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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 6

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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DOM/ES - Edição Nº3.118

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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

III - Assinatura do requerente ou responsável legal.

Art. 15-D. Da Documentação Obrigatória.

Para instrução do requerimento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DDLA, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Art. 15-E. Da Análise.

A análise da solicitação será realizada com base:

Art. 15-F. Das Vistorias.