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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 33

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

referência normativa e operacional, os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, organizados nas seguintes dimensões estratégicas:

I – acesso e permanência com equidade;

II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral; III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V – valorização e desenvolvimento profissional de educadores; e VI – monitoramento e avaliação da política de educação integral. § 1º A implementação da política será orientada por diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta e pelo Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação segundo a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação.

§ 2º O diagnóstico e o Plano de Expansão de que trata o § 1º serão acompanhados e avaliados pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação, e publicados nos canais oficiais do Município em linguagem acessível, observada a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.‖ (NR)

― Art. 7º-A. O acesso às matrículas em tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedado qualquer mecanismo de seleção de estudantes que viole a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

§ 1º A expansão da oferta será fundamentada em indicadores de desigualdade educacional e social, com prioridade para os territórios e as escolas de maior vulnerabilidade social e com histórico de exclusão escolar.

§ 2º Ato da Secretaria Municipal de Educação regulamentará a manifestação de interesse das famílias pela matrícula em tempo integral, assegurada a possibilidade de manifestação presencial ou por meio digital.

§ 3º Quando a demanda superar a oferta, a priorização observará critérios objetivos de natureza socioeconômica, territorial, étnicoracial e relativos à deficiência, definidos no ato de que trata o § 2º, e, persistindo empate, realizar-se-á sorteio público.

§ 4º A implantação da jornada em tempo integral em escolas do campo, quilombolas ou indígenas será precedida de consulta pública e informada às respectivas comunidades e não poderá comprometer a manutenção e a qualidade da oferta dessas modalidades, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva.

§ 5º É assegurado o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes público da Educação Especial matriculados em tempo integral, com os recursos de acessibilidade e os profissionais de apoio necessários à sua plena participação em todos os tempos e atividades da jornada.‖

― Art. 8º Atos normativos complementares do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação detalharão as dimensões estratégicas de que trata o art. 7º e a divisão de competências entre a Secretaria Municipal de Educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, e as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Os atos de que trata o caput, as orientações pedagógicas, os regimentos escolares e os Projetos PolíticoPedagógicos serão revisados e mantidos atualizados em conformidade com esta Lei e com as normas nacionais, submetendo-se à apreciação do Conselho Municipal de Educação aqueles de natureza pedagógica e curricular.‖ (NR)

― Art. 9º As escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral terão Projeto Político-Pedagógico próprio, elaborado de forma participativa, que refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, contemplando, entre outras, as seguintes diretrizes:

.............................................................................................................

V – os mecanismos de escuta e participação de estudantes, famílias e profissionais no planejamento, na execução e na avaliação das atividades; e

VI – as ações de busca ativa e de acompanhamento da frequência e da aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo único. As escolas elaborarão relatórios periódicos de autoavaliação institucional, a serem encaminhados à Secretaria

Municipal de Educação e utilizados no aprimoramento contínuo da política.‖ (NR) ― Art. 10. ............................................................................................. ............................................................................................................. § 1º O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação Integral em Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de programas de formação continuada específica, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A atuação de profissionais não licenciados, com conhecimentos reconhecidos em artes, cultura, esporte, saúde ou outras áreas, inclusive como monitores de atividades formativas, será complementar e compartilhada com os docentes licenciados, dependerá de regulamentação específica quanto a funções, limites de atuação e integração ao Projeto Político-Pedagógico e observará, conforme o caso, o provimento por concurso público, a contratação por tempo determinado nas hipóteses da Lei Municipal nº 2.072, de 17 de dezembro de 2024, ou a execução por meio de parceria, nos termos do art. 14 desta Lei.‖ (NR)

― Art. 11-A. Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, instância de natureza consultiva e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar continuamente a implementação da política e propor recomendações para o seu aprimoramento.

§ 1º Integrarão o Comitê representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que o coordenará; II – do Conselho Municipal de Educação - CME;

III – das Equipes Gestoras das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, compreendendo Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos;

IV – dos Docentes ~~professores,~~ indicados por seus pares; e

V – da Comunidade Escolar, compreendendo os segmentos de famílias e estudantes, indicados diretamente ou por meio dos Conselhos Escolares.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil que atuem no território.

§ 3º O Comitê reunir-se-á, no mínimo, semestralmente, e seus atos serão registrados em ata e publicados em linguagem acessível. § 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 5º A composição, a forma de indicação dos membros e o funcionamento do Comitê serão disciplinados em decreto, cabendo ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por portaria, a designação dos membros indicados.

§ 6º As atribuições do Comitê não excluem nem substituem as competências do Conselho Municipal de Educação.‖ ― Art. 13. .............................................................................................

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, com base no diagnóstico e no Plano de Expansão de que trata o § 1º do art. 7º, ouvidas as equipes gestoras e as comunidades escolares e observado o art. 7º-A, definir as unidades que ofertarão Educação Integral em Tempo Integral e o respectivo cronograma de implantação.‖ (NR) ― Art. 14. .............................................................................................

Parágrafo único. As parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, priorizarão entidades sem fins lucrativos com experiência comprovada em processos educativos, exigirão proposta pedagógica alinhada a esta Lei e ao Projeto Político-Pedagógico das escolas e ficarão sujeitas à supervisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, aplicando-se às contratações a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.‖ (NR) ― Art. 15. .............................................................................................

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política, que contemplará, no mínimo, informações e indicadores:

I – de equidade na distribuição das matrículas, desagregados por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, deficiência e localização;

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