DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924
justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Campo Alegre, 28 de outubro de 2026.
Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAAE de Campo Alegre/AL NEBYSON NELSON DA SILVA ARRUDA
Diretor – Contratante
WMS Nascimento Construtora
WANDERSON MATHEUS SANTOS NASCIMENTO Contratada
Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador: 91AD6DE8
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DECRETO Nº 33, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO ALEGRE – AL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Campo Alegre/AL, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização, nos termos da Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026.
Parágrafo único. A estrutura de que trata este artigo será organizada mediante a articulação das unidades administrativas, dos cargos, das funções e dos servidores já existentes na Secretaria Municipal de Educação, respeitadas a legislação municipal vigente, as competências legalmente estabelecidas e as atribuições dos respectivos cargos e funções, vedada a criação de novos órgãos, cargos, funções ou vantagens remuneratórias por este Decreto.
Art. 2º A articulação e a coordenação técnico-pedagógica das ações previstas neste Decreto serão exercidas pela Diretoria de Gestão de Ensino – DIGEN, sob a supervisão da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica, observadas as competências legais e regulamentares das demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As ações serão desenvolvidas de forma integrada, mediante planejamento, definição de responsabilidades, compartilhamento de informações e acompanhamento dos resultados, cabendo ao titular da Secretaria Municipal de Educação dirimir eventuais conflitos de atribuições, nos limites de suas competências.
§ 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, ao qual fornecerá os dados, os relatórios e as demais informações necessários ao exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO II
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE , Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, incisos II, III, XVIII e XIX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 6º e 14 da Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada e a necessidade de assegurar ações permanentes de acompanhamento das aprendizagens;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e pelas políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração entre União, Estado e Município;
CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal e a atuação prioritária dos Municípios no ensino fundamental e na educação infantil, prevista no art. 211, § 2º, da Constituição Federal e no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre e atribui à Secretaria Municipal de Educação sua coordenação, implementação e monitoramento;
CONSIDERANDO a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação fixada pela Lei Delegada nº 01, de 27 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Campo Alegre no âmbito da alfabetização, formação continuada, avaliação das aprendizagens, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens; e CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sem criação de órgãos, cargos ou funções, estrutura administrativa e pedagógica específica para o planejamento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – Diretoria de Gestão de Ensino – DIGEN;
II – Gerência Pedagógica e Coordenações de Práticas Pedagógicas e Acompanhamento das Aprendizagens, organizadas, para os fins deste Decreto, nas frentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – Gerência de Avaliações e Formações, Coordenação de Avaliações das Aprendizagens e Coordenação de Formação Continuada e Acompanhamento das Aprendizagens;
IV – Assessoria Especial de Gestão de Resultados e Estatística Educacional, no apoio ao tratamento e à análise dos dados educacionais;
V – servidores designados para atuar como formadores e articuladores de ensino nas ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;
VI – demais técnicos e servidores da SEMED cujas atribuições estejam relacionadas à alfabetização, avaliação, formação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem.
§ 1º Os servidores integrantes da estrutura serão designados por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação, que indicará, para cada um, o cargo ou a função, a unidade de lotação, a responsabilidade assumida no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e o responsável pela coordenação de suas atividades, observadas as competências legalmente estabelecidas.
§ 2º A participação dos servidores na estrutura de que trata este Decreto não implicará alteração de cargo, função, lotação, remuneração ou jornada de trabalho, nem poderá importar o exercício de atribuições incompatíveis com aquelas previstas na legislação aplicável.
§ 3º As direções e as coordenações pedagógicas das unidades escolares atuarão de forma articulada com a estrutura, no exercício das competências que lhes atribui o art. 7º da Lei Municipal nº 2.144, de 2026.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Diretoria de Gestão de Ensino – DIGEN:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre as coordenações e equipes técnicas envolvidas;
III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização;
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