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Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 30/10/2026 · pág. 41

DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214

Art. 9º A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e as Diretrizes Curriculares Nacionais da etapa.

§ 1º A organização da jornada deverá respeitar as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeira, interação e desenvolvimento das crianças.

§ 2º As experiências educativas deverão considerar as especificidades das creches e pré-escolas, vedada a antecipação inadequada de práticas de escolarização formal.

§ 3º A ampliação da jornada na Educação Infantil deverá assegurar condições de acolhimento, segurança, acessibilidade e desenvolvimento integral.

§ 4º A disponibilidade orçamentária e as condições administrativas deverão orientar o planejamento da expansão, não afastando o dever de observância das obrigações legais de oferta educacional e das metas estabelecidas pela legislação vigente.

§ 5º A implantação de novas turmas em tempo integral deverá ser precedida de avaliação das condições mínimas necessárias à segurança, à permanência e ao atendimento educacional adequado dos estudantes.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento da Política Municipal.

§ 1º O Plano deverá contemplar, no mínimo:

Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá promover o aprofundamento das aprendizagens essenciais, a integração dos conhecimentos e a ampliação das experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas e sociais.

Parágrafo único. A organização pedagógica deverá considerar as características dos anos iniciais e finais, quando ofertados pela Rede Municipal, e assegurar práticas adequadas aos diferentes níveis de desenvolvimento dos estudantes.

SEÇÃO III

DA EXPANSÃO GRADATIVA DA OFERTA

Art. 11. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, planejada, equitativa e sustentável, considerando as necessidades educacionais do Município, as metas da legislação vigente e as condições efetivas de atendimento da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A implantação ou ampliação da oferta deverá considerar, entre outros aspectos:

I – a demanda educacional identificada;

I – diagnóstico da situação da Rede Municipal;

II – identificação das unidades escolares e das etapas atendidas;

III – levantamento da demanda atual e potencial por matrículas;

IV – critérios de priorização e expansão;

V – metas e estratégias de implementação, observada a legislação educacional vigente;

VI – necessidades de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;

VII – dimensionamento das necessidades de profissionais;

VIII – previsão das fontes de financiamento e compatibilização com os instrumentos orçamentários;

IX – indicadores e procedimentos de acompanhamento e avaliação.

§ 2º O Plano poderá ser estruturado por períodos de implementação, com revisão periódica, de forma compatível com o Plano Municipal de Educação e com os instrumentos de planejamento governamental.

II – a distribuição territorial dos estudantes e das unidades escolares;

III – os indicadores de vulnerabilidade social e desigualdade educacional;

IV – as condições de infraestrutura física e pedagógica;

V – a disponibilidade e a necessidade de profissionais da educação;

VI – as condições de alimentação escolar;

VII – a disponibilidade e a adequação do transporte escolar;

VIII – as condições de acessibilidade e inclusão;

IX – a existência de recursos pedagógicos e materiais necessários;

X – a capacidade administrativa, operacional e financeira do Município;

XI – as metas e estratégias estabelecidas nos planos de educação e nas demais normas aplicáveis.

§ 2º A expansão poderá ocorrer por etapas, mediante a inclusão progressiva de escolas, turmas e matrículas, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá priorizar a ampliação da oferta nas unidades escolares que apresentem condições adequadas de funcionamento, sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à superação das desigualdades entre escolas e territórios.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação dará publicidade às diretrizes, metas e resultados gerais do Plano, observada a legislação de transparência e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

SEÇÃO I

DO ACESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS MATRÍCULAS

Art. 13. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da igualdade de oportunidades, da equidade, da inclusão, da transparência e da não discriminação.

§ 1º A distribuição de vagas, quando a demanda superar a capacidade de atendimento, observará critérios objetivos, públicos e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas do sistema de ensino.

§ 2º Os critérios deverão considerar prioritariamente situações de vulnerabilidade social, desigualdade educacional e territorial, risco de exclusão escolar e outras condições que justifiquem medidas de equidade.

§ 3º É vedada a utilização de provas seletivas, desempenho escolar, condição econômica ou outros critérios discriminatórios como requisitos de acesso à Educação Integral em Tempo Integral.

§ 4º A matrícula e a permanência de estudantes público da Educação Especial observarão os direitos assegurados pela legislação inclusiva,

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