DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DOM/ES - Edição Nº3.118
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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026
III - Assinatura do requerente ou responsável legal.
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§ 1º. O requerimento deverá ser apresentado única e exclusivamente de forma presencial na SEMMA, em 02 (duas) vias físicas, sendo:
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I - 01 (uma) via retida pela SEMMA, para fins de análise e protocolo;
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II - 01 (uma) via devolvida ao requerente no atendimento presencial, devidamente protocolada, carimbada e assinada por servidor da SEMMA, após a conferência e a formalização da dispensa.
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§ 2º. A via retida será cadastrada no sistema oficial de protocolo do Município. Art. 15-C. Dos Formulários.
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Serão utilizados os seguintes modelos padronizados para requerimento da Dispensa de Licenciamento Ambiental:
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I - Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Geral;
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II - Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Terraplanagem;
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III - Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Limpeza/Desassoreamento de Poço Escavado, conforme Instrução Normativa no 005/2024;
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IV - Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Limpeza/Desassoreamento de Curso Hídrico, conforme Instrução Normativa no 006/2024.
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§ 1º. Os formulários deverão ser preenchidos integralmente pelo requerente, sendo este responsável pelas informações prestadas.
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§ 2º. Informações incompletas, inconsistentes ou insuficientes poderão ensejar solicitação de complementação
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ou indeferimento do pedido.
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§ 3º. Constatado o desacordo entre as informações prestadas e o enquadramento da atividade, o requerente e demais envolvidos serão responsabilizados administrativamente, sem prejuízo da aplicação de sanções civis e penais cabíveis, conforme a legislação vigente.
Art. 15-D. Da Documentação Obrigatória.
Para instrução do requerimento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DDLA, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
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I - Cópia simples do documento de identidade do representante legal ou procurador;
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II - Cópia simples do CPF do representante legal ou procurador;
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III - Cópia do Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente, para pessoa jurídica, quando houver;
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IV - Cópia da Procuração, quando o requerimento for realizado por representante;
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V - Documentação que comprove a posse ou propriedade da área, em nome do requerente;
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VI - Cadastro Ambiental Rural - CAR, para atividades inseridas em propriedades Rurais.
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§ 1º. Poderão ser solicitados documentos complementares pela SEMMA, sempre que necessário para a adequada análise da atividade.
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§ 2º. Quando se tratar de atividade em área urbana, poderá ser solicitado documento equivalente que comprove a titularidade ou posse do imóvel.
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§ 3º. Nos casos em que a atividade envolver recursos hídricos, poderá ser exigida outorga ou certidão de dispensa de outorga.
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§ 4º. A ausência de documentação poderá ensejar o indeferimento do requerimento.
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§ 5º. Para a atividade de terraplanagem, o requerimento deverá ser acompanhado de croqui da atividade e de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de elaboração e execução.
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§ 6º. Para as atividades de limpeza de curso hídrico e de limpeza/desassoreamento de poço escavado, além do requerimento e dos demais documentos exigíveis, deverá ser apresentado o respectivo manifesto integralmente preenchido e assinado pelo responsável pela execução da atividade, conforme os Termos de Referência constantes dos Anexos V e VI deste Decreto, respectivamente.
Art. 15-E. Da Análise.
A análise da solicitação será realizada com base:
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I - Nas informações declaradas pelo requerente;
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II - No enquadramento da atividade conforme Anexo II deste Decreto;
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III - Na documentação apresentada.
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§ 1º. A análise observará o princípio da boa-fé e da autodeclaração.
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§ 2º. A SEMMA poderá solicitar complementação de informações a qualquer tempo.
Art. 15-F. Das Vistorias.
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I - A realização de vistoria técnica não será obrigatória previamente para a emissão da DDLA;
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II - A vistoria prévia poderá ocorrer, excepcionalmente, quando:
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a) a descrição da atividade for insuficiente ou inconsistente;
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b) houver dúvida quanto ao enquadramento;
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c) houver dúvida quanto ao entorno ambiental;
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d) houver indícios de intervenção em APP ou áreas sensíveis;
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e) houver necessidade técnica justificada.
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III - Poderão ser realizadas vistorias posteriores por amostragem, bem como de forma dirigida, a qualquer tempo, considerando:
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a) seleção aleatória de processos, com o objetivo de controle e monitoramento das dispensas emitidas;
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b) Critérios de risco ambiental da atividade ou do local;
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c) incidência em áreas ambientalmente sensíveis, especialmente Áreas de Preservação Permanente - APP;
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d) histórico do requerente ou da atividade;
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e) denúncias ou solicitações de fiscalização;
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f) necessidade técnica devidamente justificada;
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g) disponibilidade da equipe técnica da SEMMA.
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§ 1º. A dispensa de vistoria prévia não exime o requerente da responsabilidade pelas informações prestadas. § 2º. Constatadas irregularidades, a dispensa poderá ser suspensa ou cancelada.