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Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 30/10/2026 · pág. 40

DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214

XI – promover o desenvolvimento de competências socioemocionais, a convivência democrática, o respeito às diferenças e a resolução pacífica de conflitos;

XII – fortalecer a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;

XIII – estimular práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;

XIV – promover a integração das unidades escolares com os territórios e equipamentos comunitários;

XV – assegurar condições progressivamente adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, materiais pedagógicos e profissionais;

XVI – implementar mecanismos de planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da política.

de atividades escolares, compreendendo, ordinariamente, 2 (dois) dias com atendimento nos turnos da manhã e da tarde e 3 (três) dias com atendimento em turno único, observadas as normas educacionais vigentes e as especificidades de cada etapa de ensino.

§ 1º A organização da jornada escolar deverá assegurar a integração curricular e pedagógica das atividades desenvolvidas nos diferentes turnos, observadas as especificidades das etapas de ensino, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento das unidades escolares, vedada a fragmentação entre as atividades regulares e complementares.

§ 2º A carga horária de que trata o caput corresponde à jornada escolar dos estudantes, não se confundindo com a jornada de trabalho dos profissionais da educação, que observará legislação específica.

§ 3º A organização da jornada observará as cargas horárias, os dias letivos, os direitos de aprendizagem e as demais exigências legais aplicáveis a cada etapa e modalidade de ensino.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:

I – planejamento progressivo da expansão, fundamentado em diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

II – priorização da qualidade da oferta, da equidade e das condições de permanência dos estudantes;

III – organização de currículo integrado e contextualizado;

IV – observância das especificidades das etapas e modalidades de ensino;

V – articulação entre os projetos político-pedagógicos das escolas e as diretrizes da política municipal;

VI – utilização pedagógica dos diferentes espaços e recursos disponíveis no território;

VII – participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar nos processos de planejamento e avaliação;

VIII – integração das ações educacionais às políticas públicas de proteção e promoção de direitos;

§ 4º A distribuição dos tempos escolares considerará as necessidades de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, recreação, convivência, atividades pedagógicas e demais experiências educativas, de acordo com as especificidades de cada faixa etária.

§ 5º Os períodos destinados às atividades referidas no § 4º deverão ser planejados, acompanhados e supervisionados por profissionais responsáveis, observadas as normas educacionais aplicáveis ao seu cômputo na jornada escolar.

§ 6º A organização da jornada não poderá resultar em mera repetição de conteúdos ou atividades, devendo promover experiências formativas integradas, diversificadas e adequadas ao desenvolvimento dos estudantes.

§ 7º Na Educação Infantil, a oferta em tempo integral observará jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, podendo alcançar até 40 (quarenta) horas semanais, conforme a organização pedagógica e as condições de funcionamento das unidades escolares, asseguradas as necessidades de acolhimento, alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, interações e demais experiências educativas adequadas ao desenvolvimento integral das crianças, observadas as disposições da legislação educacional vigente.

SEÇÃO II

DAS FORMAS DE ATENDIMENTO

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada:

IX – adoção de estratégias de acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens;

X – acompanhamento das condições de funcionamento das unidades escolares;

XI – compatibilização da expansão com as metas educacionais vigentes e os instrumentos de planejamento e orçamento municipais;

XII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO, DA OFERTA E DA JORNADA ESCOLAR

SeçÃO I

DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL

Art. 7º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejão, será organizada com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, admitida, no Ensino Fundamental, sua distribuição em 7 (sete) turnos

I – em unidades escolares com atendimento integral para todas as turmas;

II – em unidades escolares com atendimento misto, compreendendo turmas em jornada integral e turmas em jornada parcial;

III – por outras formas de organização admitidas pela legislação educacional, desde que asseguradas a jornada mínima, a vinculação à unidade escolar e a integração curricular.

§ 1º A definição da forma de atendimento considerará o diagnóstico da Rede Municipal, as características das unidades escolares e as condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e recursos pedagógicos.

§ 2º A adoção de atendimento misto deverá observar critérios de equidade e transparência, assegurada a continuidade da oferta aos estudantes matriculados, nos termos das normas educacionais aplicáveis.

§ 3º A oferta de tempo integral poderá abranger a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as competências constitucionais e legais do Município e as especificidades de cada etapa.

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