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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 5

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOM/ES - Edição Nº3.118

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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de Licença Simplificada ou de Autorização Ambiental. IV - Licença Municipal Prévia - LMP: a licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade;

V - Licença Municipal de Instalação - LMI: autoriza a implantação ou ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto ambiental executivo apresentado pelo empreendedor e aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA e quando couber o COMDEMAS, observadas as condicionantes expressas no corpo da licença;

VI - Licença Municipal de Operação - LMO: ato administrativo pelo qual a Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação; VII - Licença Municipal Ambiental de Regularização - LMAR: é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de termo de compromisso ambiental, emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.

§ 1º. As atividades em funcionamento que se enquadrem em Licenciamento Simplificado deverão solicitar Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR) devido à falta de cumprimento do rito normal do licenciamento ambiental, tendo iniciada a instalação/operação ainda em fase de planejamento.

Art. 12. As atividades potencialmente poluidoras que não se enquadrem no Licenciamento Simplificado deverão realizar o processo de licenciamento em três fases distintas, a seguir discriminadas: I - Licença Municipal Prévia;

II - Licença Municipal de Instalação;

III - Licença Municipal de Operação. Paragrafo Único. As atividades que não se enquadrem no rito mencionado ou que devido ao porte e potencial poluidor que não se enquadrem na classe simplificada poderão requerer junto a SEMMA a Licença Municipal Única.

Art. 13. As licenças ambientais poderão ser outorgadas de forma isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica e fase da atividade ou serviço requerido do licenciamento. § 1º. Os critérios para outorga das licenças ambientais de forma cumulativa serão definidos pela SEMMA, com base em critérios técnicos definidos em dispositivo legal próprio sobre o tema.

§ 2º. Empreendimentos que possuam duas ou mais atividades licenciáveis deverão requerer o licenciamento ambiental de cada atividade separadamente, exceto no caso de terraplanagem, quando se tratar de atividade que antecede uma atividade passível de licenciamento.

Art. 14. No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento o empreendedor ficará sujeito a sanções e penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a cassação da licença ambiental, observadas a ampla defesa e o contraditório.

Art. 15. As atividades passíveis de dispensa de licenciamento (ANEXO II), nos termos da legislação municipal, não poderão iniciar a implantação ou funcionamento, conforme o caso, antes de obter a “Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental” do órgão ambiental municipal.

§ 1º. Para as atividades dispensadas de licenciamento Ambiental contidas no ANEXO II deverão pelo requerente apresentar junto a SEMMA formulário de requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEMMA.

§ 2º. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental terá prazo de validade de 2 (dois) anos, contado da data de sua emissão, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.

§ 3º. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental para as atividades de limpeza de curso hídrico e de limpeza/desassoreamento de poço escavado será válida para uma única execução dos serviços descritos no requerimento e no respectivo manifesto de limpeza, esgotando-se com a conclusão dessa execução. A realização de nova execução dependerá de nova declaração, observado o disposto no parágrafo único do art. 15-A.

Art. 15-A. Do Objeto.

Estabelecer normas e procedimentos administrativos para requerimento, análise, emissão, controle e fiscalização da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DDLA, no Município de Afonso Cláudio/ ES.

Parágrafo único. Nas hipóteses de não sujeição ao licenciamento ambiental previstas nos arts. 8o e 9o da Lei Federal no 15.190/2025, os atos necessários à emissão da declaração serão realizados de ofício, sem cobrança de tributos ou outras despesas, nos termos do art. 53, § 3o, da referida Lei. A exigência de obtenção prévia da declaração prevista no art. 15 e os procedimentos de requerimento e análise previstos nesta seção serão aplicados somente no que forem compatíveis com esse regime legal.

Art. 15-B. Do Requerimento.

A solicitação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental deverá ser realizada mediante: I - Preenchimento completo do formulário padrão disponibilizado pela SEMMA; II - Apresentação da documentação exigida;