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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 26

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

IV – coordenar a análise dos indicadores e resultados de aprendizagem;

V – definir, juntamente com as coordenações, estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens; VI – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização de que trata o art. 13;

VII – promover a articulação da política municipal com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas e programas estaduais desenvolvidos em regime de colaboração. Art. 5º Compete às Coordenações de Práticas Pedagógicas e Acompanhamento das Aprendizagens, na frente dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

I – acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nas turmas de alfabetização;

II – orientar gestores, coordenadores pedagógicos e professores; III – acompanhar planejamento, práticas pedagógicas e intervenções realizadas pelas unidades escolares;

IV – identificar estudantes que necessitem de atendimento e intervenção pedagógica específicos;

V – acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens; VI – promover, juntamente com as demais coordenações, ações destinadas à melhoria dos resultados de alfabetização. Art. 6º Compete às Coordenações de Práticas Pedagógicas e Acompanhamento das Aprendizagens, na frente da Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa: I – fortalecer experiências relacionadas à oralidade, linguagem, literatura, consciência fonológica e cultura escrita; II – acompanhar o desenvolvimento das crianças e os processos de transição para o Ensino Fundamental;

III – promover articulação pedagógica entre a Pré-Escola e os anos iniciais, preservando as especificidades curriculares e pedagógicas da Educação Infantil.

Art. 7º Compete à Coordenação de Avaliações das Aprendizagens: I – organizar e acompanhar as avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização; II – sistematizar os resultados de aprendizagem;

III – elaborar painéis, planilhas, relatórios e outros instrumentos de monitoramento;

IV – realizar análises por escola, turma, estudante e habilidade;

V – subsidiar a tomada de decisão pedagógica com base em evidências;

VI – acompanhar indicadores de alfabetização e fluência leitora, bem como outros indicadores definidos pela Rede Municipal. Art. 8º Compete à Coordenação de Formação Continuada e Acompanhamento das Aprendizagens: I – planejar e executar processos formativos destinados aos profissionais envolvidos na alfabetização;

II – articular as formações municipais às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais programas desenvolvidos em regime de colaboração; III – acompanhar a aplicação das orientações formativas nas práticas pedagógicas;

IV – identificar necessidades formativas a partir dos resultados das avaliações e do acompanhamento realizado nas escolas;

V – promover a socialização de práticas pedagógicas exitosas. Art. 9º Compete aos formadores, articuladores de ensino e demais servidores designados para o acompanhamento pedagógico:

I – realizar acompanhamento sistemático das unidades escolares;

II – orientar as equipes pedagógicas;

III – analisar resultados de aprendizagem;

IV – apoiar a elaboração e execução de planos de intervenção;

V – acompanhar estudantes com maiores necessidades de aprendizagem;

VI – registrar as ações desenvolvidas e apresentar devolutivas à DIGEN e às coordenações responsáveis.

Art. 10. As unidades administrativas e os profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização atuarão de forma articulada, observadas as competências de cada área, mediante planejamento integrado, definição de responsabilidades, acompanhamento das ações e avaliação dos resultados.

§ 1º As intervenções pedagógicas serão planejadas com base em evidências de aprendizagem, considerando as necessidades dos estudantes, as especificidades das etapas de ensino e o contexto de cada unidade escolar.

§ 2º Os registros e relatórios produzidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização observarão os princípios da finalidade, necessidade, segurança e acesso restrito aos dados pessoais, o melhor interesse da criança e o disposto nos arts. 6º e 14 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a divulgação de resultados far-se-á de forma agregada, sem identificação individual de estudantes. CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E DO PLANO DE AÇÃO

Art. 11. A participação dos servidores nas ações da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de acordo com as atribuições dos respectivos cargos ou funções e com a jornada de trabalho legalmente estabelecida, mediante organização das atividades pela chefia competente, sem prejuízo das demais responsabilidades funcionais. Art. 12. A Estrutura Administrativa e Pedagógica desenvolverá suas ações mediante:

I – planejamento integrado;

II – reuniões periódicas de monitoramento;

III – acompanhamento presencial ou remoto das unidades escolares; IV – análise sistemática dos resultados das avaliações;

V – definição de metas e intervenções;

VI – formação continuada;

VII – elaboração de relatórios técnicos;

VIII – monitoramento dos planos de ação das unidades escolares. Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Ação Municipal de Alfabetização, que conterá, no mínimo: I – objetivos e metas mensuráveis;

II – ações e estratégias pedagógicas;

III – responsáveis por cada atividade;

IV – cronograma de execução;

V – indicadores de acompanhamento;

VI – periodicidade de análise dos resultados;

VII – medidas de intervenção e recomposição das aprendizagens; VIII – forma de registro e avaliação dos resultados.

Parágrafo único. O Plano de Ação observará as metas e os indicadores fixados nos atos complementares de que trata o art. 14 da Lei Municipal nº 2.144, de 2026, será compatibilizado com os instrumentos de planejamento pactuados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e poderá ser revisto sempre que os resultados do monitoramento o recomendarem. CAPÍTULO V

DO ORGANOGRAMA E DO RELATÓRIO TÉCNICO

Art. 14. A organização da Política Municipal de Alfabetização será representada em organograma específico, aprovado por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação, demonstrando a articulação entre a DIGEN, as coordenações, formadores, articuladores e unidades escolares. Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, assinado pelo titular da Pasta, contendo:

I – descrição da estrutura;

II – composição nominal;

III – atribuições gerais e específicas;

IV – organograma;

V – número total de cargos e servidores envolvidos;

VI – jornada de trabalho dos servidores participantes e estimativa do tempo destinado às atividades da Política Municipal de Alfabetização, por profissional ou grupo de profissionais, observadas as normas funcionais vigentes;

VII – descrição das principais ações desenvolvidas;

VIII – evidências de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.

Parágrafo único. O Relatório Técnico integrará os relatórios anuais de acompanhamento e avaliação previstos no art. 6º, inciso VI, e no art. 12 da Lei Municipal nº 2.144, de 2026, e será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto. Art. 17. A execução deste Decreto não acarretará aumento de despesa, e eventuais custos operacionais correrão à conta das dotações

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