DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DOM/ES - Edição Nº3.118
7
quinta-feira, 29 de Outubro de 2026
Art. 15-G. Da Emissão.
A Declaração de Dispensa será emitida quando:
I - A atividade estiver enquadrada no Anexo II deste Decreto;
II - As informações estiverem regulares;
III - Houver atendimento aos critérios legais.
Art. 15-H. Das Responsabilidades.
O requerente declara, sob as penas da lei:
I - Veracidade das informações;
II - Cumprimento da legislação ambiental;
III - Regularidade do uso do solo;
IV - Não intervenção irregular em APP.
Parágrafo único: A dispensa não exime outras obrigações legais .
Art. 15-I. Das Condicionantes.
A DDLA estará sujeita às condicionantes previstas nos formulários oficiais da SEMMA. Parágrafo único. As condicionantes constantes dos formulários oficiais observarão o disposto no art. 15-L e na legislação aplicável, sem ampliar as hipóteses de sujeição ao licenciamento ambiental.
Art. 15-J. Da Fiscalização e Penalidades.
A SEMMA poderá:
I - Fiscalizar a qualquer tempo;
II - Cancelar a dispensa;
III - Aplicar penalidades legais.
Art. 15-K. Disposições Finais.
Os casos omissos relativos aos procedimentos administrativos de dispensa serão resolvidos pela SEMMA, observada a legislação aplicável.
Art. 15-L. Das condições gerais da dispensa.
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental observará as seguintes condições, aplicáveis conforme as características da atividade e do imóvel:
I - a declaração não autoriza intervenção irregular em Área de Preservação Permanente - APP, devendo ser observadas as hipóteses legalmente admitidas e as autorizações específicas exigíveis;
II - o responsável deverá atender às normas municipais de uso e ocupação do solo;
III - deverá ser mantida cópia autenticada ou original da declaração no local da atividade;
IV - caso haja alteração na atividade que implique mudança de enquadramento e sujeição ao licenciamento ambiental, o interessado deverá requerer a licença ambiental perante o órgão competente;
V - todas as informações prestadas são de responsabilidade do interessado, que responderá legalmente por elas; VI - a declaração não dispensa o atendimento aos regramentos específicos aplicáveis às atividades inseridas em Unidades de Conservação ou em suas zonas de amortecimento; VII - a propriedade rural deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos e prazos estabelecidos na legislação; VIII - a declaração não dispensa a obtenção do Certificado de Registro de Atividade Florestal, quando exigível em razão da exploração, beneficiamento, consumo, transformação, industrialização, utilização ou comercialização de produtos ou subprodutos florestais; IX - a declaração não dispensa a obtenção e o cumprimento da Portaria de Outorga ou da Certidão de Dispensa de Outorga para usos de recursos hídricos, quando exigíveis;
X - a declaração não autoriza corte, exploração ou supressão de vegetação;
XI - o empreendedor deverá zelar pela conservação do solo e da água, adotar boas práticas aplicáveis à atividade, minimizar os impactos ambientais e cumprir a legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. O preenchimento e a assinatura dos formulários pelo requerente não substituem a emissão da declaração pelo órgão competente, ressalvado o regime legal de emissão de ofício previsto no parágrafo único do art. 15-A.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fará constar expressamente, Licença Ambiental, o prazo de validade de cada licença, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - As Autorizações Municipais Ambientais serão concedidas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou aquele fixado no respectivo cronograma operacional. Em se tratando de transporte de cargas, far- se-á necessária uma autorização para cada evento; II - o prazo de validade da Licença Municipal Simplificada (LMS) é de até 1460 dias; III - o prazo de validade da Licença Municipal Única (LMU) é de até 1460 dias;
IV - o prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá ser o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, é de até 1460 dias; V - o prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) deverá ser o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, é de até 1460 dias;
VI - o prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de no mínimo 1460 dias não podendo ultrapassar 3.650 dias;
VII - o prazo de validade da Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR) de até 1460 dias, e será convertida para Licença Simplificada ou Licença de Operação, mediante requerimento do empreendedor, desde que constatado, que as obrigações fixadas no Termo de Compromisso Municipal Ambiental, além das demais obrigações decorrentes do próprio licenciamento, tenham sido cumpridas em conformidade com os prazos estabelecidos;
§ 1º. A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.