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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 30/10/2026 · pág. 37

DOMAL 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2924

Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e revoga a Portaria Municipal nº 023-A/2024; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes pedagógicas e operacionais para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em consonância com o Decreto Municipal nº 088/2026, a legislação nacional e as competências normativas e de supervisão deste Conselho. Art. 2º A oferta fundamenta-se no desenvolvimento integral dos estudantes, na equidade, inclusão, proteção integral, gestão democrática, valorização dos profissionais, integração curricular e articulação com os territórios educativos. CAPÍTULO II JORNADA E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 3º A matrícula em tempo integral corresponde à jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, respeitadas as exigências legais de dias e carga horária da respectiva etapa. Parágrafo único. A jornada abrangerá atividades pedagógicas, alimentação, cuidado, higiene, descanso e outras experiências próprias da etapa, organizadas com intencionalidade educativa, segurança e acompanhamento por profissionais responsáveis. Art. 4º O currículo será integrado e coerente com a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular municipal e a proposta pedagógica municipal, articulando conhecimentos, linguagens, artes, cultura, ciência, corpo e movimento, educação ambiental, tecnologias e práticas do território. § 1º É vedada a fragmentação pedagógica da jornada em turno regular e contraturno desconectado. § 2º Os componentes curriculares e direitos de aprendizagem obrigatórios serão assegurados na matriz curricular, com tempos de planejamento e avaliação coerentes com a etapa. Art. 5º Na Educação Infantil, a proposta observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e brincadeiras, a indissociabilidade entre educar e cuidar e as necessidades de acolhimento, alimentação, higiene e descanso de cada faixa etária. Art. 6º No Ensino Fundamental, a jornada integrará as aprendizagens essenciais a experiências diversificadas, considerando alfabetização, recomposição de aprendizagens, investigação, cultura, esporte, participação e formação cidadã, sem antecipar ou substituir componentes obrigatórios. Art. 7º Cada escola registrará no Projeto Político-Pedagógico, regimento e matriz curricular a organização da jornada, objetivos, experiências, espaços, responsabilidades, estratégias de inclusão, avaliação e formas de participação da comunidade. CAPÍTULO III ACESSO E CONDIÇÕES DE OFERTA Art. 8º A definição de unidades, turmas e vagas observará diagnóstico de demanda, critérios públicos de equidade e condições efetivas de atendimento, com atenção às crianças e aos estudantes em situação de vulnerabilidade e às especificidades das comunidades urbanas e rurais. Art. 9º A oferta dependerá de condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, saneamento, água, materiais, alimentação escolar compatível com a jornada, transporte quando cabível, segurança e profissionais em quantidade e formação compatíveis com as atividades previstas. Art. 10º Os estudantes público da educação especial participarão de toda a jornada, assegurados os recursos de acessibilidade, os apoios necessários e o atendimento educacional especializado, conforme a legislação pertinente. Art. 11º As atividades em espaços externos à escola constarão do planejamento pedagógico e observarão supervisão, proteção, acessibilidade, autorização pertinente e condições seguras de deslocamento. CAPÍTULO IV GESTÃO E ACOMPANHAMENTO Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará a Proposta Pedagógica Municipal e o Plano Municipal de Expansão, com diagnóstico, metas, cronograma, estimativa de custos, responsabilidades e critérios de acompanhamento, assegurada a participação das escolas e da comunidade. Art. 13º A Secretaria promoverá formação continuada, orientação técnica e acompanhamento das unidades, inclusive sobre currículo integrado, Educação Infantil, inclusão, proteção integral, avaliação e uso pedagógico do território. Art. 14º As unidades escolares acompanharão matrícula, frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento, participação, inclusão e condições de oferta, com registros que subsidiem avaliação anual pela Secretaria e supervisão pelo Conselho. Parágrafo único. A divulgação dos resultados utilizará dados agregados e observará a proteção dos dados pessoais dos estudantes. Art. 15º A implantação ou alteração substancial da oferta será comunicada ao Conselho Municipal de Educação e submetida aos procedimentos de autorização, aprovação de documentos escolares e supervisão previstos nas normas do

Sistema Municipal de Ensino. Art. 16º A execução financeira, o registro das matrículas e a prestação de contas obedecerão às normas próprias do Fundeb e de cada programa de financiamento, inclusive à Resolução CIF nº 23/2026 e suas alterações, no âmbito das competências dos órgãos responsáveis. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17º As unidades escolares adequarão seus documentos e práticas a esta Resolução conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação e observado pelo Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo do atendimento imediato às exigências de segurança, inclusão e proteção. Art. 18º Os casos omissos de natureza pedagógica ou normativa serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, observadas suas atribuições legais. Art. 19º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Colônia Leopoldina/AL, 21 de Outubro de 2026.

SÉRGIO ROBERTO AZEVEDO

Presidente do Conselho Municipal de Educação – COMEL De Colônia Leopoldina - AL

Publicado por: Jodimarco Luiz da Silva Dionizio Código Identificador: 51786C5F

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 25/2026

CONTRATO Nº 95/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL E PLOTAGEM DE VEÍCULOS .

Contratante: MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, inscrito no CNPJ 12.200.325/0001-05 .

Contratado: ALDSON BRUNO SANTOS (FOKUS COMUNICAÇÃO VISUAL), inscrita no CNPJ sob o número 31.057.963/0001-55 .

Valor Global do CONTRATO R$ 63.748,00 (Sessenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais).

VIGÊNCIA: 12(doze) meses – COQUEIRO SECO/AL em 23 de outubro de 2026.

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO Contratante

ALDSON BRUNO SANTOS Contratada

CONTRATO Nº 95/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL E PLOTAGEM DE VEÍCULOS .

Contratante: MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, inscrito no CNPJ 12.200.325/0001-05 .

Contratado: ALDSON BRUNO SANTOS (FOKUS COMUNICAÇÃO VISUAL), inscrita no CNPJ sob o número 31.057.963/0001-55 .

Valor Global do CONTRATO R$ 63.748,00 (Sessenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais).

VIGÊNCIA: 12(doze) meses – COQUEIRO SECO/AL em 23 de outubro de 2026.

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO Contratante

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