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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 39

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

§ 2º A jornada compreenderá atividades curriculares, atividades complementares e períodos destinados à alimentação, higiene, descanso e convivência, conforme a organização prevista no Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar. Art. 8º A organização curricular da Educação Infantil observará os campos de experiências e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos nas normas educacionais aplicáveis. Art. 9º No Ensino Fundamental, a organização curricular compreenderá a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e as atividades complementares, articuladas ao currículo da Rede Municipal de Ensino e ao Projeto Político-Pedagógico. Parágrafo único. A parte diversificada poderá contemplar, entre outras atividades:

I – estudos dirigidos;

II – leitura, redação e produção textual;

III – conhecimento matemático;

IV – atividades culturais, artísticas e esportivas;

V – educação ambiental;

VI – cultura digital, tecnologia e robótica;

VII – educação financeira;

VIII – educação para as relações étnico-raciais, sem prejuízo da obrigatoriedade prevista no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996; IX – projeto integrador;

X – projeto de vida;

XI – ações de convivência, participação e desenvolvimento pessoal e

social.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E DOS PROFISSIONAIS

Art. 10. A gestão das unidades escolares com oferta de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, participativa, cooperativa e transparente. Art. 11. A execução da Política contará, conforme a organização da unidade escolar, com: I – equipe gestora;

II – coordenação pedagógica;

III – professores dos componentes curriculares;

IV – professores responsáveis pelas atividades complementares;

V – profissionais de apoio escolar;

VI – profissionais do Atendimento Educacional Especializado;

VII – demais servidores necessários ao funcionamento da unidade.

§ 1º A composição das equipes observará o número de estudantes, as etapas de ensino, a matriz curricular, os tempos e espaços escolares e as necessidades educacionais específicas dos estudantes.

§ 2º As funções previstas neste artigo serão exercidas por servidores ocupantes de cargos existentes, nos termos da Lei Municipal nº 1.029/2011, não implicando este Decreto criação de cargo, função, gratificação ou aumento de despesa.

Art. 12. Os profissionais envolvidos na Política participarão de ações de formação continuada, planejamento integrado e avaliação da proposta.

Parágrafo único. A formação continuada será realizada dentro da jornada de trabalho ou da hora-atividade dos profissionais, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO V DA MATRÍCULA

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os procedimentos de matrícula nas unidades de tempo integral, observados os seguintes critérios:

I – garantia de igualdade de acesso;

II – prioridade aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, mediante critérios objetivos;

III – prioridade aos estudantes público-alvo da educação especial, assegurados os apoios necessários;

IV – prioridade aos estudantes residentes no território de atendimento da unidade escolar;

V – consideração das situações de risco de evasão, violação de direitos ou necessidade de proteção social;

§ 3º Ao estudante que não optar pela matrícula em tempo integral será assegurada vaga em jornada parcial, preferencialmente em unidade próxima à sua residência.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 14. A Política será financiada por dotações próprias do Município e por recursos provenientes de transferências constitucionais, legais e voluntárias, inclusive aqueles destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e ao Programa Escola em Tempo Integral.

Parágrafo único. O Município destinará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, XV, da Constituição Federal e da Resolução CIF nº 23/2026, conforme o Plano de Expansão aprovado no Anexo II, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020 e a legislação de responsabilidade fiscal na execução das despesas, com registro no SIOPE após a publicação deste Decreto.

Art. 15. O acompanhamento e a avaliação da Política serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, com participação:

I – do Conselho Estadual de Educação de Alagoas, no âmbito de suas competências;

II – dos Conselhos Escolares;

III – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV – do Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de suas competências;

V – da comunidade escolar.

§ 1º O monitoramento deverá considerar, no mínimo:

II – frequência e permanência;

III – aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

IV – condições de infraestrutura;

V – alimentação, transporte e acessibilidade;

VI – formação e atuação dos profissionais;

VII – execução física e financeira;

VIII – equidade e inclusão.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política e do Plano de Expansão, sem prejuízo dos relatórios periódicos destinados ao CACS-FUNDEB.

§ 3º Após a publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação promoverá o registro deste ato e do Plano de Expansão junto ao Ministério da Educação, conforme suas orientações, e manterá atualizadas no SIOPE as informações relativas à aplicação dos recursos destinados à educação em tempo integral. CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares para disciplinar a organização curricular, o calendário, a matrícula, a formação dos profissionais, o acompanhamento pedagógico e os procedimentos de monitoramento, observado o disposto neste Decreto e na Lei Municipal nº 1.029/2011, respeitadas as competências normativas do Conselho Estadual de Educação de Alagoas.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de sua competência e observada a legislação aplicável e as orientações do Conselho Estadual de Educação de Alagoas, vedada a inovação em matéria reservada à lei.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos arts. 7º e 13 à organização da jornada e aos processos de matrícula referentes ao ano letivo de 2027 e seguintes.

Art. 19. Fica revogado o Decreto Municipal nº 051, de 25 de abril de 2024.

Delmiro Gouveia/AL, 29 de Outubro de 2026.

VI – publicidade dos critérios e das vagas disponíveis.

§ 1º O CadÚnico poderá ser utilizado como instrumento objetivo de identificação da situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo de outros critérios legalmente admitidos.

§ 2º Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os critérios definidos em regulamento da Secretaria Municipal de Educação, asseguradas a publicidade e a possibilidade de recurso administrativo.

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita Municipal

Publicado por: Maryha Santina de Almeida Sa Código Identificador: DE5E1DC5

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