DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214
Art. 9º A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e as Diretrizes Curriculares Nacionais da etapa.
§ 1º A organização da jornada deverá respeitar as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeira, interação e desenvolvimento das crianças.
§ 2º As experiências educativas deverão considerar as especificidades das creches e pré-escolas, vedada a antecipação inadequada de práticas de escolarização formal.
§ 3º A ampliação da jornada na Educação Infantil deverá assegurar condições de acolhimento, segurança, acessibilidade e desenvolvimento integral.
§ 4º A disponibilidade orçamentária e as condições administrativas deverão orientar o planejamento da expansão, não afastando o dever de observância das obrigações legais de oferta educacional e das metas estabelecidas pela legislação vigente.
§ 5º A implantação de novas turmas em tempo integral deverá ser precedida de avaliação das condições mínimas necessárias à segurança, à permanência e ao atendimento educacional adequado dos estudantes.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento da Política Municipal.
§ 1º O Plano deverá contemplar, no mínimo:
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá promover o aprofundamento das aprendizagens essenciais, a integração dos conhecimentos e a ampliação das experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas e sociais.
Parágrafo único. A organização pedagógica deverá considerar as características dos anos iniciais e finais, quando ofertados pela Rede Municipal, e assegurar práticas adequadas aos diferentes níveis de desenvolvimento dos estudantes.
SEÇÃO III
DA EXPANSÃO GRADATIVA DA OFERTA
Art. 11. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, planejada, equitativa e sustentável, considerando as necessidades educacionais do Município, as metas da legislação vigente e as condições efetivas de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A implantação ou ampliação da oferta deverá considerar, entre outros aspectos:
I – a demanda educacional identificada;
I – diagnóstico da situação da Rede Municipal;
II – identificação das unidades escolares e das etapas atendidas;
III – levantamento da demanda atual e potencial por matrículas;
IV – critérios de priorização e expansão;
V – metas e estratégias de implementação, observada a legislação educacional vigente;
VI – necessidades de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;
VII – dimensionamento das necessidades de profissionais;
VIII – previsão das fontes de financiamento e compatibilização com os instrumentos orçamentários;
IX – indicadores e procedimentos de acompanhamento e avaliação.
§ 2º O Plano poderá ser estruturado por períodos de implementação, com revisão periódica, de forma compatível com o Plano Municipal de Educação e com os instrumentos de planejamento governamental.
II – a distribuição territorial dos estudantes e das unidades escolares;
III – os indicadores de vulnerabilidade social e desigualdade educacional;
IV – as condições de infraestrutura física e pedagógica;
V – a disponibilidade e a necessidade de profissionais da educação;
VI – as condições de alimentação escolar;
VII – a disponibilidade e a adequação do transporte escolar;
VIII – as condições de acessibilidade e inclusão;
IX – a existência de recursos pedagógicos e materiais necessários;
X – a capacidade administrativa, operacional e financeira do Município;
XI – as metas e estratégias estabelecidas nos planos de educação e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º A expansão poderá ocorrer por etapas, mediante a inclusão progressiva de escolas, turmas e matrículas, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá priorizar a ampliação da oferta nas unidades escolares que apresentem condições adequadas de funcionamento, sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à superação das desigualdades entre escolas e territórios.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação dará publicidade às diretrizes, metas e resultados gerais do Plano, observada a legislação de transparência e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
SEÇÃO I
DO ACESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS MATRÍCULAS
Art. 13. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da igualdade de oportunidades, da equidade, da inclusão, da transparência e da não discriminação.
§ 1º A distribuição de vagas, quando a demanda superar a capacidade de atendimento, observará critérios objetivos, públicos e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas do sistema de ensino.
§ 2º Os critérios deverão considerar prioritariamente situações de vulnerabilidade social, desigualdade educacional e territorial, risco de exclusão escolar e outras condições que justifiquem medidas de equidade.
§ 3º É vedada a utilização de provas seletivas, desempenho escolar, condição econômica ou outros critérios discriminatórios como requisitos de acesso à Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A matrícula e a permanência de estudantes público da Educação Especial observarão os direitos assegurados pela legislação inclusiva,
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