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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 23

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

III- professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV - demais professores da educação básica;

V - gestores escolares;

XII -divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XIII - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

XIV - promover, semestralmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e

Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I -priorização da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV -participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V -estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI -respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - crianças na primeira infância;

II - alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - professores da educação infantil;

II - professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;

VI -dirigentes de redes públicas de ensino;

VII - instituições de ensino;

VIII - famílias; e

IX - organizações da sociedade civil.

Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para o primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

II - capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;

III - Aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV - recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VI - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

VIII - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

IX -formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;

X -incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XI -incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XII - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas do município de Cajueiro/AL; e

XIII - criação através de portaria da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

01 representante dos professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental

01 representante dos professores atuantes nas turmas de Pré-Escola; 01 técnico de educação da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro/AL;

01 representante dos gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;

01 representante do Conselho do CACS FUNDEB;

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