DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, destinados ao custeio e à manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, na forma da legislação vigente.
Art. 9º As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
§ 1º Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele contempladas para 2027 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na presente Lei.
§ 2º Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10. A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2027, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO III DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 . Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I Da Organização dos Orçamentos
V – Projetos.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – A Fundos Especiais; II – Às ações de Saúde e Assistência Social;
III – Ao Regime Próprio de Previdência Social; IV – À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16. O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.
Art. 17. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 18. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 19. Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos de despesas dentro das ações préexistentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo único. Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
Art. 13. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Texto da Lei;
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 2º O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – Atividades de pessoal e encargos sociais; II – Atividades de manutenção administrativa; III – Outras atividades de caráter obrigatório; IV – Atividades finalísticas; e
II – Quadros Orçamentários Consolidados;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei; IV – Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 22. Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23. A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
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