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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 2

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Municipal nº 649/2014, que atribui a administração do Fundo à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, estabelecendo suas competências administrativas, financeiras e contábeis;

CONSIDERANDO o art. 30 da referida Lei Municipal, que determina que as deliberações relativas à gestão e à administração do Fundo sejam executadas pela Secretaria Municipal responsável, a quem compete, igualmente, a prestação de contas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que delibera sobre a designação da Secretária Municipal de Assistência Social, Taiana Feitoza Lima, para exercer a função de Ordenadora de Despesas do Fundo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação da responsável pela ordenação das despesas do Fundo perante as instituições financeiras, os órgãos de controle e os demais órgãos da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR TAIANA FEITOZA LIMA, Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Água Branca/AL, para exercer a função de ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 35.591.182/0001-05, ficando autorizada a praticar os atos de ordenação de despesas e os demais atos financeiros inerentes à função, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º - Compete à Ordenadora de Despesas, no âmbito de suas atribuições legais:

I – autorizar a realização de despesas à conta dos recursos do Fundo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis;

II – autorizar e acompanhar os procedimentos necessários à execução financeira dos recursos, em conformidade com as finalidades legais do Fundo e com as deliberações do CMDCA;

III – assegurar que a aplicação dos recursos observe o Plano de Trabalho e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IV – zelar pela regularidade dos registros administrativos, financeiros e contábeis relativos à movimentação dos recursos do Fundo; V – adotar as providências necessárias à prestação de contas dos recursos administrados, em conformidade com a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle.

Art. 3º - A movimentação dos recursos financeiros do Fundo perante as instituições bancárias deverá observar as normas legais aplicáveis, os procedimentos de controle interno do Município e as exigências cadastrais da instituição financeira, inclusive quanto ao cadastramento e à habilitação da Ordenadora de Despesas.

Art. 4º - A presente designação não afasta as competências deliberativas e fiscalizatórias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a quem compete deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, nem as demais responsabilidades administrativas, contábeis e de prestação de contas previstas na Lei Municipal nº 649/2014.

Art. 5º - A Ordenadora de Despesas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal e demais disposições aplicáveis à gestão dos recursos públicos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Dê-se Ciência.

NAYARA EMMUNUELA BATISTA FEITOSA Prefeita

Publicado por: Joao Henrique Siqueira Código Identificador: B5A4FF95

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE

EDITAL Nº 02, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DE ARAPIRACA, no uso de suas atribuições, considerando o Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0712028-40.2026.8.02.0058/01 , em tramitação perante a 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, Fazenda Pública Estadual e Municipal, torna pública a convocação do candidato abaixo identificado para adoção das providências administrativas relativas à sua investidura no cargo público.

DO CANDIDATO CONVOCADO

CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

CLASSIFICAÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO
000287263-1 JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS 19º - AMPLA CONCORRÊNCIA

DO COMPARECIMENTO

2.1. O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Pública, a partir de 03 de novembro de 2026 , em dia e horário de expediente, para ciência das orientações administrativas, assinatura dos formulários pertinentes e recebimento do Guia de Documentação Obrigatória para Nomeação e Posse.

2.2. O atendimento será realizado no Centro Administrativo Antônio Rocha, situado à Rua Samaritana, nº 1.185, Bairro Santa Edwiges, Arapiraca/AL.

3. DA DOCUMENTAÇÃO E DA AVALIAÇÃO MÉDICA

3.1. O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos para investidura previstos no Edital nº 02/2025 e na legislação municipal aplicável.

3.2. Após a conferência documental, serão adotadas as providências necessárias à avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, para verificação da aptidão física e psíquica exigida para o exercício do cargo.

3.3. A documentação e a avaliação médica deverão ser concluídas tempestivamente, observando-se o prazo legal de posse contado da publicação do ato de nomeação.

4. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL

4.1 . A presente convocação destina-se à organização das providências administrativas de investidura, sem prejuízo do cumprimento da determinação judicial de nomeação e publicação do respectivo ato.

3.2. A nomeação ocorrerá em cumprimento à decisão judicial, permanecendo a posse condicionada à comprovação dos requisitos legais e editalícios.

Arapiraca/AL, 29 de outubro de 2026

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária Municipal de Gestão Pública

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