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Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 30/10/2026 · pág. 44

DOMPE 30/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4214

DO ACOMPANHAMENTO PARTICIPATIVO

Art. 25. O acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e da participação social, com atuação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e das instâncias de participação já existentes.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar instância de acompanhamento da Política, mediante ato próprio, preferencialmente com representantes dos profissionais da educação, gestores escolares, famílias, estudantes, quando adequado à faixa etária, e comunidade escolar.

§ 2º A organização da instância de acompanhamento deverá priorizar o aproveitamento das estruturas administrativas e colegiadas existentes, evitando a criação desnecessária de órgãos ou despesas.

§ 3º As atividades de acompanhamento terão caráter consultivo, participativo e de apoio à gestão, sem prejuízo das competências legais dos órgãos municipais e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 26. As unidades escolares promoverão mecanismos de escuta, participação e diálogo com estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade.

Parágrafo único. A participação poderá ocorrer por meio de reuniões, conselhos escolares, consultas, processos de autoavaliação, atividades comunitárias e outros instrumentos adequados à realidade de cada unidade escolar.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

Art. 27. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral promoverá a articulação com outras políticas públicas, especialmente nas áreas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura e patrimônio cultural;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente;

VI – segurança alimentar e nutricional;

VII – ciência e tecnologia;

VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;

IX – outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A articulação intersetorial buscará ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a proteção integral dos estudantes.

§ 2º As ações serão desenvolvidas conforme as competências, a capacidade de atendimento e a disponibilidade dos órgãos envolvidos, respeitadas as normas aplicáveis.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades culturais, esportivas, científicas e organizações da sociedade civil, observada a legislação pertinente.

§ 1º As parcerias deverão possuir finalidade educacional definida e estar articuladas aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.

§ 2º A utilização de espaços externos à escola dependerá da verificação das condições de segurança, acessibilidade, supervisão e adequação pedagógica.

§ 3º A realização de atividades em espaços comunitários não afasta a responsabilidade da unidade escolar e da Administração Pública pelo acompanhamento e pela proteção dos estudantes durante as atividades sob sua responsabilidade.

§ 4º A formalização de parcerias que envolvam transferência de recursos públicos observará as normas legais aplicáveis, inclusive a legislação de contratações públicas e de parcerias com organizações da sociedade civil.

Art. 29. As práticas educativas deverão valorizar os territórios e as características culturais, ambientais, históricas e sociais do Município de Brejão.

Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidos projetos relacionados à memória local, às manifestações culturais, à agricultura familiar, à sustentabilidade, à educação ambiental e aos conhecimentos das comunidades, observadas a pertinência curricular e a adequação às etapas de ensino.

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA E DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES

SEÇÃO I

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 30. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, saneamento, ventilação, iluminação e disponibilidade de ambientes e recursos pedagógicos.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico das condições das unidades escolares e estabelecerá prioridades de adequação, considerando as necessidades de cada etapa de ensino.

§ 2º A expansão da oferta deverá ser compatibilizada com as condições de atendimento e com o planejamento dos investimentos necessários.

§ 3º Poderão ser utilizados espaços escolares multifuncionais e equipamentos públicos disponíveis no território, desde que adequados às atividades previstas.

§ 4º As adaptações físicas e pedagógicas observarão os parâmetros nacionais de qualidade e equidade, as normas de acessibilidade e as demais exigências legais aplicáveis.

Seção II

Da Alimentação Escolar

Art. 31. A alimentação dos estudantes matriculados em jornada integral observará as disposições do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, as normas sanitárias e nutricionais e as necessidades específicas de cada faixa etária.

§ 1º O planejamento alimentar considerará o período de permanência dos estudantes na escola e a oferta de refeições compatíveis com suas necessidades nutricionais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores competentes, promoverá ações de educação alimentar e nutricional.

§ 3º Será observada a legislação relativa à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, quando aplicável.

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