Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 30/10/2026 · pág. 43

DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo serão desenvolvidas de acordo com a etapa de ensino, o projeto políticopedagógico e as condições de oferta, sem implicar, necessariamente, a criação de componentes curriculares autônomos.

SEÇÃO II

DAS MATRIZES CURRICULARES E DA REGULAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA

§ 3º As estratégias de recomposição deverão considerar as necessidades dos estudantes, evitando práticas discriminatórias, segregadoras ou que comprometam o desenvolvimento das aprendizagens do ano em curso.

§ 4º As unidades escolares, com orientação da Secretaria Municipal de Educação, acompanharão os resultados das intervenções pedagógicas e promoverão os ajustes necessários.

SEÇÃO IV

Art. 20. As matrizes curriculares da Educação Integral em Tempo Integral serão organizadas e atualizadas por atos normativos específicos dos órgãos competentes do sistema de ensino, observadas a legislação educacional e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

§ 1º A organização das matrizes curriculares observará a jornada escolar de 35 (trinta e cinco) horas semanais no Ensino Fundamental e, na Educação Infantil, jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, podendo alcançar até 40 (quarenta) horas semanais, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino e as disposições do art. 7º desta Lei.

§ 2º As matrizes curriculares deverão explicitar a distribuição dos tempos e das atividades educativas, com indicação das respectivas cargas horárias em horas efetivas, assegurando a integração entre os conhecimentos, os componentes curriculares e as experiências pedagógicas.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a atualização das matrizes curriculares ao Conselho Municipal de Educação, respeitadas as respectivas competências legais.

§ 4º A regulamentação curricular poderá ocorrer por resolução específica do Conselho Municipal de Educação, quando compatível com suas atribuições normativas e com as normas do sistema de ensino.

§ 5º As matrizes curriculares anteriormente aprovadas permanecerão aplicáveis naquilo que forem compatíveis com esta Lei e com a legislação educacional vigente, até sua revisão ou substituição pelos atos competentes, sem prejuízo da realização dos ajustes obrigatórios.

Art. 21. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus projetos político-pedagógicos, regimentos escolares, planejamentos e rotinas à concepção de educação integral e às diretrizes desta Lei.

DAS TECNOLOGIAS E DA CULTURA DIGITAL

Art. 23. A Educação Integral em Tempo Integral promoverá, de forma adequada às diferentes faixas etárias, o desenvolvimento da cultura digital, do pensamento computacional e do uso crítico, ético, responsável e seguro das tecnologias digitais.

§ 1º As práticas pedagógicas observarão as normas nacionais relativas à educação digital, à proteção de crianças e adolescentes e ao uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar.

§ 2º A utilização das tecnologias deverá possuir intencionalidade pedagógica, respeitar as condições de acessibilidade e considerar os recursos disponíveis nas unidades escolares.

§ 3º O uso de ferramentas tecnológicas, inclusive sistemas de inteligência artificial, quando admitido, observará a proteção dos dados pessoais, a supervisão pedagógica e os direitos dos estudantes.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. Constituem atribuições da Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar a expansão da oferta;

§ 1º A elaboração e a revisão dos documentos escolares deverão ocorrer de forma participativa, assegurada a manifestação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.

II – elaborar e atualizar o diagnóstico educacional da Rede Municipal;

III – estabelecer orientações pedagógicas e administrativas;

§ 2º Os projetos político-pedagógicos deverão contemplar a organização da jornada, as estratégias de integração curricular, as práticas de avaliação e as condições de atendimento aos estudantes.

§ 3º A adequação dos documentos observará o cronograma e as orientações dos órgãos competentes, sem prejuízo do cumprimento das normas educacionais obrigatórias.

IV – acompanhar as condições de funcionamento das unidades escolares;

V – organizar estratégias de formação continuada;

VI – acompanhar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

SEÇÃO III

VII – articular ações com outros órgãos e políticas públicas;

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

VIII – promover mecanismos de participação da comunidade escolar;

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações permanentes de acompanhamento e recomposição das aprendizagens, integradas ao planejamento curricular e pedagógico.

IX – acompanhar a distribuição de matrículas com equidade;

X – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;

§ 1º As ações serão fundamentadas em avaliações diagnósticas e formativas, na observação do desenvolvimento dos estudantes e, quando pertinentes, nos resultados das avaliações externas.

§ 2º Serão priorizadas as aprendizagens essenciais, especialmente alfabetização, leitura, escrita, oralidade, letramento matemático e demais conhecimentos necessários à continuidade do percurso escolar.

XI – submeter ao Conselho Municipal de Educação as matérias de sua competência;

XII – promover os ajustes necessários ao aperfeiçoamento da Política.

SEÇÃO II

www.diariomunicipal.com.br/amupe 43