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Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 30/10/2026 · pág. 42

DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214

sendo vedada a recusa de matrícula em razão de deficiência ou necessidade de apoio.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias para favorecer a permanência dos estudantes e a continuidade de seus percursos escolares.

Parágrafo único. As estratégias compreenderão:

I – acompanhamento da frequência escolar;

II – ações de busca ativa escolar;

§ 2º A atuação dos profissionais especializados observará suas atribuições legais e técnicas, sem transferência indevida de responsabilidades clínicas aos docentes ou demais profissionais da escola.

§ 3º A implementação ocorrerá conforme a organização dos serviços públicos municipais e as condições de atendimento, assegurados os encaminhamentos necessários à rede de proteção.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

III – prevenção do abandono e da evasão;

SEÇÃO I

IV – fortalecimento do diálogo com as famílias;

DA CONCEPÇÃO CURRICULAR

V – identificação de barreiras à aprendizagem e à participação;

VI – articulação com a rede de proteção social;

VII – acompanhamento das transições entre etapas de ensino;

Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar, contextualizada e inclusiva, observadas a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino e as demais normas aplicáveis.

VIII – estratégias de acolhimento e integração dos estudantes.

SEÇÃO II

§ 1º A organização curricular articulará a base nacional comum e a parte diversificada do currículo, de modo a assegurar a formação integral dos estudantes.

DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará práticas educacionais inclusivas, respeitando a diversidade dos estudantes e suas necessidades específicas.

§ 1º As unidades escolares deverão observar as normas de acessibilidade, atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis e demais medidas de apoio previstas na legislação.

§ 2º O atendimento educacional especializado será organizado conforme a legislação vigente, em articulação com o ensino comum, sem substituição das atividades curriculares asseguradas aos estudantes.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, no âmbito de suas competências, a identificação e a superação progressiva de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais.

Art. 16. As unidades escolares desenvolverão ações de prevenção e enfrentamento ao bullying, ao cyberbullying, à discriminação, à violência e a outras situações que comprometam a dignidade, a segurança e o desenvolvimento dos estudantes.

§ 2º As atividades curriculares serão planejadas como integrantes de uma proposta pedagógica única, vedada sua organização como experiências desconectadas do processo educativo.

§ 3º A parte diversificada contemplará conhecimentos e experiências vinculados às características sociais, culturais, históricas, econômicas, ambientais e territoriais do Município.

§ 4º As práticas pedagógicas deverão valorizar os conhecimentos e as experiências das comunidades locais, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na legislação.

Art. 19. A organização curricular poderá contemplar, de forma integrada e conforme as especificidades das etapas de ensino:

I – aprofundamento das aprendizagens essenciais;

II – leitura, escrita, oralidade e práticas de letramento;

III – matemática e pensamento lógico;

IV – ciências da natureza e educação científica;

V – história, geografia e conhecimentos sobre o território;

§ 1º As ações observarão o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e demais normas de proteção integral.

VI – arte, música, dança, teatro e manifestações culturais;

VII – educação física, esporte, jogos e práticas corporais;

§ 2º As situações que demandarem atendimento especializado serão encaminhadas aos serviços competentes, mediante fluxos articulados com a rede de proteção.

VIII – educação ambiental, sustentabilidade e justiça climática;

IX – educação para os direitos humanos, cidadania e cultura de paz;

§ 3º A escola promoverá práticas de convivência democrática, educação para os direitos humanos, cultura de paz e respeito às diferenças.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, diretamente ou em articulação com as políticas públicas competentes, ações de acolhimento, orientação e acompanhamento das necessidades socioemocionais, psicossociais e educacionais dos estudantes.

§ 1º As ações observarão a legislação aplicável aos serviços de psicologia e serviço social na educação básica pública, especialmente a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

X – educação alimentar e nutricional;

XI – cultura digital, pensamento computacional e uso ético das tecnologias;

XII – investigação, pesquisa, experimentação e projetos interdisciplinares;

XIII – educação socioemocional, convivência e participação estudantil;

XIV – valorização da cultura local, do patrimônio histórico e das tradições das comunidades rurais.

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