DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Municipal nº 649/2014, que atribui a administração do Fundo à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, estabelecendo suas competências administrativas, financeiras e contábeis;
CONSIDERANDO o art. 30 da referida Lei Municipal, que determina que as deliberações relativas à gestão e à administração do Fundo sejam executadas pela Secretaria Municipal responsável, a quem compete, igualmente, a prestação de contas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que delibera sobre a designação da Secretária Municipal de Assistência Social, Taiana Feitoza Lima, para exercer a função de Ordenadora de Despesas do Fundo;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação da responsável pela ordenação das despesas do Fundo perante as instituições financeiras, os órgãos de controle e os demais órgãos da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR TAIANA FEITOZA LIMA, Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Água Branca/AL, para exercer a função de ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 35.591.182/0001-05, ficando autorizada a praticar os atos de ordenação de despesas e os demais atos financeiros inerentes à função, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º - Compete à Ordenadora de Despesas, no âmbito de suas atribuições legais:
I – autorizar a realização de despesas à conta dos recursos do Fundo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis;
II – autorizar e acompanhar os procedimentos necessários à execução financeira dos recursos, em conformidade com as finalidades legais do Fundo e com as deliberações do CMDCA;
III – assegurar que a aplicação dos recursos observe o Plano de Trabalho e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – zelar pela regularidade dos registros administrativos, financeiros e contábeis relativos à movimentação dos recursos do Fundo; V – adotar as providências necessárias à prestação de contas dos recursos administrados, em conformidade com a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle.
Art. 3º - A movimentação dos recursos financeiros do Fundo perante as instituições bancárias deverá observar as normas legais aplicáveis, os procedimentos de controle interno do Município e as exigências cadastrais da instituição financeira, inclusive quanto ao cadastramento e à habilitação da Ordenadora de Despesas.
Art. 4º - A presente designação não afasta as competências deliberativas e fiscalizatórias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a quem compete deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, nem as demais responsabilidades administrativas, contábeis e de prestação de contas previstas na Lei Municipal nº 649/2014.
Art. 5º - A Ordenadora de Despesas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal e demais disposições aplicáveis à gestão dos recursos públicos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Dê-se Ciência.
NAYARA EMMUNUELA BATISTA FEITOSA Prefeita
Publicado por: Joao Henrique Siqueira Código Identificador: B5A4FF95
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE
EDITAL Nº 02, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DE ARAPIRACA, no uso de suas atribuições, considerando o Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0712028-40.2026.8.02.0058/01 , em tramitação perante a 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, Fazenda Pública Estadual e Municipal, torna pública a convocação do candidato abaixo identificado para adoção das providências administrativas relativas à sua investidura no cargo público.
DO CANDIDATO CONVOCADO
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
| CLASSIFICAÇÃO | NOME | CLASSIFICAÇÃO |
|---|---|---|
| 000287263-1 | JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS | 19º - AMPLA CONCORRÊNCIA |
DO COMPARECIMENTO
2.1. O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Pública, a partir de 03 de novembro de 2026 , em dia e horário de expediente, para ciência das orientações administrativas, assinatura dos formulários pertinentes e recebimento do Guia de Documentação Obrigatória para Nomeação e Posse.
2.2. O atendimento será realizado no Centro Administrativo Antônio Rocha, situado à Rua Samaritana, nº 1.185, Bairro Santa Edwiges, Arapiraca/AL.
3. DA DOCUMENTAÇÃO E DA AVALIAÇÃO MÉDICA
3.1. O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos para investidura previstos no Edital nº 02/2025 e na legislação municipal aplicável.
3.2. Após a conferência documental, serão adotadas as providências necessárias à avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, para verificação da aptidão física e psíquica exigida para o exercício do cargo.
3.3. A documentação e a avaliação médica deverão ser concluídas tempestivamente, observando-se o prazo legal de posse contado da publicação do ato de nomeação.
4. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL
4.1 . A presente convocação destina-se à organização das providências administrativas de investidura, sem prejuízo do cumprimento da determinação judicial de nomeação e publicação do respectivo ato.
3.2. A nomeação ocorrerá em cumprimento à decisão judicial, permanecendo a posse condicionada à comprovação dos requisitos legais e editalícios.
Arapiraca/AL, 29 de outubro de 2026
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária Municipal de Gestão Pública
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