DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
de 2026, e no uso de suas atribuições legais, bem como considerando o requerimento nº 918, datado de 14 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor, LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA, sob o CPF de Nº .54.434-, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula de Nº 654, lotado na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, pelo período de 30 (trinta) dias,
com início em 04 de maio de 2026 e término em 03 de junho de 2026.
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor, JOSEILTON LUIZ
DA SILVA, sob o CPF de Nº .00.964-, ocupante do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, matrícula de Nº 010485, lotado na
SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE, pelo período de 30
(trinta) dias, com início em 04 de maio de 2026 e término em 03 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonito-PE, 02 de junho de 2026.
Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: 2997F3F7
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 815/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 216/2026, publicada em 24 de fevereiro
de 2026, e no uso de suas atribuições legais, bem como considerando o
requerimento nº 865, datado de 07 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor, JOSÉ ORLANDO NOGUEIRA DE LIMA, sob o CPF de Nº .40.124-, ocupante do
cargo de ASSISTENTE TÉCNICO, matrícula de Nº 010392, lotado na SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇA, pelo período de 30 (trinta)
dias, com início em 04 de maio de 2026 e término em 03 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonito-PE, 02 de junho de 2026.
Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: 79F4D8C8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 816/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 216/2026, publicada em 24 de fevereiro
de 2026, e no uso de suas atribuições legais, bem como considerando o
requerimento nº 828, datado de 30 de abril de 2026.
RESOLVE:
Bonito-PE, 02 de junho de 2026.
Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: 4DB68E4B
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.091, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejão, Estado de Pernambuco, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelece princípios, objetivos e diretrizes para sua organização, implementação, gestão, monitoramento e avaliação, revoga a Lei Municipal nº 1.017, de 29 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO , ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejão, Estado de Pernambuco, como política pública educacional de caráter permanente, destinada à promoção da formação e do desenvolvimento integral dos estudantes, à melhoria da qualidade social da educação e à ampliação progressiva das oportunidades educativas.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais, do Conselho Municipal de Educação e das unidades escolares.
§ 2º A implementação da Política observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, do Plano Nacional de Educação vigente, do Plano Municipal de Educação e das demais normas aplicáveis.
§ 3º Serão observadas, especialmente, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com suas alterações posteriores, e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
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