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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 9

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOM/ES - Edição Nº3.118

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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

anteriormente concedida;

II - apresentar plano de correção das não conformidades previamente aprovado, decorrente da última auditoria ambiental realizada;

III - apresentar Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.

§ 1º. A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou serviço enquadrado neste Decreto deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

§ 2º. A prorrogação referida no parágrafo 1º deste artigo, somente ocorrerá nas hipóteses em que o requerente não tiver dado causa a atrasos no procedimento de renovação da Licença Municipal de Operação.

§ 3º. A Licença Municipal de Operação (LMO) é expedida com base na aprovação do projeto em vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas, bem como do cumprimento das condicionantes determinadas para a instalação.

§ 4º. A Licença Municipal de Operação autoriza a operação da atividade e/ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Art. 22. As atividades licenciáveis estão condicionadas aos seguintes estudos ambientais: Licenciamento Ambiental Simplificado - Preenchimento do Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE, sendo expedida pelo órgão ambiental mediante declaração do interessado e de seu responsável técnico, acompanhado de Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA, declarando que sua atividade é de pequeno potencial poluidor e que dispõe dos equipamentos de controle ambiental definidos pelo órgão ambiental. Licenciamento Ambiental Ordinario (LMP, LMI, LMO, LMU e LMAR) - Apresentação de PCA (Plano de Controle Ambiental) contendo minimamente os itens descritos no Termo de Referência ANEXO III.

§ 1º. A informação inexata ou falsa sujeitará os infratores às penalidades previstas em legislação própria.

§ 2º. A apresentação do RCE é obrigatória para o requerimento da Simplificada (LMS).

§ 3º . A apresentação do PCA é obrigatória nos casos de requerimento das Licenças Municipais Prévia (LMP), Instalação (LMI), de Operação (LMO), Única (LMU) e Regularização (LAMAR).

Art. 23. Não se concederá créditos, de qualquer modalidade e por qualquer órgão de fomento municipal, às empresas ou às pessoas físicas cuja atividade econômica estejam enquadradas como potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente que não se encontre regularmente licenciada.

Art. 24. O Cadastro Ambiental, parte integrante do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais, será organizado e mantido pela SEMMA, incluindo as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental.

Parágrafo Único. A SEMMA notificará diretamente àqueles que estejam obrigados ao cadastramento ou à sua renovação, determinando o prazo para o atendimento.

Art. 25. A SEMMA definirá as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários que estãro disponiveis nos canais de comunicação online da Secretaria e de forma fisica em sua sede e estabelecerá a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização do Cadastro Ambiental.

§ 1º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão atualizar o Cadastro Ambiental a cada 04 (quatro) anos.

§ 2º. A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela SEMMA do Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação e cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade ambiental competente sempre que solicitado.

§ 3º. A partir da implantação e funcionamento do Cadastro Ambiental, a SEMMA determinará prazo para efetivação dos registros, a partir do qual somente serão aceitas, para fins de análise, projetos técnicos de controle ambiental ou Estudos Ambientais, AIA’s ou

EIA/RIMA’s, elaborados por profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registradas no Cadastro. Art. 26. Não será concedido registro no Cadastro Ambiental à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do Município, em débitos que tenham transitado em julgado administrativamente, excluídas as situações que estejam sub judice, respaldadas com Medidas Liminares.

Art. 27. Para efetivação do Cadastro Ambiental será cobrado pela SEMMA o valor de 2 (dois) VRAC a quais quer pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental.

Art. 28. Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão ser comunicados ao setor específico da SEMMA até 30 (trinta) dias após sua efetivação.

Art. 29. Mediante solicitação formal, a SEMMA fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados cadastrais, e