Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 4

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOM/ES - Edição Nº3.118

4

quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

Municipal de Meio Ambiente previstos no artigo 4º da lei 2.203/2017 - Código Municipal de Meio Ambiente, especialmente: I Licenças e Autorizações Ambientais;

II - Cadastro Ambiental;

III - Avaliação de Impacto Ambiental - AIA;

IV - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;

VI - Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do Município;

VII - Auditorias Ambientais;

VIII - Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMDEMAS); IX - Termos de Compromisso Ambiental - TCA;

X - Zoneamentos Ambientais.

Art. 8º. Os procedimentos para o licenciamento ambiental, salvo disposição em contrário, deverão obedecer às seguintes etapas:

I - Requerimento da licença ambiental devidamente instruído, acompanhado dos documentos, comprovante de pagamento da taxa de licenciamento, projetos e estudos pertinentes;

II - solicitação de esclarecimentos e complementações, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, uma única vez, quando couber, podendo haver reiteração caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

III - SEMMA, no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, excetuando- se o disposto no parágrafo 2º deste artigo;

IV - Audiência Pública, quando couber, de acordo com as prescrições legais estabelecidas;

V - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMMA, decorrentes de Audiência Pública, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os mesmos não tenham sido satisfatórios;

VI - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico, devendo, neste caso, o despacho que encaminhar o processo para análise jurídica, indicar qual a dúvida jurídica a ser sanada;

VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, em ato devidamente motivado, dando-se a devida publicidade.

§ 1º. No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, a SEMMA, mediante decisão motivada, poderá formular novo pedido de complementação.

§ 2º. O prazo estabelecido no inciso III deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, sujeitas a procedimentos administrativos simplificados.

§ 3º. A SEMMA poderá admitir em um único processo de licenciamento ambiental pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

§ 4º A SEMMA no intuito de agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem a adoção de novas tecnologias, planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho Ambiental adotará a redução em até 50% do prazo estabelecido no inciso III deste artigo.

Art. 9º. A SEMMA não poderá conceder licenças ambientais desacompanhadas de Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do Município, por dívidas relacionadas com infrações ambientais. Parágrafo Único. Serão considerados débitos, para efeito de expedição da Certidão Negativa constante do caput deste artigo, somente aqueles transitados em julgado e devidamente inscritos na Dívida Ativa do Município.

Art. 10. A Secretaria de Meio Ambiente e/ou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderão complementar através de instruções, normas técnicas ou outros instrumentos normativos aplicáveis, o que se fizer necessário à implementação e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de impacto ambiental de que trata este decreto.

Art. 11. O licenciamento ambiental das atividades/empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadoras do meio ambiente, para fins de aplicação do presente decreto, comportará as seguintes modalidades de licenças e autorizações ambientais: I - Autorização Municipal Ambiental - AMA: é ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições

de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de resíduos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade. II - Licença Municipal Simplificada - LMS: é ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada. III - Licença Municipal Única - LMU: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas