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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 27

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 2.144, de 2026. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Alegre/AL, 28 de outubro de 2026.

Art. 5º Constituem Receitas do Município aquelas provenientes: I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeita

Publicado por: Alessandro Dos Santos Código Identificador: 1C48CECA

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL LEI Nº 2.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Seção I Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2027, compreendendo:

I – As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; II – As Metas e Riscos Fiscais;

III – A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;

IV - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;

V - Das Normas Relativas ao Controle de Custos;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 6º Para fins de estimativa das receitas será considerado: I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2023 a 2025) e a previsão de 2026.

Art. 7º O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§ 1º O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:

§ 2º O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§ 3º A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 4º Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2027 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.

CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

VI – As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;

VII – As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;

VIII - As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;

IX – Do Não Atingimento das Metas Fiscais;

Art. 8º A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de 2027 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2026-2029, que integrarão os anexos desta Lei.

XI – As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;

XII - A Transparência da Gestão Fiscal;

XIII - Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias;

XIV – As Disposições Gerais;

§ 1º As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.

XV - Das políticas de fomento.

Art. 2º Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.

Seção II Dos Gastos Municipais

Art. 3º Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I – Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro; II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

Seção III

Das Receitas do Município

§ 2º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§3º - Em conformidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, também constituem prioridades e metas da Administração Pública a garantia de recursos orçamentários para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreendido de forma ampla por meio das ações e Políticas de Assistência Social. A alocação de receitas observará de forma estrita a continuidade e o aprimoramento dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade, bem como o financiamento regular de todos os Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais integrados à rede socioassistencial, visando o alcance das metas de atendimento e a sustentabilidade financeira das ações de proteção aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

§ 4º Em observância às diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social e às metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, a Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá assegurar a destinação de recursos para o financiamento das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando-se a aplicação de, no mínimo,

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