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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 32

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Art. 54 . O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios; III - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV - O Relatório de Gestão Fiscal; V – As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

CAPÍTULO XII DAS POLÍTICAS DE FOMENTO

Art. 55 - O Poder Executivo municipal poderá fomentar programas e projetos alinhados com o Planejamento Estratégico e as Metas e Prioridades, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no PPA de 2026-2029, que visem a:

I – financiar projetos de inserção produtiva em Campo Alegre; II - diminuir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, através da criação de microempresas ou da capacitação para o mercado laboral, trazendo impactos positivos na recuperação da autoestima da comunidade; III - cooperativas de produção podem ser capitalizadas;

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:

I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município; III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União; IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município; V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 57 . Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 75, incisos II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.

Art. 58 . As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2027, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:

§ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2027/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: a) pessoal e encargos sociais; e b) serviço da dívida.

Art. 59. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.

Art. 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.

Art. 61. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2027, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2027, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.

Art. 62. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.

Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Alegre - Alagoas, em 21 de outubro de 2026.

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeita

Publicado por: Alessandro Dos Santos Código Identificador: 8F82596C

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL LEI Nº 2.148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA A LEI Nº 2.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL, PARA ADEQUÁ-LA ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS E AOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 34 e 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2.112, de 17 de dezembro de 2025, para adequar a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.

Art. 2º A Lei nº 2.112, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

― Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino (RPME) de Campo Alegre – AL, com fundamento na Lei federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, e na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.

Parágrafo único. Esta Lei constitui o ato normativo específico de instituição da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral de que trata o § 1º do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.‖ (NR)

― Art. 4º-A. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada, isolada ou conjuntamente, em:

I – escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais; e

II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada de tempo integral e parte em jornada parcial.

Parágrafo único. A organização dos tempos e espaços escolares buscará a progressiva superação da lógica de turno e contraturno, por meio de currículo integrado.‖

― Art. 7º Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, o Sistema Municipal de Ensino e as instituições a ele vinculadas observarão as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e, como

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