DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
§ 4º A Política Municipal será implementada de forma progressiva, planejada, participativa e sustentável, respeitadas as condições administrativas, pedagógicas, estruturais e financeiras do Município, sem prejuízo da observância das obrigações e metas estabelecidas pela legislação educacional vigente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que compreende o estudante em sua integralidade e busca assegurar seu desenvolvimento nas dimensões intelectual, cognitiva, física, emocional, afetiva, social, cultural, ética, ambiental e política;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a concepção de educação integral à ampliação da jornada escolar, assegurando experiências formativas diversificadas e integradas ao currículo;
III – igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;
IV – reconhecimento da diversidade humana, cultural, social, étnicoracial, territorial e das diferentes formas de organização familiar;
V – promoção dos direitos humanos, da dignidade humana, da cultura de paz e da não discriminação;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – justiça curricular e valorização dos conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e dos saberes do território;
VIII – integração entre educação, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – valorização dos profissionais da educação;
III – Jornada escolar em tempo integral: permanência do estudante em atividades escolares sob responsabilidade da instituição de ensino, pelo período mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais aplicáveis;
IV – Currículo integrado: organização articulada de conhecimentos, componentes curriculares, experiências e práticas pedagógicas que assegure a unidade do processo educativo, superando a fragmentação entre atividades regulares e complementares;
V – Território educativo: conjunto de espaços, instituições, manifestações culturais, equipamentos públicos, saberes, relações sociais e recursos existentes na comunidade que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – Equidade educacional: adoção de medidas destinadas a reconhecer e enfrentar desigualdades sociais, econômicas, territoriais, raciais, culturais e educacionais, assegurando condições adequadas de acesso, participação, permanência e aprendizagem;
X – respeito às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal;
XI – proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes;
XII – sustentabilidade socioambiental, educação ambiental e enfrentamento das desigualdades socioambientais;
XIII – valorização da identidade, da história, da cultura e das tradições do Município de Brejão, incluindo as comunidades rurais;
XIV – inovação pedagógica, interdisciplinaridade, contextualização e uso crítico, ético e responsável das tecnologias;
XV – melhoria contínua da qualidade social da educação, com transparência, acompanhamento e avaliação participativa.
SEÇÃO II
VII – Justiça curricular: princípio orientador de práticas educativas que reconheçam a diversidade dos sujeitos, valorizem diferentes conhecimentos e experiências e enfrentem desigualdades no acesso às oportunidades de aprendizagem;
VIII – Intersetorialidade: articulação entre a educação e outras políticas públicas, com vistas à proteção integral dos estudantes, à ampliação das oportunidades educativas e à garantia de direitos.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral não se limita à ampliação do período de permanência do estudante na escola, devendo assegurar intencionalidade pedagógica, integração curricular, diversidade de experiências educativas, proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento humano.
Parágrafo único. A organização da jornada deverá superar a separação rígida entre turno e contraturno, assegurando a articulação dos diferentes tempos, espaços, componentes curriculares e experiências educativas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria das condições de aprendizagem;
III – promover experiências educativas diversificadas, contextualizadas e integradas ao currículo;
IV – fortalecer os processos de alfabetização, letramento, desenvolvimento do pensamento matemático, científico, histórico, geográfico e tecnológico;
V – promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens, respeitadas as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;
VI – ampliar o acesso à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer, à ciência, à tecnologia e às práticas de educação ambiental;
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada;
II – promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas suas singularidades e necessidades;
VII – reduzir desigualdades educacionais e promover equidade na distribuição das oportunidades educativas;
VIII – fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
IX – prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
X – assegurar condições de inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado aos estudantes público da Educação Especial;
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