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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 38

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

ALDSON BRUNO SANTOS Contratada

Publicado por: Ana Maria Soares da Silva Código Identificador: 02E4B481

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Coqueiro Seco/AL, torna público que realizará Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de bombeiro civil para atuação preventiva contra incêndio e em emergências nos eventos promovidos pelo Município de Coqueiro Seco/AL, através de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 3 (três) dais úteis, a se encerrar às 23:59 h do dia 05/11/2026, oportunidade em que a administração classificará a oferta de menor preço.

O Termo de Referência do objeto da contratação será disponibilizado aos interessados através do seguinte endereço eletrônico: https://coqueiroseco.al.gov.br/transparencia/licitacoes/avisosdecotaco es/

A proposta de preços deverá ser enviada para o seguinte endereço eletrônico: [email protected], até a data limite.

Coqueiro Seco/AL, 29 de outubro de 2026.

Publicado por: Lane Rafaela Alves de Almeida Código Identificador: 0F22334F

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 164/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA/AL, APROVA SEUS DOCUMENTOS ORIENTADORES E O PLANO DE EXPANSÃO 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA ,

Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal nº 1.242/2018, após apreciação do Conselho Estadual de Educação, Resolução Nº 68 /2026 CEE/AL.

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 212-A, XV;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2025; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2026; CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23/2026; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.029/2011; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.128/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.362/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a oferta, a expansão, o financiamento, o acompanhamento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Delmiro Gouveia/AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A Política abrangerá progressivamente a Educação Infantil, compreendidas a creche e a pré-escola, e o Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, apreciados pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas nos termos da Resolução nº 068/2026-CEE/AL:

I – O Documento Orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral para o período de 2026 a 2029.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – formação humana integral;

II – equidade educacional;

III – inclusão e respeito à diversidade;

IV – garantia do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem;

V – currículo integrado e contextualizado;

VI – gestão democrática;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – articulação entre escola, família, comunidade e território; IX – intersetorialidade das políticas públicas;

X – proteção integral dos estudantes;

XI – sustentabilidade da política educacional. CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DA EXPANSÃO

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – promover o desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, cultural e ético dos estudantes; III – fortalecer a aprendizagem, a alfabetização, o letramento e o conhecimento matemático;

IV – ampliar as oportunidades de experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas;

V – reduzir desigualdades educacionais e ampliar a inclusão;

VI – promover a articulação entre os componentes curriculares e as atividades complementares;

VII – fortalecer a participação da comunidade escolar;

VIII – assegurar o monitoramento e a avaliação permanente da Política.

Art. 5º O Plano de Expansão deverá observar a ampliação progressiva das matrículas em tempo integral, tendo como referência as matrículas da Rede Municipal de Ensino declaradas no Censo Escolar.

Parágrafo único . A meta municipal será alcançar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de matrículas em tempo integral até 2028 e 25% (vinte e cinco por cento) até 2029, conforme o cronograma e os indicadores constantes do Anexo II, observada a compatibilização com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os instrumentos de planejamento da Rede Municipal de Ensino. Art. 6º A expansão da oferta observará:

I – a capacidade física e pedagógica das unidades escolares; II – a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo das vinculações constitucionais e legais aplicáveis;

III – a prioridade para territórios de maior vulnerabilidade social; IV – a ampliação da infraestrutura, da alimentação, do transporte e dos recursos pedagógicos;

V – a garantia de acessibilidade e inclusão;

VI – a formação e a disponibilidade dos profissionais necessários. CAPÍTULO III

DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, sem sobreposição entre eles, durante todo o período letivo.

§ 1º A carga horária anual mínima das unidades e turmas de tempo integral será de 1.400 (mil e quatrocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, aplicando-se à Educação Infantil, aos Anos Iniciais e aos Anos Finais do Ensino Fundamental.

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