEI: Sistema Eletrônico de Informações, utilizado como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos do Município;

VII – usuário interno: agente público ou colaborador autorizado a utilizar o SEI no âmbito do Município, conforme as regras de acesso estabelecidas;

VIII – usuário externo: pessoa física ou jurídica sem vínculo direto com a Administração Municipal, cadastrada e autorizada para acesso e participação em processos eletrônicos, nos limites das permissões concedidas.

Art. 4º. A implementação e a utilização do SEI observarão os seguintes princípios e diretrizes:

I – eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da ação administrativa;

II – transparência e acesso à informação pública, ressalvadas as hipóteses legais de restrição; III – segurança da informação, autenticidade, integridade, disponibilidade e preservação dos documentos e processos; IV – redução do uso de papel e racionalização dos recursos físicos; V – acessibilidade e facilidade de utilização pelos usuários e cidadãos; VI – interoperabilidade entre sistemas e plataformas, quando tecnicamente aplicável;

VII – proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável; VIII – inovação e melhoria contínua dos serviços públicos; IX – padronização e racionalização dos procedimentos administrativos; e

X – sustentabilidade administrativa e ambiental.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais;

CONSIDERANDO a formalização da adesão do Município ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os instrumentos que disciplinam sua disponibilização e utilização;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a autenticidade, a integridade, a disponibilidade, a segurança, a rastreabilidade e a preservação dos documentos e processos administrativos eletrônicos;

DECRETA :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS CONCEITOS E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a criação, produção, edição, tramitação, assinatura, recebimento, distribuição, instrução, acompanhamento, arquivamento e gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. O SEI será utilizado pelos órgãos da Administração Pública Direta do Município e poderá ser estendido às autarquias, fundações e

Art. 5º. A Lei Estadual n.º 9.272, de 11 de junho de 2024, será observada como referência normativa para as iniciativas de governo digital e transformação digital da Administração Pública Municipal, naquilo que for aplicável ao Município.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DA UTILIZAÇÃO DO SEI

Art. 6º. São objetivos da utilização do SEI:

I – aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação dos processos administrativos;

II – aprimorar a segurança, a confiabilidade e a rastreabilidade dos documentos e processos;

III – promover a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão administrativa;

IV – facilitar o acesso às informações e aos processos, observadas as hipóteses legais de restrição;

V – reduzir a utilização de papel e os custos administrativos relacionados à produção, impressão, transporte e armazenamento de documentos;

VI – ampliar a transparência e a sustentabilidade da Administração Pública;

VII – promover a padronização e a melhoria contínua dos fluxos administrativos;

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