Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 8

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOM/ES - Edição Nº3.118

8

quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

§ 4º . Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passível de Autorização Ambiental prevista no item I, passe a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente em substituição à Autorização expedida.

§ 5º. Os empreendimentos ou atividades não licenciados, ou licenciados cuja operação se processem em desacordo com a licença ambiental concedida ou cuja atividade esteja sendo exercida em desacordo com as normas ambientais vigentes, poderão ser objeto de adequação, por meio de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), do qual poderá constar a exigência de caução idônea, a ser firmado com a Secretaria de Meio Ambiente, sem prejuízo da aplicação das penalidades/sanções cabíveis.

§ 6º. As licenças aludidas no artigo 11, II a VI podem ser renovadas, desde que sua renovação seja requerida em até 120 (cento e vinte) dias antes de seu vencimento, ocasião em que serão observadas as regras em vigor ao tempo do respectivo requerimento.

§ 7º. As Licenças Municipal Simplificada (LMS), Prévia (LMP), de Instalação (LMI), de Operação (LMO), Única (LMU) e de Regularização (LMAR) de uma atividade ou serviço enquadrados neste Decreto, cuja renovação ou conversão for requerida no prazo estabelecido no parágrafo anterior, terão seu prazo de validade automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

§ 8º. Em caso de descumprimento de prazo e condições referidos nos parágrafos anteriores para requerer a renovação ou conversão da licença ambiental, a atividade só terá possibilidade de obter Licença Municipal Ambiental de Regularização.

§ 9. Os pedidos de renovação ou conversão de Licenças e Autorizações Ambientais ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido em legislação específica.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante decisão fundamentada em parecer técnico expedido pela CELAM, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença ou Autorização Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença;

III - desvirtuamento da Licença ou Autorização Ambiental;

IV - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

V - outras causas com fundamentação.

Art. 18. A Consulta Prévia Ambiental será submetida ao órgão ambiental, pelo interessado, para obter informações sobre a necessidade e/ou viabilidade de licenciamento de sua atividade.

§ 1 . O órgão somente fará pronunciamento de mérito a respeito da consulta realizada quando a sua instrução for suficiente à formação da convicção, sem que, para isso, haja necessidade de vistoria in loco. § 2 . A Consulta Prévia Ambiental não substitui qualquer etapa dos procedimentos de regularização ambiental, seja licenciamento ou autorização, quando for verificada sua necessidade e assim indicados.

Art. 19. A Licença Municipal Prévia (LMP) é expedida na fase inicial do planejamento da atividade, fundamentada em informações formalmente prestadas pelo interessado e aprovadas pelo órgão competente, especifica as condições básicas a serem atendidas durante a instalação e funcionamento do equipamento ou atividade poluidora ou degradadora observando os aspectos locacionais, tecnologia utilizada e concepção do sistema de controle ambiental proposto.

§ 1º . A concessão da LMP implica no compromisso da entidade poluidora ou degradadora de manter projeto

final compatível com as condições do deferimento. § 2º . Na concessão da LMP deverão sempre ser observados os planos Federal, Estadual e Municipal do uso e ocupação do solo.

Art. 20. A Licença Municipal de Instalação (LMI) é expedida com base na aprovação das Avaliações Ambientais, conforme enunciados neste Decreto e de acordo com padrões técnicos estabelecidos pelo órgão competente de dimensionamento do sistema de controle ambiental e de medidas de monitoramento previstas, respeitados os limites legais.

§ 1º . A LMI autoriza o início da implantação da atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, subordinando-as às condições de construção, operação e outras expressamente especificadas. § 2º. A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados a qualquer atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, sem a prévia licença municipal de instalação (LMI) ou inobservância das condições expressas na sua concessão, resultará em embargo do empreendimento ou atividade, independentemente de outras sanções cabíveis, conforme previsão legal.

§ 3º. Constitui obrigação do requerente o atendimento às solicitações de esclarecimentos necessários à análise e avaliação do projeto de controle ambiental apresentado ao órgão competente.

Art. 21 . A Licença Municipal de Operação (LMO) poderá ser expedida pelo prazo mínimo de 1460 dias não podendo ultrapassar 3.650 dias, neste último caso em decisão motivada do órgão competente, devendo em ambos os casos: I - comprovar o atendimento das condicionantes estabelecidas na licença ambiental